Na agenda da Câmara dos Deputados para esta semana, consta a leitura do relatório do Projeto de Lei Complementar (PLP) n.º 108, de 2021, que eleva o limite de faturamento para enquadramento no Simples de R$ 4,8 milhões para R$ 8,7 milhões, e o limite para enquadramento no MEI de R$ 81 mil para R$ 145 mil. Segundo a imprensa, a Receita Federal estima que a aprovação do projeto reduzirá a arrecadação da União, Estados e municípios em R$ 66 bilhões por ano.
O momento atual não é de aventuras na política fiscal. A situação projetada para as contas públicas nos próximos anos é muito delicada, sobretudo se os preços do petróleo retornarem à normalidade.
Além da “bomba fiscal” deixada pelo atual governo – medidas de elevação de despesas e redução de tributos tomadas desde o final de 2021, cujo custo anualizado chega a quase 4% do Produto Interno Bruto (PIB) –, há ainda promessas eleitorais com elevado impacto orçamentário.
A gestão das finanças públicas no próximo governo será extremamente delicada. Uma política fiscal consistente pode fazer o Brasil se beneficiar de elevados investimentos externos, em função da boa receptividade inicial ao governo eleito e da posição do Brasil no atual tabuleiro geopolítico mundial.
Em contrapartida, uma sinalização de perda de controle sobre a trajetória das contas públicas pode custar muito caro ao País – via aumento da inflação e dos juros de longo prazo. É importante que o novo governo entenda isso, mesmo reconhecendo a necessidade de manutenção de capital político no início do mandato.
Para piorar, o PLP 108 está sendo discutido sem qualquer avaliação de seus custos e benefícios. Por um lado, o atual limite de enquadramento do Simples (cerca de US$ 940 mil) já é muito elevado para padrões internacionais. Segundo estudo do Fundo Monetário Internacional (FMI) com base em 19 países, a mediana do limite de enquadramento em regimes de tributação semelhantes ao Simples é de US$ 108 mil.
Por outro lado, e principalmente, a maioria dos estudos disponíveis indica que o Simples teve efeito muito pequeno sobre a formalização de empresas e trabalhadores, e tem um efeito negativo sobre a produtividade e o crescimento.
Esses e outros argumentos (inclusive erros de cálculo na fixação dos novos limites de enquadramento) são desenvolvidos em meu artigo de 27 de setembro.
Políticas de apoio a pequenos negócios são importantes, mas precisam ser bem desenhadas. Se forem mal concebidas, reduzem o potencial de crescimento e têm elevado custo para a sociedade, beneficiando apenas pessoas de alta renda via baixa tributação. /DIRETOR DO CENTRO DE CIDADANIA FISCAL