BRASÍLIA – A Confederação Nacional da Indústria (CNI) apresenta nesta terça-feira, 28, no Congresso Nacional, a Agenda Legislativa da Indústria para este ano. O documento traz um conjunto de propostas que, na avaliação do setor, podem melhorar o ambiente de negócios, atrair investimentos e aumentar a competitividade da economia brasileira.
Dos 139 projetos de lei que tramitam no Congresso apontados como importantes pela CNI, 12 são considerados prioritários – entre eles a reforma tributária, a modernização do setor elétrico e a regulamentação do mercado de crédito de carbono. O documento será entregue a deputados e senadores.
“Essa não é uma agenda do setor industrial, é uma agenda de País”, Mônica Messenberg, diretora de Relações Institucionais da CNI. “São temas imprescindíveis que atuam de forma efetiva para melhora do ambiente de negócios e dão mais segurança jurídica para as empresas.” Ela destaca que os 12 projetos prioritários, considerados como “pauta mínima”, estão ancorados num projeto de reindustrialização do País.
O presidente da CNI, Robson Braga de Andrade, avalia que a recuperação da economia brasileira exige uma ação coordenada do Executivo, do Congresso Nacional e da sociedade para aprovar as reformas que criarão as condições para um crescimento sustentável.
“O debate sobre a necessidade de se reindustrializar o Brasil e promover a transição para uma economia de baixo carbono tem engajado lideranças políticas e industriais. A agenda traz propostas que contribuem para alcançarmos o desenvolvimento econômico e social com sustentabilidade ambiental”, diz.
A grande prioridade é a reforma tributária, discussão que se arrasta há décadas no Congresso. “A reforma dos impostos sobre o consumo já está madura o suficiente. Houve avanço no debate, no entendimento”, diz a diretora Mônica Messenberg. Ela afirma que o secretário extraordinário para a reforma tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, vem fazendo um bom trabalho para conciliar os diferentes interesses na proposta.
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Como mostrou o Estadão, para diminuir as resistências à reforma, a CNI avalia que o governo pode conceder benefícios a alguns setores. “Em prol da aprovação, a gente flexibilizou a nossa posição e passou a aceitar que alguns setores – como saúde, educação, transporte público e agronegócio – tivessem regimes favorecidos”, afirmou Márcio Sérgio Telles, gerente-executivo de Economia da CNI.
A instituição defende como proposta de reforma o último relatório da PEC 110, apresentado em março do ano passado. A PEC 110 cria a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), unindo os tributos federais PIS e Cofins, e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), unindo ICMS (estadual) e ISS (municipal).
A diretora da CNI também destacou a importância da regulamentação do mercado de crédito de carbono, de acordo com regras internacionais. “O Brasil tem hoje condições de ser protagonista nessa área de descarbonização. Temos hoje várias alternativas a oferecer na área de energia limpa. Precisamos diversificar nossa matriz energética e gerar recursos para investimentos em diferentes áreas”, diz. “Além disso, o setor elétrico precisa se modernizar e se reestruturar em relação a subsídios que provocam distorções. É preciso uma forma mais equilibrada e sustentável de organizar esse setor.
Segundo a CNI, as propostas incluídas na Agenda Legislativa foram debatidas por 450 representantes das 27 federações estaduais das indústrias e 112 entidades setoriais nacionais.
12 projetos de lei prioritários no Congresso para a CNI
Reforma Tributária (PEC 110/2019 e PEC 45/2019): Simplifica o sistema tributário ao unificar os tributos sobre consumo por meio da criação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA)
Marco Legal do Reempreendedorismo – Recuperação Judicial de MPEs (PLP33/2020): Regime especial para a recuperação judicial e a falência das micro e pequenas empresas, que resolve problemas burocráticos e reduz complexidade e custos do atual sistema.
Licenciamento Ambiental (PL 2159/2021): Prevê regras que conferem maior previsibilidade ao processo de licenciamento ambiental
Regulamentação do Mercado de Crédito de Carbono (PL 528/2021 e PL3100/2022): Regula o mercado de emissões e incentiva o mercado voluntário de créditos de carbono
Modernização da Lei do Bem (PL 4944/2020): Promove a adequação da legislação para inovação aos novos modelos de negócios e instrumentos de financiamento e permite o aproveitamento de prejuízo fiscal em anos posteriores
Modernização do Setor Elétrico (PL 414/2021): Expande o mercado livre de energia elétrica e reestrutura a concessão de subsídios, corrigindo distorções
Marco Legal das Garantias (PL 4188/2021): Torna mais eficiente o uso de garantias no processo de concessão de crédito, com expectativa de melhora nas condições financeiras e redução do spread bancário
Estatuto do Aprendiz (PL 6461/2019): Consolida a interação entre o sistema educacional e o mundo do trabalho, preparando o jovem para lidar com as novas dinâmicas do mercado de trabalho.
Permissão para o Trabalho Multifunção (PL 5670/2019): Moderniza as relações de trabalho ao atender à necessidade de normatização do contrato por multifuncionalidade, decorrente do avanço das novas formas de produção, que exigem de empregadores e empregados adaptação às novas exigências de mercado
Regulamentação do “Limbo previdenciário” (PL 3236/2020): Permite ao empregador recorrer de decisão do INSS que negar a concessão ou a prorrogação do auxílio-doença do empregado incapacitado sem que empregado fique sem remuneração nem benefício do INSS
Incentivos de IRPJ e Reinvestimento dentro da Sudam e Sudene (PL 4416/2021): Possibilita a isonomia constitucionalmente estabelecida para o desenvolvimento regional e prorroga para 2028 o prazo dos incentivos nas áreas de atuação da Sudam e Sudene
Código de Defesa do Contribuinte (PLP 125/2022): Assegura a ampla defesa dos direitos do contribuinte no âmbito do processo administrativo fiscal