O economista Bernard Appy, diretor do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), defendeu nesta segunda-feira, 21, que, ao tratar de impostos que incidem sobre o consumo, a reforma tributária contemple um gatilho para blindar Estados e municípios de eventual perda de arrecadação com projetos aprovados pelo Congresso. Appy participou de seminário promovido pelo próprio CCiF.
Essa reforma é considerada prioritária pela equipe de transição do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva, e com as negociações mais avançadas no Congresso. Com o gatilho, haveria um aumento da alíquota de referência do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS, que deve agregar os demais tributos) para compensar desonerações aprovadas.
É uma resposta à aprovação no Congresso, com apoio do governo, de dois projetos para diminuir o ICMS cobrado sobre combustíveis, telecomunicações, energia elétrica e transportes (aprovação que tinha o objetivo de mitigar a alta de preços e, assim, impulsionar os índices de apoio ao então candidato à reeleição Jair Bolsonaro). A perda de receita foi estimada em R$ 124 bilhões por ano pelos Estados.
Cotado para integrar a equipe de Lula, Appy avaliou que a introdução desse dispositivo traz “responsabilidades” na hora de se fazer “bondades” com os tributos de Estados e municípios. Para ele, o movimento de retirada de receitas é muito agressivo ao pacto federativo, em contraposição a uma reforma que mantém a autonomia de Estados e municípios. Appy defende que as reformas tributárias do consumo e do Imposto de Renda devem caminhar juntas.
Propostas de Emendas à Constituição
A criação do IBS, que é um tipo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA), faz parte do projeto de reforma tributária. O CCif participou das negociações das duas propostas de emenda à Constituição de reforma tributária do consumo que tramitam no Congresso, as PEC 45 e 110.
O texto mais recente, o parecer da PEC 110, prevê um IVA dual: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em nível federal em substituição ao PIS/Cofins. E o IBS em substituição ao ICMS, tributo cobrado pelos Estados, e ao ISS, imposto dos municípios. O texto também cria o Imposto Seletivo, em substituição ao IPI.
Ainda no seminário, o economista Sergio Gobetti apresentou números sobre o impacto da reforma para os municípios com base em estimativas que apontam uma alíquota de 2% para IBS municipal e 16% para o IBS estadual. Pelos dados, mais de 99,7% dos municípios com PIB inferior a R$ 10 mil anuais per capita ganhariam com a reforma.
“O grande problema da reforma é que as minorias perdedoras são muito privilegiadas pelo modelo atual e fazem um barulho enorme”, disse. Segundo ele, esses grupos acabam, muitas vezes, tentando ser porta-vozes de um interesse comum e mascaram que estão “defendendo o próprio bolso”. “É inequívoco os grandes benefícios da reforma”, afirmou.
Para Luiz Cláudio Gomes, secretário-adjunto de Fazenda de Minas Gerais, os Estados defendem esse modelo de reforma. Para ele, é de “absoluta emergência” a migração da tributação para o novo modelo. Tem que acontecer no primeiro ano e meio”, argumentou para que o governo não perca a janela de oportunidade. “Estamos chegando aquecidos ao debate”.
Integrante da transição, o ex-ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, defendeu a reforma tributária do consumo que caminhe para a criação de um IVA. “Se vai ser um só, se vai ser dois, acho que o próprio Congresso já tem um entendimento que é melhor ter dois, o IBS e o CBS”, enfatizou. Segundo ele, o trabalho da equipe de transição é analisar as propostas e dar uma recomendação sobre qual é melhor para o governo eleito adotar e qual a sequência.