Congresso prevê meta fiscal mais dura, mas com estatais fora do Orçamento e maior poder às emendas


Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve ser votada nesta terça-feira, 17, por comissão do Legislativo; governo tem 4 dias úteis para aprovar projeto e evitar apagão na máquina pública

Por Daniel Weterman
Atualização:

BRASÍLIA – O Congresso Nacional se movimenta para impor uma meta fiscal mais dura para o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2025, aumentando o compromisso com o déficit zero das contas públicas no próximo ano. Por outro lado, o Legislativo quer aumentar o poder sobre as emendas parlamentares, ainda sem transparência, driblando a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), e retirar estatais do Orçamento convencional da União.

As medidas foram incluídas no parecer da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 apresentado pelo senador Confúcio Moura (MDB-RO), que deve ser votado nesta terça-feira, 17, na Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso e até quinta-feira, 19, no plenário do Legislativo.

Senador Confúcio Moura (MDB-RO), relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025  Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado
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A LDO autoriza o governo a gastar cada centavo do Orçamento. Sem a aprovação desse projeto, o governo corre o risco de enfrentar um apagão na máquina pública em 2025. A quatro dias úteis do encerramento do ano legislativo no Congresso e de um “shutdown” no Executivo federal, o governo espera concluir a aprovação nesta semana, em meio ao impasse sobre a votação do pacote de corte de gastos e da Lei Orçamentária Anual (LOA), que define para onde vai o dinheiro.

Meta fiscal

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Conforme o Estadão antecipou, o relatório traz um dispositivo que obriga o governo federal a mirar apenas no centro da meta fiscal até outubro de 2025, sem considerar o piso inferior da banda que permite um ajuste mais frouxo nas contas públicas.

A meta de resultado primário (saldo entre receitas e despesas, sem considerar os juros da dívida) estabelece um déficit zero nas contas públicas em 2025. Mas há uma tolerância equivalente a 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB) para mais ou para menos – o que, na prática, permite um déficit de R$ 30,97 bilhões no ano que vem.

Em 2024, o governo usou essa tolerância para diminuir a necessidade de congelamento de despesas, afrouxando o controle das contas públicas. A prática de mirar no limite inferior da meta vem recebendo críticas de analistas do mercado, de consultorias de Orçamento do Congresso e do próprio Tribunal de Contas da União (TCU).

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A cada dois meses, o governo faz uma avaliação do comportamento das receitas e das despesas para definir se há necessidade de congelamento no Orçamento (contingenciamento, como é chamado tecnicamente) para cumprir a meta fiscal. Esse congelamento acontece, por exemplo, quando a arrecadação não vem como era esperado, como ocorreu ao longo deste ano, e só se desfaz quando as contas voltam a ficar em dia.

Com a nova regra da LDO, até o quinto bimestre do ano, ou seja, até outubro de 2025, o governo terá de mirar no centro da meta, ou seja, no déficit zero, o que poderá exigir cortes maiores, tanto em despesas sob controle dos ministérios quanto em emendas parlamentares. O governo só poderá considerar a banda inferior a partir desse período.

Por outro lado, o Congresso quer blindar uma série de despesas do congelamento, incluindo as universidades federais, engessando o Poder Executivo na hora de escolher quais áreas serão atingidas pelo corte.

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Salário mínimo

O parecer da LDO traz a previsão do Poder Executivo de um salário mínimo de R$ 1.502,00 em 2025, conforme as regras atuais, sem considerar os efeitos do pacote de corte de gastos que diminui o ganho do valor a partir do ano que vem. A quantia foi projetada pelo governo federal em abril, quando o projeto da LDO foi enviado, e está defasada.

Conforme o Estadão mostrou, o governo e o Congresso caminham para aprovar o Orçamento de 2025 sem incorporar o pacote de corte de gastos, diante da incerteza do que será aprovado, da possibilidade de desidratação e esperando a economia efetiva dos recursos ao longo do ano que vem, quando poderão ser feitos os ajustes. O salário mínimo afeta o cálculo das despesas com benefícios da Previdência Social, com o abono salarial e com o seguro-desemprego.

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Emendas parlamentares

Com a LDO, o Congresso consolida o movimento de aumentar o controle sobre o Orçamento da União por meio das emendas parlamentares, recursos indicados por deputados e senadores para seus redutos eleitorais.

Em agosto deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o pagamento dos recursos, que foram liberados em dezembro sob novas condições.

