BRASÍLIA E SÃO PAULO - O secretário extraordinário de reforma tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, disse nesta sexta-feira, 10, que enxergou um “tom exagerado” na nota assinada por seis dos sete governadores do Sul e Sudeste com críticas à reforma.
Segundo os governadores, a proposta aprovada pelo Senado pode agravar ainda mais a guerra fiscal entre os Estados, pode levar as contas públicas e a economia do País para a UTI e vai criar “ilhas” de prosperidade, afastando investimento e aumentando a desigualdade.
Em entrevista à Rádio Eldorado, do grupo Estado, Appy avaliou que os Estados estão se manifestando para tentar reverter na Câmara algumas mudanças feitas pelo Senado, entre elas, a manutenção dos benefícios fiscais para a indústria automobilística no Nordeste e no Centro-Oeste.
Esses governadores também não estão satisfeitos com a forma de divisão dos recursos do Fundo de Desenvolvimento Nacional Regional (FNDR), que vai receber aporte de R$ 60 bilhões por ano do governo federal.
“Faz parte da democracia, mas obviamente tem um exagero no tom dessa nota”, disse o secretário. Em nome do governo, ele é um dos negociadores técnicos da proposta aprovada na quarta-feira, 8, pelo Senado, numa votação apertada.
Appy ressaltou que os incentivos para as montadoras serão mantidos integralmente só até 2028, com um período de “phase out” (término gradual) de 2029 até 2023. Ou seja, em 2033, os benefícios deixam de existir. “Estamos pegando um benefício, que desde 1997 vem sendo prorrogado a cada cinco anos, e sinalizando que de fato ele vai acabar, mas de uma forma organizada”, disse.
Ele disse também ser natural que todos os Estados queiram a maior parcela possível dos recursos do FNDR, e os governadores do Sul e Sudeste também esperavam ter uma fatia maior. Para o secretário, a decisão do relator da proposta no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), de colocar como critério da distribuição dos recursos do fundo o peso de 30% proporcional ao tamanho da população, beneficia os Estados dessas duas regiões.
Appy ponderou que não faz sentido falar em guerra fiscal com a reforma, como expressaram os governadores na nota. “É da democracia que na discussão política todo mundo tente ter uma situação melhor possível, mas não faz sentido falar em guerra fiscal”, disse o secretário, ao ressaltar que a reforma acaba com a guerra fiscal.
Fundos da Amazônia e novo modelo
Num acordo de última hora, costurado no corpo a corpo do plenário do Senado Federal, Eduardo Braga fez uma nova concessão, dessa vez para contemplar Estados da região Norte que têm áreas de livre comércio. Para isso, o relator apresentou uma subemenda criando o Fundo de Desenvolvimento Sustentável dos Estados da Amazônia Ocidental, que vai beneficiar Acre, Rondônia, Roraima e Amapá. O Estado do Amazonas, que é o do relator, já tinha sido beneficiado na votação da Câmara com um fundo só para ele.
Bernard Appy avaliou que os dois fundos foram criados para serem uma alternativa de desenvolvimento em relação ao modelo atual, baseado na concessão de benefícios fiscais na Zona Franca de Manaus e nas áreas de livre comércio. Na sua avaliação, eles são um instrumento para tentar, no longo prazo e com o acordo com os governos da região, migrar para um novo modelo de desenvolvimento para a região.
“Se não funcionar, permanece o modelo atual. Isso está dado, está garantido, mas pelo menos se cria a possibilidade de ter um novo modelo de desenvolvimento”, disse.
Appy minimizou o impacto fiscal da criação de mais um fundo bancado pelo governo. A reforma prevê quatro fundos orçamentários, sem criar uma fonte permanente de financiamento. A expectativa do governo é que o impacto da reforma tributária sobre a arrecadação via crescimento econômico, nos próximos anos, seja maior do que o custo desses fundos.
Pelos cálculos do governo, o custo do FNDR chegará, em 2043, perto de 0,4% do Produto Interno Bruto (PIB). “Não tem nenhuma irresponsabilidade fiscal nesse processo. E a transição é bastante longa e só se completa em 2043″, disse, em resposta às críticas de analistas que apontam os riscos de se criar os fundos com custo no orçamento sem fonte de receitas para bancá-los.
O secretário ponderou que a criação dos fundos foi o custo para viabilizar a aprovação da reforma no Congresso Nacional. “Estou muito seguro que o fundo vai ser um instrumento de desenvolvimento muito mais eficiente do que os benefícios da guerra fiscal que nós temos hoje”, defendeu.
Placar apertado x ideologia
Na entrevista à Eldorado, o secretário avaliou que foi questões políticas foram o principal motivo de o placar da votação no Senado ter sido apertado. “O ex-presidente (Jair) Bolsonaro acabou se posicionando contra a reforma tributária e acabou puxando, mais por razões ideológicas do que técnicas, uma quantidade grande de votos a favor da reforma”, ressaltou, ao ser questionado se os 24 votos contrários não significam que há muitos descontentes com a reforma.
Mas, apesar do aperto na votação, o secretário destacou que a aprovação no Senado foi um passo muito importante do avanço da reforma tributária.
O secretário disse também que as últimas mudanças feitas pelo Senado não têm efeito “muito relevante” sobre a alíquota de referência. De acordo com ele, é possível que a alíquota fique, na prática, abaixo de 27%.
Ele reconheceu que a alíquota de referência para o Imposto de Valor Agregado (IVA) dual que será criado pela reforma (a CBS do governo e o IBS dos Estados e municípios) só será verdadeiramente conhecida após a regulamentação das regras dos setores e atividades que ficam com tratamento diferenciado.
“Só vamos saber a alíquota de fato depois da regulamentação, quando começar a operar o sistema”, ponderou.
A PEC estabelece três tipos de exceções: os favorecidos (como a Zona Franca, e as áreas de livre comércio), os diferenciados (com alíquotas reduzidas) e os específicos (que não têm necessariamente alíquota reduzida). Além disso, será criado o Imposto Seletivo, que incidirá sobre produtos e serviços nocivos à saúde e ao meio ambiente, e sobre a extração de recursos não renováveis, como minérios.
“A alíquota padrão, que vai ser adotada para todo mundo que não tiver tratamento diferenciado, vai depender da regulamentação da reforma tributária. Por exemplo, quanto será arrecadado do Imposto Seletivo, os regimes específicos de tributação, e os bens e serviços estarão na cesta básica nacional e na cesta estendida”, disse. Essa regulamentação será feita por lei complementar após a aprovação da reforma.
Volta à Câmara
Para Appy, será muito importante o diálogo entre Câmara e Senado no processo de retorno da PEC para uma nova votação. “Não é bom criar tensão entre as duas Casas do Congresso. O nosso trabalho vai ser de apoio, de explicar para os deputados e senadores qual é a relação custo-benefício de cada uma daquelas exceções que foi colocada no texto”, disse.
O relator já pediu um novo cálculo para o Ministério da Fazenda. ”É importante a gente entender que apesar dessas exceções, o texto que foi aprovado é um avanço muito grande em relação ao que tem hoje”, afirmou. O secretário considera que a espinha dorsal da reforma tributária está mantida no texto que foi aprovado pelo Senado.
Ele não comentou sobre a possibilidade de fatiamento da PEC - ou seja, de serem promulgados imediatamente os pontos de consenso entre Câmara e Senado, deixando as divergências para serem discutidas depois.