BRASÍLIA - Enquanto a equipe econômica preparava um projeto de lei (PLN) com um aporte inicial em torno de R$ 500 milhões para o fundo que vai bancar o benefício Bolsa Poupança, de incentivo à permanência de estudantes no ensino médio, a liderança do governo no Senado articulou a aprovação de um projeto de lei complementar que retira do limite de gastos de 2023 as despesas com o programa – com limite de até R$ 6 bilhões.
Se aprovado pela Câmara, será a primeira mudança no arcabouço fiscal antes mesmo de a nova regra entrar plenamente em vigor a partir do Orçamento do ano que vem. O texto foi aprovado por 61 votos a zero, com todas as bancadas orientando o voto favorável.
O projeto foi relatado pelo líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), e é mais um passo na “engenharia” financeira que o governo vem fazendo para conseguir viabilizar o programa educacional, apontam analistas.
Isso porque, na terça-feira, o governo editou uma Medida Provisória (MP) criando um fundo privado gerido pela Caixa Econômica Federal, com valor de até R$ 20 bilhões, com o objetivo de abastecer esse novo programa. O desenho do fundo rendeu críticas de especialistas em contas públicas, já que abre caminho para aportes via ações de estatais e por meio de receitas obtidas com leilões do pré-sal.
Integrantes do governo ponderam, porém, que o trecho que trata das ações é apenas uma permissão geral, um “copia e cola” de textos que criam fundos desse tipo, e que essa opção nem mesmo seria viável para esse tipo de programa. Isso porque o dinheiro vai abastecer as poupanças dos jovens e, por esse motivo, o fundo precisa ter liquidez.
Trata-se de um fundo que vai se retroalimentar, explicam interlocutores. Ou seja: o dinheiro será depositado nas poupanças e uma parte voltará para o governo – uma vez que não há a expectativa de se conseguir acabar com a evasão no ensino médio. O aluno que abandonar o curso, portanto, perderá o direito aos recursos.
Mas mesmo que o governo não utilize as ações das estatais para financiar a nova política, resta ainda a permissão ligada aos leilões de petróleo, que é vista como mais problemática pelos economistas, por passar ainda mais ao largo das regras fiscais e do Orçamento federal.
A definição do espaço fiscal disponível para a medida é fundamental para o governo conseguir bater o martelo no desenho do programa – que ainda depende de uma portaria que será assinada pelos ministérios da Fazenda e da Educação. Como mostrou o Estadão, a ideia era que o governo fizesse aportes anuais, no valor de cerca de R$ 1 mil, permitindo saques parciais mediante rematrícula do aluno.
Pressões do Ministério da Educação, no entanto, fizeram com que o desenho também passasse a prever saques mensais, além dos aportes na poupança. Se as retiradas forem de R$ 100, em dez meses do ano, período em que o estudante está na escola, o custo do programa dobraria: passando de cerca de R$ 4 bilhões para R$ 8 bilhões anuais.
Segundo fontes próximas às negociações, essa é uma das opções na mesa, mas ainda é necessário saber de onde sairão os recursos.
Gasto fora do teto
Pelo texto original do projeto discutido no Senado, a bolsa aos alunos do ensino médio seria financiada com recursos do Fundo Social. Um acordo do governo com a oposição, porém, mudou a fonte de financiamento, que agora será por meio de crédito especial a ser aprovado por projeto de lei.
Além disso, o governo também concordou em fixar um teto de R$ 6 bilhões para esses gastos. Inicialmente, a oposição pleiteava que houvesse um teto de R$ 4 bilhões. O texto inicial não tinha qualquer limite.
O Estadão apurou que o PLN que a equipe econômica estava costurando seria o primeiro até que ficasse mais claro o quadro das contas públicas na Junta de Execução Orçamentária (JEO) até o final do ano, dentro do espaço da meta fiscal de déficit de R$ 216,4 bilhões em 2023. A última previsão do governo é de que as contas públicas vão fechar o ano com um rombo de R$ 177,4 bilhões.
Segundo um integrante da equipe econômica, a expectativa é de um segundo aporte até o final do ano a depender dessa análise final do comportamento das receitas e despesas num cenário considerado de “cautela”.
Mesmo que a despesa para a transferência do dinheiro ao fundo fique fora do limite do teto, o governo é obrigado a cumprir a meta fiscal. O aporte inicial será feito com remanejamento de despesas do Ministério da Educação.