Caixa, BB e BNB questionam proteção à Oi e dizem que recuperação judicial não acabou

Bancos consideram que determinação do fim da recuperação ainda não transitou em julgado

São Paulo - A Caixa Econômica Federal, o Banco do Brasil e o Banco do Nordeste apelaram contra a decisão da Justiça que suspendeu, neste mês, a obrigação de a Oi cumprir seus compromissos com os credores. E mais: alegaram que a recuperação judicial da companhia ainda não acabou.

O instrumento que está sendo alvo de questionamentos é a chamada “tutela de urgência”, que funciona como uma proteção temporária à companhia, livrando-a de pagar dívidas e sofrer execuções pelo prazo de 30 dias para que possa negociar com os credores uma flexibilização nas condições de quitação.

A medida é a mesma adotada pela Americanas e é considerada uma preparação para a recuperação judicial de fato. Se não houver acordo com os credores, resta às empresas apenas pedirem a formalização da recuperação judicial.

No caso da Oi, a situação é mais complexa porque a operadora recebeu, em dezembro, a sentença de encerramento do seu primeiro processo de recuperação, iniciado em 2016. O despacho foi conferido pelo juiz Fernando Viana, da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro.

Oi está em processo de recuperação judicial Foto: Felipe Rau / Estadão

No entanto, o processo ainda não transitou em julgado - justamente o que deu munição aos bancos para dispararem contra a concessão da tutela de urgência para a Oi neste mês. Os três bancos protocolaram as suas contestações no fim da sexta-feira, 10.

Os advogados da Caixa, do BB e do Banco do Nordeste afirmaram que a recuperação judicial da Oi é um processo ainda aberto e em curso, e lembraram que ainda há recursos pendentes de apreciação pelo juízo.

“A recuperação judicial VIGENTE (escrito de propósito em letras maiúsculas) é processo não encerrado, dada a ausência de trânsito em julgado da sentença”, descreveram os advogados do Banco do Brasil.

Com isso, os bancos argumentaram que a tutela de urgência suspendendo as obrigações da Oi não poderia ter sido concedida porque isso representa uma alteração do plano de recuperação aprovado pelos credores em assembleia e que continua em andamento.

“Quaisquer modificações que eventualmente as autoras (grupo Oi) pretendam ver implementadas ao plano homologado no bojo da recuperação judicial VIGENTE (de novo escrito em maiúsculo) devem ser por elas postuladas no bojo daquele processo, para que sejam deliberadas pela assembleia geral de credores lá constituída e apreciada pelo respectivo juízo universal”, complementam os representantes do Banco do Brasil, na mesma tese defendida pelos outros dois bancos.

Nova recuperação judicial

Dentro desse mesmo raciocínio, as instituições financeiras defenderam também, de antemão, que seja negado à Oi o direito de entrar novamente em recuperação judicial - porque a empresa não concluiu o último processo, na visão dos credores.

Caixa, BB e Banco do Nordeste também procuraram rebater os argumentos da tele de que seus negócios foram afetados pela situação da economia brasileira - com altas da inflação e dos juros, bem como desvalorização do real - aumentando o custo da dívida e sufocando suas condições de pagamento.

Os representantes da Caixa lembraram que a própria Oi apresentou à Justiça um lado atestando a sua capacidade de arcar com o pagamento de dívidas nos três anos seguintes. O documento remonta a agosto de 2022 e foi elaboradora pela consultoria Licks.

A Caixa classificou como uma “discrepância” a mudança brusca na comunicação da Oi sobre a sua situação financeira e citou que acionistas minoritários já pediram a investigação dessa mudança ao Ministério Público Federal.

A Oi iniciou a primeira recuperação judicial em 2016, com R$ 65 bilhões em dívidas, valor que caiu para R$ 35 bilhões. Deste total, a dívida financeira é de R$ 29,7 bilhões. A Oi foi procurada, mas afirmou que não irá comentar a contestação dos bancos.