BRASÍLIA - Um dia depois da aprovação pelo Senado, a Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 14, o texto-base do projeto que fixa teto do do ICMS sobre combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo.
Pelo texto, esses itens passam a ser classificados como essenciais e indispensáveis, o que proíbe Estados cobrarem taxa superior à alíquota geral de ICMS, que varia entre 17% e 18%, a depender da localidade. Hoje, a alíquota chega até a 34% em alguns Estados, como no Rio que cobra esse patamar sobre gasolina.
Esta é a segunda vez que os deputados analisam a proposta, que teve origem na Câmara. Uma segunda votação foi necessária, pois o texto foi aprovado no Senado com mudanças, embora o conteúdo principal do projeto tenha sido mantido.
Os deputados mantiveram algumas medidas incluídas pelos senadores, como a garantia do repasse de recursos ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), mas rejeitaram outras, como um cálculo mais benéfico aos Estados do gatilho para a compensação por perda de receitas com o tributo estadual. Foram 348 votos a favor e nenhum contrário. Ainda vão ser analisados destaques ao texto, o que será feito na quarta-feira, 15. Depois o texto vai para sanção presidencial.
“Na medida em que você diminui os impostos, esse dinheiro ficando na poupança da popular, ficando no bolso das famílias mais carentes do Brasil, que são aquelas que pagam pela conta da volta da carestia e da inflação, com certeza haverá uma maior fluidez de recursos”, defendeu o autor da proposta, deputado Danilo Forte (União Brasil-CE), que preside a Frente Parlamentar da Energia Renovável.
Uma mudança na proposta aprovada ontem no Senado, e mantida hoje pela Câmara num acordo com a oposição, determinou que a União deve compensar os Estados e municípios para que mantenham os gastos mínimos constitucionais em educação e saúde na comparação com o que estava em vigor antes de a lei do teto passar a valer.
A medida garante os repasses de verbas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), por prazo indeterminado. Havia uma articulação de deputados, com apoio do Palácio do Planalto, para derrubar esse trecho, mas o governo acabou cedendo.
O relator do projeto na Câmara, deputado Elmar Nascimento (União Brasil-BA), contudo, decidiu rejeitar a mudança feita pelo Senado no gatilho para compensar os Estados pela perda de arrecadação com ICMS. O texto aprovado pela Câmara em 25 de maio, retomado hoje, estabeleceu que, por seis meses, a União deveria ressarcir os governos estaduais, por meio do abatimento da dívida com a União, toda vez que a redução de receitas com o ICMS fosse de 5%, na comparação com o ano passado.
No entanto, o relator no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), havia determinado que o gatilho poderia ser acionado para cada bem ou serviço de que trata o projeto (energia, combustíveis, telecomunicações e transporte coletivo), e não mais sobre o total da receita do Estado com o ICMS. Os deputados avaliaram, contudo, que essa alteração, benéfica aos governadores, “deformaria” o projeto.
Como mostrou o Estadão, enquanto no modelo aprovado pelo Senado os Estados poderiam recuperar cerca de 80% das perdas, a proposta retomada pela Câmara pode levar a uma situação em que não haja repasse nenhum. Cálculos obtidos pelo Estadão e que circulam no Congresso apontam que a fórmula encontrada pelo Senado garante cerca de R$ 33 bilhões de compensação até o final deste ano, sem considerar o impacto no diesel. Para esse produto, o governo vai compensar a desoneração a zero por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que ainda precisa ser aprovada pelo Congresso com custo de quase R$ 30 bilhões. Pelos cálculos dos Estados, a perda de arrecadação é de R$ 41 bilhões em 2022 e de R$ 82,6 bilhões em 12 meses.
Outra mudança do Senado mantida pela Câmara foi a inclusão de uma forma de compensação da perda de receitas para os cinco Estados sem dívida com a União. Para esses entes, a compensação será feita em 2023, com recursos da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) e com a priorização na contratação de empréstimos da União.
Impostos federais
Numa tentativa de reduzir os preços dos combustíveis, em ano eleitoral, o governo também prometeu zerar os impostos federais sobre gasolina e etanol até 31 de dezembro de 2022, o que foi incluído no projeto do teto pelo Senado e mantido pela Câmara. Em troca, pediu que os Estados zerem o ICMS sobre diesel, gás de cozinha e gás natural veicular. Nesse caso, o ressarcimento da União aos governos estaduais será feito por meio da PEC, de autoria do senador Carlos Portinho (PL-RJ), novo líder do governo no Senado.
Além disso, uma segunda PEC, já aprovada no Senado, mas que precisa do aval da Câmara, garante a competitividade dos biocombustíveis, como o etanol, por meio de um benefício tributário ao setor. Na semana passada, Bezerra apresentou cálculos e disse que o chamado “pacote de combustíveis” acordado entre governo e Congresso como um todo, incluindo projeto e PECs, vai reduzir em R$ 0,76 o litro do diesel e em R$ 1,65 o da gasolina.