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O parecer do relator inclui as emendas de comissão, herdeiras do orçamento secreto, esquema revelado pelo Estadão, no Orçamento de 2025. O Congresso e o governo combinaram a liberação de R$ 11,5 bilhões para esse mecanismo no próximo ano.

O Poder Executivo, porém, não reservou os recursos. Ou seja, o Congresso terá de tirar dinheiro de algum lugar. Despesas de custeio da máquina pública e investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC) devem ser afetadas.

Pelas regras colocadas na LDO, as emendas de comissão serão controladas e indicadas pelos líderes partidários da Câmara e do Senado, que vão falar quais municípios e projeto serão contemplados. O parecer não obriga, porém, a divulgação individual do nome dos parlamentares realmente beneficiados pelo esquema, que é uma exigência do STF.

Na prática, o Congresso abre caminho para os “padrinhos” das emendas de comissão ficarem escondidos.

No caso da emenda Pix, o relator estabeleceu que os recursos só serão repassados após os Estados e municípios apresentaram um plano de trabalho dizendo o que farão com a verbas. Essa é uma exigência do STF. Por outro lado, o parecer estabelece que o dinheiro tem de ser colocado obrigatoriamente onde o parlamentar indicar – obrigação que não existe formalmente hoje.

O município ou o Estado também precisará apresentar uma prestação de contas em plataforma do governo federal sobre o uso da emenda Pix. Nos últimos dois anos, a LDO trouxe a mesma regra, que não foi cumprida em mais de 90% dos casos.

O parecer autoriza ainda o repasse de emendas parlamentares para municípios de até 65 mil habitantes inadimplentes com a União e permite o envio de emendas de comissão e emendas de bancada – que deveriam bancar apenas obras maiores e projetos de interesse nacional – a municípios escolhidos conforme a vontade dos paramentares, ao estender o entendimento de “projetos estruturantes” para programas prioritários do Plano Plurianual (PPA) e de “interesse nacional ou regional” para obras tocadas pelas prefeituras pelos governos estaduais.

Estatais fora do Orçamento

O relator da LDO deu aval para à proposta do governo Lula de retirar estatais do Orçamento convencional da União, revelada pelo Estadão. A medida abre caminho para que empresas migrem para o orçamento de estatais como a Petrobras mesmo ainda que ainda dependam de aportes do Tesouro Nacional para sobreviverem. Especialistas apontaram risco de novas manobras fiscais com a mudança.

A parte que o Tesouro coloca na empresa estatal continuaria submetida ao arcabouço fiscal, mas a despesa que a empresa gasta com recursos próprios não. Além disso, toda a despesa, independentemente da fonte de financiamento, sairia do Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi), que registra todas as movimentações financeiras do governo federal, diminuindo a transparência sobre o uso dos recursos.

Fundo partidário

A pedido do governo Lula, o relator diminuiu o reajuste do fundo partidário, verba que mantém o funcionamento dos partidos políticos e que está orçada em R$ 1,3 bilhão em 2025.

Pela regra em vigor, a verba é corrigida conforme o limite do arcabouço fiscal, com base nos valores pagos em 2016. Com a mudança, o reajuste será feito com base no valor de 2023, ano em que a nova regra fiscal entrou em vigor.

Segundo técnicos do Congresso, a mudança diminui o reajuste do fundo partidário de R$ 500 milhões para R$ 160 milhões entre um ano e outro. Nos bastidores, dirigentes partidários são contra e se movimentam para reverter a alteração durante a votação do projeto.

BRASÍLIA – O Congresso Nacional se movimenta para impor uma meta fiscal mais dura para o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2025, aumentando o compromisso com o déficit zero das contas públicas no próximo ano. Por outro lado, o Legislativo quer aumentar o poder sobre as emendas parlamentares, ainda sem transparência, driblando a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), e retirar estatais do Orçamento convencional da União.

As medidas foram incluídas no parecer da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 apresentado pelo senador Confúcio Moura (MDB-RO), que deve ser votado nesta terça-feira, 17, na Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso e até quinta-feira, 19, no plenário do Legislativo.

Senador Confúcio Moura (MDB-RO), relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025  Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado

A LDO autoriza o governo a gastar cada centavo do Orçamento. Sem a aprovação desse projeto, o governo corre o risco de enfrentar um apagão na máquina pública em 2025. A quatro dias úteis do encerramento do ano legislativo no Congresso e de um “shutdown” no Executivo federal, o governo espera concluir a aprovação nesta semana, em meio ao impasse sobre a votação do pacote de corte de gastos e da Lei Orçamentária Anual (LOA), que define para onde vai o dinheiro.

