BRASÍLIA - O presidente Jair Bolsonaro encaminhou ao Congresso Nacional projeto de lei que abre R$ 146,1 milhões de crédito suplementar no Orçamento de Investimento para as estatais Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S.A. (TBG), Companhia Docas do Pará (CDP), Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. (ENBPar) e Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB). As mensagens de envio estão publicadas no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, 14.
O governo não detalha todo o rateio do recurso por estatal, mas, em nota, explica que o reforço para a TBG tem como finalidade a aquisição do gás de empacotamento (Linepack), que é insumo necessário para operação do gasoduto. Quanto à CDP, a verba pretende dar prosseguimento a alguns investimentos voltados para o Porto de Santarém, o Porto de Vila do Conde, o Terminal Portuário de Outeiro e o Porto de Itaituba.
Para a Infraero, o recurso vai servir para atender a condicionantes ambientais referentes à obra de construção do novo terminal de passageiros do Aeroporto de Macapá, já concluída, mas que aguarda homologação após o atendimento dessas condicionantes.
No caso dos Correios (ECT), o reforço orçamentário permitirá a troca de parte dos veículos fora da vida útil, “bem como a instalação de novos pontos de atendimento, totalizando uma expansão, em 2022, de 100 novas agências”.
CBTU Minas Gerais
Também no Diário Oficial de hoje, o governo formaliza o envio ao Congresso de um outro projeto de lei voltado para a abertura de crédito especial de R$ 2 milhões em favor da Companhia de Trens Urbanos de Minas Gerais (CBTU-MG), empresa subsidiária da Companhia Brasileira de Trens Urbanos S.A.
“Tendo em vista o andamento do processo de desestatização da Companhia Brasileira de Trens Urbanos S.A, pretende-se, por meio desse crédito especial, incluir a ação ‘21EJ - Manutenção do Sistema Metroferroviário de Passageiros’ na Lei Orçamentária de 2022 (LOA 2022), a fim de viabilizar a manutenção de investimentos para a realização de obras e a aquisição de equipamentos para melhoria e recuperação de vias e material rodante; para operacionalização dos trens, oficinas e estações; manutenção preventiva e corretiva da via permanente, do material rodante, dos sistemas e dos prédios operacionais; para conservação de estoque mínimo de peças de reposição e sobressalentes; e para execução de obras nas edificações operacionais para garantir o cumprimento de normas de segurança e confiabilidade”, justifica o governo em nota enviada à imprensa.
Aumento de capital da ENBPar
O Diário Oficial da União (DOU) também trouxe decreto presidencial que autoriza o aumento do capital social da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. (ENBPar), “por meio do aporte de todas as ações que a União detém no capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB)”.
A estatal, a segunda criada no governo Bolsonaro, é responsável por assumir a Eletronuclear e Itaipu Binacional, que seguiram sob controle da União após o repasse da estatal para a iniciativa privada. “O valor das ações da INB a serem aportadas no capital da ENBPar será o valor patrimonial calculado com base no último balanço patrimonial publicado e auditado”, cita o ato. “O aumento de capital poderá ser realizado sem emissão de novas ações pela ENBPar”, completa.
O decreto estabelece ainda que a efetivação do aumento do capital social implicará a assunção do controle da INB pela ENBPar e que o aumento de capital será apreciado pela assembleia de acionistas somente após deliberação favorável do Conselho de Administração da ENBPar e pronunciamento do Conselho Fiscal da ENBPar.
Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência da República diz que a operação societária permitirá à INB ampliar o exercício de suas atividades e consolidar a sua não dependência de recursos da União. “A medida dá efetivo cumprimento ao art. 8º da Medida Provisória nº 1.133, de 2022, e permitirá então à INB ampliar, efetivamente, o exercício e o alcance das suas atividades e consolidar a sua não dependência de recursos do Tesouro Nacional, condições essenciais para que uma empresa, em nome da União, exerça o monopólio nuclear no País, na forma do art. 177, inciso V, da Constituição, atuando na cadeia produtiva do ciclo do combustível nuclear, desde a fase de mineração até a fabricação do combustível a ser utilizado nas usinas nucleares brasileiras”.
Também houve pedido de crédito especial para a ENBPar e para a INB. No caso da INB, o crédito especial será de R$ 26,5 milhões e, segundo a Secretaria-Geral da Presidência da República explica em nota, o valor adicional “visa a atender o disposto na Medida Provisória nº 1.133, de 12 de agosto de 2022″, que autoriza o aumento do capital social da ENBpar por meio do aporte das ações que a União detém no capital social da INB. “Desse modo, a ENBpar assumirá o controle da INB, a qual integrará o orçamento de investimentos”.
Sobre o reforço voltado para a ENBpar, o projeto encaminhado aos parlamentares abre crédito especial de R$ 6,3 milhões. No entanto, esse valor também será dividido com o Banco do Nordeste do Brasil (BNB). O governo não informa quanto ficará para cada estatal. “Com relação à ENBpar, o crédito tem por objetivo permitir a aquisição de mobiliários necessários para o seu funcionamento, bem como a realização de serviços de manutenção e adequação de ativos de informática, informação e teleprocessamento”, diz a pasta.