Enquanto o Congresso tenta aprovar uma proposta que engessa ainda mais o Orçamento, o secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, alertou que o corte de quase R$ 30 bilhões anunciado na semana passada poderia ser um terço menor caso houvesse maior flexibilidade para o governo realocar recursos. Ele reconheceu, porém, que a aprovação a jato da proposta pela Câmara dos Deputados é uma “lição” para o governo de que, com acordo e diálogo, propostas podem avançar rapidamente no Legislativo.
Embora necessitasse de apoio de pelo menos 308 deputados, quórum considerado bastante qualificado, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera as regras orçamentárias foi aprovada em dois turnos em um intervalo de uma hora. A reforma da Previdência, que requer a mesma votação, ainda patina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.
“Tem um aspecto muito positivo na aprovação dessa PEC na terça-feira, que é a velocidade que se aprova uma PEC na Câmara dos Deputados se houver acordo, se houver consenso, se houver base política. Então, por um lado, tem uma lição muito grande para o governo, que é um incentivo muito grande de diálogo”, avaliou Mansueto, após dias de atrito entre o Palácio do Planalto e o Congresso.
O secretário, no entanto, criticou o excesso de amarras orçamentárias que já existe hoje e torna difícil a gestão orçamentária. Em dois meses de governo, R$ 9,7 bilhões ficaram “empoçados” nos ministérios, ou seja, era dinheiro que estava à disposição dos órgãos e poderia ter sido gasto, mas não foi. Nem assim o recurso pode ser remanejado ou cortado diante da necessidade da equipe econômica de conter despesas para assegurar o cumprimento da meta fiscal para o ano.
“O governo federal terá que fazer contingenciamento de quase R$ 30 bilhões, e em alguns ministérios há sobra de recursos, pois eles não pagaram os limites de pagamento que estavam liberados”, disse o secretário. “Esse é um dos efeitos perversos da forte vinculação do Orçamento no Brasil. Chegamos a um ponto em que tem um ministério com dinheiro sobrando, sem muito poder de alocar, e o governo não pode mexer”, alertou.
A proposta aprovada pela Câmara – e que encontra apoiadores no Senado – tem o potencial de carimbar até R$ 4 bilhões adicionais para destinar a emendas de bancada. Há ainda a interpretação de que o texto também torna obrigatória a execução das despesas com investimentos determinadas pelo Congresso Nacional, o que deixaria uma liberdade ainda menor para o governo remanejar gastos.
As emendas parlamentares estão justamente entre as que mais reúnem recursos empoçados. Foram R$ 2,1 bilhões liberados, mas que não foram efetivamente pago devido a algum impedimento, que pode ser inclusive de ordem técnica ou de projeto.
Para Mansueto, se a flexibilidade do Orçamento fosse maior, o governo poderia remanejar os R$ 9,7 bilhões que hoje estão parados nos ministérios e evitar um pesado corte nas despesas dos ministérios. Ele advertiu que esse contingenciamento deixará as despesas discricionárias num patamar equivalente ao de 2008. “Vamos fazer um contingenciamento de R$ 10 bilhões a mais porque simplesmente os preceitos legais nos impedem de realocar despesas que não estão sendo executadas”, disparou.
O campeão de empoçamento é o Ministério da Saúde, com R$ 3,4 bilhões. O valor, mesmo que não seja efetivamente gasto, está empenhado e é contabilizado para o cumprimento do mínimo constitucional da área – por isso, não pode ser remanejado.