Câmara aprova regime de urgência para arcabouço fiscal com ampla folga; texto vai direto a plenário

Foram 367 votos favoráveis à tramitação acelerada do projeto; medida garante que a nova regra para controlar as contas públicas fure a fila de votação

BRASÍLIA – A Câmara dos Deputados aprovou, por 367 votos a 102, que o projeto do arcabouço fiscal tramite em regime de urgência. Isso garante que a nova regra para controlar as contas públicas fure a fila de votação e possa ser colocada em apreciação diretamente no plenário, sem passar por comissões. A votação do mérito – ou seja, do texto em si – está prevista para a próxima terça-feira, 23, ou quarta, 24. A votação teve quórum de 471 deputados.

Durante discurso em plenário, o relator do texto na Câmara, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), disse que o texto foi construído com sugestões de diversos líderes partidários, de direita, centro e esquerda. Ele avaliou que a proposta foi aperfeiçoada em relação ao texto elaborado pelo Ministério da Fazenda, com as inserções de sanções e ajustes para alcançar equilíbrio das contas públicas.

Câmara aprova regime de urgência para o novo arcabouço fiscal. Foto: Wilton Júnior/Estadão

Apesar de o relator avaliar que seja necessária uma elevação de R$ 120 bilhões nas receitas do governo para viabilizar o novo marco fiscal, ele reforçou que é possível garantir aumento de arrecadação sem elevação da carga tributária. “Governo cobrar (imposto) de quem está fora da contribuição é legítimo e justo”, disse Cajado, ao defender o que chama de “justiça tributária”.

O relator disse ainda que as críticas ao texto foram “poucas e pontuais”. De acordo com ele, eventual aceitação de emendas à matéria deverá ser definida em reunião de líderes, em posição coletiva e não individualizada. Apenas a federação PSOL-Rede – que integra a base do governo –, o PL e Novo orientaram seus integrantes a votar “não”, ou seja, contra a urgência.

“Prezamos pelo controle da despesa, dos gastos, de controle fiscal. O projeto é uma velha opção que não deu certo já de aumentar a despesa, de aumentar cobrança de impostos”, afirmou a deputada federal Bia Kicis (PL-DF). “É uma velha prática com a qual a gente não concorda, nós temos um sistema muito melhor que é o teto de gastos”.

O líder do Republicanos, Hugo Motta (PB), e o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) elogiaram o relatório de Cajado (PP-BA), especialmente os gatilhos inseridos no texto. O deputado Tarcísio Motta (PSOL-RJ) disse que a legenda é contra à “camisa de força”, em referência ao marco fiscal.

Quórum alto

Mais cedo, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, havia dito que podia garantir mais de 300 votos a favor da nova regra, e que, na votação do regime de urgência, o número seria ainda maior.

Por ser um projeto de lei complementar, o arcabouço precisa de 257 votos favoráveis (maioria absoluta) para ser aprovado. Segundo Haddad, o objetivo do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), é conseguir quórum de emenda constitucional (308 votos) para votação da nova regra fiscal, para que o tema não precise ser discutido novamente em um futuro próximo.

Como mostrou o Estadão, aliados de Lula no Congresso trabalham para usar a votação do arcabouço como uma amostra de que o governo é capaz de aprovar a reforma tributária ainda neste ano, revertendo a imagem de base fraca deixada pela derrota na Câmara com os decretos do saneamento.

Emendas

A disputa no Congresso começou hoje, mas deve esquentar até a próxima quarta-feira, 24, quando há previsão de votação do mérito – ou seja, do relatório em si. Até lá, a expectativa é a de que o PL e o PSOL façam propostas de emendas e testem críticas ao relatório de Cajado.

Do PL, a expectativa é a de que se apresentem tentativas de ampliar as punições ao governo em caso de descumprimento da meta. O relatório de Cajado endureceu o texto elaborado pela Fazenda e incluiu sanções caso o governo não cumpra a meta fiscal estipulada, tornando obrigatório que o gestor acione os mecanismos de contenção de despesas para corrigir a rota.

Outra crítica que aparece nos discursos da oposição é a de que o governo parte de um patamar elevado de despesas, após a aprovação da PEC da Transição, que ampliou o Orçamento em R$ 145 bilhões. Com a regra, terá chance de ampliar ainda mais os gastos em termos reais (acima da inflação).

Do lado do PT, um dos pontos que suscitam queixas são as chamadas exceções à regra de contenção de despesas. Cajado recolocou sob o limite de gastos o piso da enfermagem, despesas com capitalização de empresas estatais não financeiras e os gastos com o Fundeb.

Deputados da sigla dizem que tentarão, até a próxima semana, convencer Cajado de que as despesas podem voltar para a lista de exceções, como constava no texto da Fazenda. Mas afirmam que não pretendem levar isso a votação no plenário, o que significaria uma quebra de acordo – e a liberação para que outras bancadas apresentem ressalvas que podem atrasar a tramitação do texto.

Aceno ao PT

Numa sinalização ao PT, Cajado fixou em seu texto que a contratação e o reajuste de servidores são afetados apenas no segundo ano após o descumprimento da meta fiscal. E ainda limitou o contingenciamento (bloqueio preventivo de recursos) em 25% das despesas discricionárias (não obrigatórias), como investimentos.

O relator deixou ainda expresso no texto, a pedido de Lula, que o reajuste real do salário mínimo não será afetado pela norma, uma vez que será objeto de lei específica. Por outro lado, não criou salvaguardas ao Bolsa Família, como desejava o presidente.

Em entrevista na manhã da terça-feira, 16, o relator afirmou, porém, que deixou uma válvula de escape. Caso Lula insista em reajustar o Bolsa Família acima da inflação, mesmo com as contas públicas fora da meta, poderá propor ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar informando qual medida compensatória irá adotar para promover economia semelhante ao gasto produzido com o reajuste do benefício.

O ônus do governo, neste caso, é obter a aprovação da maioria absoluta dos deputados e senadores, uma vez que um projeto de lei complementar depende do aceite de 50% da Casa – no caso da Câmara, 257 deputados.

A trava ao reajuste real do Bolsa Família é um dos gatilhos acionados caso o governo não cumpra a meta fiscal. No primeiro ano de descumprimento, o crescimento das despesas obrigatórias, grupo no qual o Bolsa Família se insere, seria congelado. A válvula de escape permite ao governo manejar essa trava.