Meta fiscal

Conforme o Estadão antecipou, o relatório traz um dispositivo que obriga o governo federal a mirar apenas no centro da meta fiscal até outubro de 2025, sem considerar o piso inferior da banda que permite um ajuste mais frouxo nas contas públicas.

A meta de resultado primário (saldo entre receitas e despesas, sem considerar os juros da dívida) estabelece um déficit zero nas contas públicas em 2025. Mas há uma tolerância equivalente a 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB) para mais ou para menos – o que, na prática, permite um déficit de R$ 30,97 bilhões no ano que vem.

Em 2024, o governo usou essa tolerância para diminuir a necessidade de congelamento de despesas, afrouxando o controle das contas públicas. A prática de mirar no limite inferior da meta vem recebendo críticas de analistas do mercado, de consultorias de Orçamento do Congresso e do próprio Tribunal de Contas da União (TCU).

A cada dois meses, o governo faz uma avaliação do comportamento das receitas e das despesas para definir se há necessidade de congelamento no Orçamento (contingenciamento, como é chamado tecnicamente) para cumprir a meta fiscal. Esse congelamento acontece, por exemplo, quando a arrecadação não vem como era esperado, como ocorreu ao longo deste ano, e só se desfaz quando as contas voltam a ficar em dia.

Com a nova regra da LDO, até o quinto bimestre do ano, ou seja, até outubro de 2025, o governo terá de mirar no centro da meta, ou seja, no déficit zero, o que poderá exigir cortes maiores, tanto em despesas sob controle dos ministérios quanto em emendas parlamentares. O governo só poderá considerar a banda inferior a partir desse período.

Por outro lado, o Congresso quer blindar uma série de despesas do congelamento, incluindo as universidades federais, engessando o Poder Executivo na hora de escolher quais áreas serão atingidas pelo corte.

Salário mínimo

O parecer da LDO traz a previsão do Poder Executivo de um salário mínimo de R$ 1.502,00 em 2025, conforme as regras atuais, sem considerar os efeitos do pacote de corte de gastos que diminui o ganho do valor a partir do ano que vem. A quantia foi projetada pelo governo federal em abril, quando o projeto da LDO foi enviado, e está defasada.

Conforme o Estadão mostrou, o governo e o Congresso caminham para aprovar o Orçamento de 2025 sem incorporar o pacote de corte de gastos, diante da incerteza do que será aprovado, da possibilidade de desidratação e esperando a economia efetiva dos recursos ao longo do ano que vem, quando poderão ser feitos os ajustes. O salário mínimo afeta o cálculo das despesas com benefícios da Previdência Social, com o abono salarial e com o seguro-desemprego.

Emendas parlamentares

Com a LDO, o Congresso consolida o movimento de aumentar o controle sobre o Orçamento da União por meio das emendas parlamentares, recursos indicados por deputados e senadores para seus redutos eleitorais.

Em agosto deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o pagamento dos recursos, que foram liberados em dezembro sob novas condições.

O parecer do relator inclui as emendas de comissão, herdeiras do orçamento secreto, esquema revelado pelo Estadão, no Orçamento de 2025. O Congresso e o governo combinaram a liberação de R$ 11,5 bilhões para esse mecanismo no próximo ano.

O Poder Executivo, porém, não reservou os recursos. Ou seja, o Congresso terá de tirar dinheiro de algum lugar. Despesas de custeio da máquina pública e investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC) devem ser afetadas.

Pelas regras colocadas na LDO, as emendas de comissão serão controladas e indicadas pelos líderes partidários da Câmara e do Senado, que vão falar quais municípios e projeto serão contemplados. O parecer não obriga, porém, a divulgação individual do nome dos parlamentares realmente beneficiados pelo esquema, que é uma exigência do STF.

Na prática, o Congresso abre caminho para os “padrinhos” das emendas de comissão ficarem escondidos.

No caso da emenda Pix, o relator estabeleceu que os recursos só serão repassados após os Estados e municípios apresentaram um plano de trabalho dizendo o que farão com a verbas. Essa é uma exigência do STF. Por outro lado, o parecer estabelece que o dinheiro tem de ser colocado obrigatoriamente onde o parlamentar indicar – obrigação que não existe formalmente hoje.

