A Câmara aprovou nesta terça-feira, 11, o projeto de lei complementar que irá permitir o financiamento do piso salarial para profissionais da enfermagem, sancionado em agosto. A proposta aprovada foi o substitutivo do relator, deputado Antônio Brito (PSD- BA), e direciona recursos dos fundos de saúde para que as Santas Casas possam arcar com a folha de pagamento desses profissionais. A medida foi aprovada em regime de urgência e segue agora para o Senado. Foram 383 votos favoráveis e 3 votos contrários.
Conforme o texto de Brito, os saldos remanescentes das contas dos fundos de saúde que foram criadas antes de 2018 deverão ser devolvidos à União “para que sejam usados como fonte de custeio do repasse às entidades privadas sem fins lucrativos, sendo que o montante que ultrapassar o limite de R$ 2 bilhões deverá ser transferido novamente aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios”, diz trecho do documento.
De autoria do deputado Tiago Dimas (Solidariedade-TO), o texto determina que os fundos de saúde estaduais, distrital e municipais repassem os recursos para essas entidades em até 30 dias. Ainda de acordo com o texto, os recursos deverão ser repassados independentemente da “eventual existência de débitos ou da situação de adimplência das entidades beneficiadas em relação a tributos e contribuições”.
Por outro lado, as entidades beneficiadas deverão prestar contas da aplicação dos recursos aos respectivos fundos de saúde estaduais, distrital ou municipais. “Apenas após atendida a finalidade preferencial, os recursos transpostos ou transferidos poderão ser aplicados para outras finalidades em ações e serviços públicos de saúde”, pontua.
Outras medidas
Essa é a segunda medida apresentada pelo Congresso Nacional depois de o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspender a medida em 4 de setembro. Barroso deu um prazo de 60 dias para que entes públicos e privados da área da saúde esclarecessem o impacto financeiro da medida.
No dia 4, o Senado aprovou o PLP 44/2022, do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), que permite que Estados e municípios realoquem para outros programas na área da saúde, até o fim de 2022, verbas originalmente recebidas para o combate da covid-19. Nesse caso, os recursos são para o custeio da folha de pagamento de profissionais de hospitais públicos. O projeto foi apresentado como solução para o custeio do piso após Barroso suspender a medida, em 4 de setembro.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), prometeu pautar, até o fim do ano, propostas que visam solucionar a falta de fontes de custeio para o piso salarial nacional da enfermagem. O senador mencionou um projeto de repatriação de recursos no exterior. Mas também está na lista a desoneração da folha de pagamento, que é defendida pelo ministro da Economia, Paulo Guedes.
Pacheco vem se empenhando pessoalmente no tema depois que o Supremo Tribunal Federal suspendeu a lei. Os ministros entenderam que o Congresso não estabeleceu as fontes que custeio para garantir o pagamento do piso e, com isso, gerou riscos à empregabilidade e possibilidade de fechamento de leitos.
O piso da enfermagem estabelece o valor de R$ 4.750 para enfermeiros, R$ 3.325 para técnicos de enfermagem e R$ 2.375 para auxiliares de enfermagem e parteiras.
Estudo realizado pelas entidades do setor representadas pela Confederação Nacional de Saúde e confirmados pela própria Câmara aponta que o impacto total do piso no custo da saúde é de cerca de R$ 17,9 bilhões anuais – dessa soma, R$ 5,7 bilhões caberão ao setor público, R$ 6,4 bilhões às Santas Casas e hospitais beneficentes e R$ 5,8 bilhões, aos estabelecimentos privados com fins lucrativos.