O governo do Estado de São Paulo está apostando no fortalecimento das agências reguladoras para aumentar a eficiência e melhorar a qualidade dos serviços públicos prestados. Essa agenda inclui a criação da Agência de Águas do Estado de São Paulo (SP Águas), assim como a modernização e uniformização da Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp) e da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo (Arsesp).
A nova agência será responsável pela gestão do uso da água em todo o Estado, para finalidades diversas: abastecimento público, indústria, agricultura, comércio, energia e mineração. A SP Águas substituirá o Departamento de Águas e Energia Elétrica (Daee), órgão que executa parte dessas funções atualmente. As atribuições incluem controlar, fiscalizar e regular as outorgas do direito de uso de recursos hídricos, ou seja, as autorizações necessárias para quem quer captar água ou construir uma barragem, por exemplo.
A expectativa é que o órgão tenha mais autonomia e independência, com mandatos definidos para seus dirigentes e fontes próprias de receita. A entidade será composta por um diretor-geral e outros quatro diretores, nos mesmos moldes da Artesp e da Arsesp. “Com essa transformação, ganhamos em governança, transparência e diálogo com a comunidade, criando uma instituição mais forte e autônoma, sem interferência política”, afirmou a secretária estadual de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística, Natália Resende, ao Broadcast.
Proposta foi enviada à Assembleia Legislativa
A proposta de criação da SP Águas foi enviada pelo governo de São Paulo à Assembleia Legislativa do Estado (Alesp) no final do mês passado, em forma de projeto de lei complementar. A previsão é que o tema seja votado no retorno do recesso parlamentar, recebendo o aval entre agosto e setembro, segundo Natália.
A secretária destaca que o projeto foi enviado em regime de urgência, o que deve acelerar a tramitação. Além disso, não espera problemas para a aprovação por se tratar de uma pauta positiva. “Já estamos em tratativas com a Assembleia. Os deputados têm sido parceiros, entendendo nossas preocupações e desafios”, disse.
Para Natália, a criação da SP Águas ganha ainda mais importância em meio ao combate às mudanças climáticas e à escassez hídrica. A entidade vai controlar quanto de água é retirada de fontes superficiais ou subterrâneas e estimulará a eficiência no uso. As outorgas serão emitidas com obrigações, condicionantes e métricas, o que incentivará o usuário a evitar o desperdício da vazão que tem à disposição, segundo o governo do Estado.
Artesp e Arsesp
O projeto de lei complementar envolve também a adequação e uniformização das estruturas da Artesp e da Arsesp. O objetivo é fortalecer a governança das agências por meio do reforço nas fontes de receitas, encaminhamento e realização do próprio orçamento, gestão e planejamento de objetivos e resultados. Além disso, os quadros de cargos em comissão e os permanentes serão uniformizados.
O texto determina que a Arsesp ficará responsável por fiscalizar, controlar e regular os serviços de gás canalizado; saneamento básico; geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, no limite da competência delegada pela autoridade federal e quaisquer outros serviços incumbidos pelo Estado ou por outros entes federativos.
A Artesp, por sua vez, cuidará das infraestruturas e serviços de transporte rodoviário, aeroportuários, hidroviário, metroferroviário; além de transporte coletivo intermunicipal, inclusive metropolitano, em quaisquer de seus modais. Assim como infraestruturas associadas a serviços de transporte coletivo, incluindo vias, terminais e garagens, de propriedade estadual.
Para a Sabesp, em vias de privatização, nada muda, continuará sob o guarda-chuva da Arsesp.
Este texto foi publicado no Broadcast no dia 04/07/24, às 08h00.
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