O município ou o Estado também precisará apresentar uma prestação de contas em plataforma do governo federal sobre o uso da emenda Pix. Nos últimos dois anos, a LDO trouxe a mesma regra, que não foi cumprida em mais de 90% dos casos.

O parecer autoriza ainda o repasse de emendas parlamentares para municípios de até 65 mil habitantes inadimplentes com a União e permite o envio de emendas de comissão e emendas de bancada – que deveriam bancar apenas obras maiores e projetos de interesse nacional – a municípios escolhidos conforme a vontade dos paramentares, ao estender o entendimento de “projetos estruturantes” para programas prioritários do Plano Plurianual (PPA) e de “interesse nacional ou regional” para obras tocadas pelas prefeituras pelos governos estaduais.

Estatais fora do Orçamento

O relator da LDO deu aval para à proposta do governo Lula de retirar estatais do Orçamento convencional da União, revelada pelo Estadão. A medida abre caminho para que empresas migrem para o orçamento de estatais como a Petrobras mesmo ainda que ainda dependam de aportes do Tesouro Nacional para sobreviverem. Especialistas apontaram risco de novas manobras fiscais com a mudança.

A parte que o Tesouro coloca na empresa estatal continuaria submetida ao arcabouço fiscal, mas a despesa que a empresa gasta com recursos próprios não. Além disso, toda a despesa, independentemente da fonte de financiamento, sairia do Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi), que registra todas as movimentações financeiras do governo federal, diminuindo a transparência sobre o uso dos recursos.

Fundo partidário

A pedido do governo Lula, o relator diminuiu o reajuste do fundo partidário, verba que mantém o funcionamento dos partidos políticos e que está orçada em R$ 1,3 bilhão em 2025.

Pela regra em vigor, a verba é corrigida conforme o limite do arcabouço fiscal, com base nos valores pagos em 2016. Com a mudança, o reajuste será feito com base no valor de 2023, ano em que a nova regra fiscal entrou em vigor.

Segundo técnicos do Congresso, a mudança diminui o reajuste do fundo partidário de R$ 500 milhões para R$ 160 milhões entre um ano e outro. Nos bastidores, dirigentes partidários são contra e se movimentam para reverter a alteração durante a votação do projeto.

BRASÍLIA – O Congresso Nacional se movimenta para impor uma meta fiscal mais dura para o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2025, aumentando o compromisso com o déficit zero das contas públicas no próximo ano. Por outro lado, o Legislativo quer aumentar o poder sobre as emendas parlamentares, ainda sem transparência, driblando a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), e retirar estatais do Orçamento convencional da União.

As medidas foram incluídas no parecer da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 apresentado pelo senador Confúcio Moura (MDB-RO), que deve ser votado nesta terça-feira, 17, na Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso e até quinta-feira, 19, no plenário do Legislativo.

Senador Confúcio Moura (MDB-RO), relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025  Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado

A LDO autoriza o governo a gastar cada centavo do Orçamento. Sem a aprovação desse projeto, o governo corre o risco de enfrentar um apagão na máquina pública em 2025. A quatro dias úteis do encerramento do ano legislativo no Congresso e de um “shutdown” no Executivo federal, o governo espera concluir a aprovação nesta semana, em meio ao impasse sobre a votação do pacote de corte de gastos e da Lei Orçamentária Anual (LOA), que define para onde vai o dinheiro.

Meta fiscal

Conforme o Estadão antecipou, o relatório traz um dispositivo que obriga o governo federal a mirar apenas no centro da meta fiscal até outubro de 2025, sem considerar o piso inferior da banda que permite um ajuste mais frouxo nas contas públicas.

A meta de resultado primário (saldo entre receitas e despesas, sem considerar os juros da dívida) estabelece um déficit zero nas contas públicas em 2025. Mas há uma tolerância equivalente a 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB) para mais ou para menos – o que, na prática, permite um déficit de R$ 30,97 bilhões no ano que vem.

Em 2024, o governo usou essa tolerância para diminuir a necessidade de congelamento de despesas, afrouxando o controle das contas públicas. A prática de mirar no limite inferior da meta vem recebendo críticas de analistas do mercado, de consultorias de Orçamento do Congresso e do próprio Tribunal de Contas da União (TCU).

