BRASÍLIA - A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 20, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição, principal aposta do governo eleito para bancar as promessas de campanha de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Foram 331 votos favoráveis (eram necessários 308); 163 deputados foram contrários.
Antes de iniciar a votação em segundo turno, a Câmara rejeitou um destaque (pedido de alteração) apresentado pelo partido Novo, propondo a retirada do dispositivo que permite que Lula envie até agosto de 2023 uma proposta de nova âncora fiscal para substituir o teto de gastos por lei complementar, sem precisar de uma nova emenda constitucional.
O destaque, que partidos do Centrão ameaçaram apoiar, representaria mais uma derrota para Lula, pois dificultaria o caminho para o presidente eleito estabelecer uma nova regra fiscal, como mostrou o Estadão. A ameaça da aprovação dessa proposta levou ao adiamento da sessão na terça-feira e ao atraso da votação nesta quarta-feira.
As negociações serviram para o Centrão cobrar ministérios de Lula na reta final da PEC, de acordo com líderes do grupo. Com sinal favorável de que o bloco terá espaço na Esplanada dos Ministérios, o destaque foi rejeitado. No segundo turno, o PT espera ter uma margem maior de votos favoráveis, pois o Republicanos, que se posicionou contra a PEC na primeira etapa, sinalizou voto favorável na reta final, ao alimentar esperanças em acordos futuros com Lula.
A equipe de Lula aceitou a validade da PEC por um ano para um ano mantendo a previsão de acabar com o teto de gastos e propor uma nova regra fiscal em 2023. O futuro presidente aposta na criação de uma nova âncora fiscal que mantenha uma folga de despesas no próximo; portanto, admitiu a PEC da Transição com um período desidratado.
O texto aprovado na Câmara reduz a validade da PEC para um ano, depois de Lula aceitar um acordo com líderes do Congresso para desidratar a proposta em troca de apoio. A costura incluiu ainda o rateio das verbas do orçamento secreto, derrubado na segunda-feira pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Outra mudança foi a manutenção dentro do teto de gastos de recursos de operações de crédito internacional – que o texto aprovado no Senado excluía da regra fiscal.
A proposta aumenta o teto de gastos em R$ 145 bilhões para bancar um Auxílio Brasil de R$ 600 e libera da regra fiscal R$ 23 bilhões para investimentos já a partir deste ano, além de permitir outras exceções ao teto. A PEC deve ser votada pelo Senado ainda nesta quarta-feira, 21, sem novas mudanças e promulgada até quinta, 22.
Com o aumento das emendas, cada deputado terá uma verba extra de R$ 12 milhões para indicar no Orçamento de 2023. Cada senador, por sua vez, terá R$ 39 milhões mais. Outra parte dos recursos do orçamento secreto, de R$ 9,85 bilhões, vai ser transferida para despesas dos ministérios do governo, que poderá negociar a destinação dos recursos com os parlamentares. De olho na mudança, o Centrão quer assumir cargos no governo para controlar os recursos.
A destinação dos recursos que ficarão sob controle dos ministérios será feita conforme os pedidos da equipe de lula e também de líderes do Congresso. “Vai voltar ao que era anteriormente, como sempre os governos conviveram e assim vai conviver daqui para frente”, disse o relator-geral do Orçamento, senador Marcelo Castro (MDB-PI), aliado de Lula, ao avaliar a mudança. “Tentamos e fizemos o possível para adaptar o Orçamento para o novo governo e acho que tivemos um bom resultado.”
O PT comemorou a aprovação da PEC e reforçou o apoio à reeleição do presidente da Câmara, Arthur Lira, no comando da Casa, em 2023, após o fim do orçamento secreto motivar aliados de Lula a ameaçar uma candidatura alternativa para testar a força de Lira. Os votos dados pelo Centrão foram usados pelo grupo para tentar mostrar força ao novo governo e manter o acordo.
Durante a votação, o deputado José Guimarães (PT-CE), um dos interlocutores entre Lula e Lira, subiu na tribuna para agradecer ao presidente da Câmara e pedir um aplauso do plenário ao “povo brasileiro”. O líder do PT na Câmara, Reginaldo Lopes (MG), anunciou que o partido de Lula mantém o apoio à reeleição de Lira após a aprovação da PEC. “Estaremos juntos na sua reeleição e na sua candidatura à presidência da Câmara. Nós reconhecemos o seu gesto”, disse o petista.
Orçamento de 2023
Depois da PEC, o Congresso ainda precisa votar o Orçamento de 2023 para garantir os recursos para o presidente eleito. A votação vem sendo adiada desde a semana passada na Comissão Mista de Orçamento (CMO), responsável por analisar a peça orçamentária antes do plenário do Congresso.
Deputados e senadores que não foram reeleitos e que deixarão o mandato exigem que a votação do Orçamento ocorra nesta quinta-feira, 22, último dia antes do recesso, como condição para votar favoravelmente à PEC, mas veem uma ameaça nos bastidores de adiar o projeto orçamentário para ano que vem.
Não votar o Orçamento neste ano representaria uma derrota para Lula, que tomaria posse em janeiro apenas com uma autorização provisória para gastar, e retaliação à derrubada do orçamento secreto pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Se o projeto ficar para o ano que vem, as emendas ficarão reservadas somente aos deputados que tomarão posse em fevereiro. O governo eleito conseguiu votos para aprovar a PEC justamente ao atender esse grupo, com a transferência de parte das emendas secretas para as emendas individuais.
Para acalmar os ânimos, o presidente da CMO, Celso Sabino (União-PA), aliado de Lira, que fez o acordo com Lula, enviou um comunicado aos parlamentares dizendo que a votação será na quinta. Os recursos do orçamento secreto, derrubado pelo Supremo Tribunal Federal,