Em uma agenda conjunta, as principais representantes das construtoras estão se articulando para reverter o que consideram um legado de insegurança jurídica deixado pela faixa 1 do Minha Casa Minha Vida (MCMV) - justamente o foco do governo Lula. Atualmente tramitam na Justiça de todo o País em torno de 110 mil ações contra as empresas por reclamações por problemas nas obras entregues.
A discussão foi tema de reunião em Brasília na quarta-feira, 26, com o deputado federal Fernando Marangoni (União Brasil), relator da Medida Provisória 1162/2023, que trata da retomada das contratações neste segmento do programa habitacional. Do lado das empresas, participaram a Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), a Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc), Sindicato da Indústria da Construção do Estado de São Paulo (Sinduscon-SP) e o Sindicato da Habitação (Secovi-SP).
Setor defende que contratação na faixa 1 equivale a obra pública
O setor pleiteia que fique claro na legislação que a contratação de imóveis no âmbito da faixa 1 do MCMV é um ato administrativo, equivalente a uma obra pública, e não uma relação de consumo. Isso é importante para que as construtoras deixem de ser acionadas diretamente pelos moradores em eventuais ações judiciais por vícios construtivos, explica à Coluna o presidente da CBIC, José Carlos Martins.
A faixa 1 é destinada às famílias de baixa renda, que ganham até R$ 2,6 mil por mês, contando com a maior parte da moradia bancada por subsídios originados no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). O contrato das construtoras é firmado com a União por meio da Caixa Econômica Federal - a qual deveria ser acionada em caso de reclamações dos mutuários, argumenta Martins.
“Como buraco na rua”
Em outras palavras, ele diz, é como um buraco na rua. O cidadão não aciona a construtora que fez a pavimentação. Em vez disso, ele reclama na prefeitura, que convocará a construtora para fazer os reparos.
Segundo o presidente da CBIC, as construtoras do programa habitacional foram sobrecarregadas por processos indevidos e forçadas a arcar com custos jurídicos não previstos. As empresas não estão se esquivando de assumir responsabilidade por eventuais problemas nas obras, mas querem que isso seja feito de forma ordenada, afirma.
Esta coluna foi publicada no Broadcast no dia 26/04/2023, às 13h17
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