BRASÍLIA – O congelamento de gastos decretado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na terça-feira, 30, mantém o cumprimento dos pisos mínimos de saúde e educação exigidos pela Constituição e do piso de investimentos determinado pelo arcabouço fiscal, mesmo que as despesas atingidas sejam cortadas definitivamente do Orçamento.
Com o corte, no entanto, as emendas parlamentares, que também sofreram cortes, permanecerão com um valor recorde na história e deverão igualar ou até mesmo superar os investimentos que estão na mão do Poder Executivo em 2024 – tirando a capacidade de planejamento do governo federal.
O governo congelou um total de R$ 15 bilhões em despesas para cumprir as regras fiscais. Os ministérios sofreram uma contenção de R$ 9,3 bilhões nas verbas que ficam sob controle direto das pastas, como é o caso de despesas com diárias, viagens, conta de luz e serviços públicos.
O Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), vitrine do governo Lula, foi atingido em R$ 4,5 bilhões. As emendas parlamentares, recursos indicados por deputados e senadores, sofreram uma contenção de quase R$ 1,3 bilhão.
Os ministérios da Saúde, Cidades, Transportes e Educação foram os mais atingidos. Agora, os órgãos terão até o dia 6 de agosto para escolher quais programas e ações serão afetados. Mesmo com o congelamento, será possível cumprir os gastos mínimos em saúde (R$ 214 bilhões) e em educação (R$ 108,3 bilhões) e o piso mínimo de investimentos determinado pelo arcabouço fiscal neste ano (R$ 68,5 bilhões) com folga, de acordo com as projeções do governo.
Emendas permanecem com valor recorde mesmo com congelamento
As emendas sofreram uma contenção de R$ 1,25 bilhão. Mesmo que os recursos não sejam recuperados (caso o congelamento não seja desfeito), essas verbas permanecerão com valor recorde em 2024: R$ 47,9 bilhões. São os congressistas que escolhem para onde vai essa fatia do Orçamento. O dinheiro inclui custeio de serviços públicos e investimentos (obras e equipamentos).
Os investimentos controlados pelo governo federal, por sua vez, somam R$ 54,8 bilhões. Com o corte, a quantia deve cair. O número exato vai depender das ações finais atingidas. Só o Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC), onde quase tudo é investimento, vai perder R$ 4,5 bilhões. Atualmente, as emendas já capturam um terço dos investimentos federais.
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“Não tem sentido o orçamento de emendas ser maior do que o orçamento de investimento discricionário (não obrigatório) do próprio Executivo, que pela Constituição tem a iniciativa do Orçamento”, afirma Felipe Salto, economista-chefe da Warren Investimentos, ex-secretário da Fazenda de São Paulo e ex-diretor-executivo da IFI (Instituição Fiscal Independente) do Senado.
A Warren estima que o governo precisará cortar mais R$ 13,5 bilhões em gastos neste ano para cumprir as regras fiscais, considerando também que os gastos obrigatórios estão subestimados e precisarão de compensação. Salto, porém, avalia que o governo “está no caminho certo” e que “Haddad vai ganhando a batalha”.
“Avaliação, monitoramento e corte de gastos são matérias nas quais ainda estamos ensaiando medidas. Mas o fato de o atual governo ter começado a fazer, para valer, para além de meros estudos, como se fazia antes, já é louvável”, afirma.
O Ministério do Planejamento e Orçamento afirmou que o decreto permite a execução do Orçamento compatível com o arcabouço fiscal e a meta de resultado primário (saldo entre receitas e despesas, sem contar os juros da dívida pública).
Além disso, a pasta afirmou que a distribuição do congelamento teve como diretrizes “a preservação das regras de aplicação de recursos na saúde e na educação, a continuidade das políticas públicas de atendimento à população e o compromisso do governo federal com a meta de resultado fiscal estabelecida para o ano de 2024″.
O congelamento só pode ser desfeito se o Executivo voltar a ficar com as contas em dia e verificar que não há mais risco para o arcabouço e para a meta. A dinâmica, porém, está na contramão, com arrecadação menor e gastos obrigatórios crescendo, como benefícios previdenciários e assistenciais.
A equipe econômica quer transformar o congelamento em cortes definitivos para dar suporte ao crescimento dos gastos obrigatórios neste ano. O presidente Lula enviou um projeto de lei ao Congresso Nacional neste mês pedindo autorização para anular até 100% das ações congeladas. Hoje, a lei orçamentária autoriza cortar apenas 30% de cada programação para cobrir gastos obrigatórios.
“Agora vamos ver o tamanho do estrago. Eu fico sempre tranquila porque, daqui a pouco, descontingencia. O corte proporcional é maior; mas, no valor geral, o meu é mais fácil descongelar do que os outros”, afirma ao Estadão a ministra das Mulheres, Cida Gonçalves.
O órgão foi o que mais sentiu o congelamento, proporcionalmente ao seu orçamento, com uma contenção de R$ 62,7 milhões, 14% do total. De acordo com a ministra, o corte deve afetar despesas do dia a dia, como passagens e diárias, e não programas finalísticos, como a campanha de combate ao feminicídio.