A cada dois meses, o governo faz uma avaliação do comportamento das receitas e das despesas para definir se há necessidade de congelamento no Orçamento (contingenciamento, como é chamado tecnicamente) para cumprir a meta fiscal. Esse congelamento acontece, por exemplo, quando a arrecadação não vem como era esperado, como ocorreu ao longo deste ano, e só se desfaz quando as contas voltam a ficar em dia.

Com a nova regra da LDO, até o quinto bimestre do ano, ou seja, até outubro de 2025, o governo terá de mirar no centro da meta, ou seja, no déficit zero, o que poderá exigir cortes maiores, tanto em despesas sob controle dos ministérios quanto em emendas parlamentares. O governo só poderá considerar a banda inferior a partir desse período.

Por outro lado, o Congresso quer blindar uma série de despesas do congelamento, incluindo as universidades federais, engessando o Poder Executivo na hora de escolher quais áreas serão atingidas pelo corte.

Salário mínimo

O parecer da LDO traz a previsão do Poder Executivo de um salário mínimo de R$ 1.502,00 em 2025, conforme as regras atuais, sem considerar os efeitos do pacote de corte de gastos que diminui o ganho do valor a partir do ano que vem. A quantia foi projetada pelo governo federal em abril, quando o projeto da LDO foi enviado, e está defasada.

Conforme o Estadão mostrou, o governo e o Congresso caminham para aprovar o Orçamento de 2025 sem incorporar o pacote de corte de gastos, diante da incerteza do que será aprovado, da possibilidade de desidratação e esperando a economia efetiva dos recursos ao longo do ano que vem, quando poderão ser feitos os ajustes. O salário mínimo afeta o cálculo das despesas com benefícios da Previdência Social, com o abono salarial e com o seguro-desemprego.

Emendas parlamentares

Com a LDO, o Congresso consolida o movimento de aumentar o controle sobre o Orçamento da União por meio das emendas parlamentares, recursos indicados por deputados e senadores para seus redutos eleitorais.

Em agosto deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o pagamento dos recursos, que foram liberados em dezembro sob novas condições.

O parecer do relator inclui as emendas de comissão, herdeiras do orçamento secreto, esquema revelado pelo Estadão, no Orçamento de 2025. O Congresso e o governo combinaram a liberação de R$ 11,5 bilhões para esse mecanismo no próximo ano.

O Poder Executivo, porém, não reservou os recursos. Ou seja, o Congresso terá de tirar dinheiro de algum lugar. Despesas de custeio da máquina pública e investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC) devem ser afetadas.

Pelas regras colocadas na LDO, as emendas de comissão serão controladas e indicadas pelos líderes partidários da Câmara e do Senado, que vão falar quais municípios e projeto serão contemplados. O parecer não obriga, porém, a divulgação individual do nome dos parlamentares realmente beneficiados pelo esquema, que é uma exigência do STF.

Na prática, o Congresso abre caminho para os “padrinhos” das emendas de comissão ficarem escondidos.

No caso da emenda Pix, o relator estabeleceu que os recursos só serão repassados após os Estados e municípios apresentaram um plano de trabalho dizendo o que farão com a verbas. Essa é uma exigência do STF. Por outro lado, o parecer estabelece que o dinheiro tem de ser colocado obrigatoriamente onde o parlamentar indicar – obrigação que não existe formalmente hoje.

O município ou o Estado também precisará apresentar uma prestação de contas em plataforma do governo federal sobre o uso da emenda Pix. Nos últimos dois anos, a LDO trouxe a mesma regra, que não foi cumprida em mais de 90% dos casos.

O parecer autoriza ainda o repasse de emendas parlamentares para municípios de até 65 mil habitantes inadimplentes com a União e permite o envio de emendas de comissão e emendas de bancada – que deveriam bancar apenas obras maiores e projetos de interesse nacional – a municípios escolhidos conforme a vontade dos paramentares, ao estender o entendimento de “projetos estruturantes” para programas prioritários do Plano Plurianual (PPA) e de “interesse nacional ou regional” para obras tocadas pelas prefeituras pelos governos estaduais.

Estatais fora do Orçamento

O relator da LDO deu aval para à proposta do governo Lula de retirar estatais do Orçamento convencional da União, revelada pelo Estadão. A medida abre caminho para que empresas migrem para o orçamento de estatais como a Petrobras mesmo ainda que ainda dependam de aportes do Tesouro Nacional para sobreviverem. Especialistas apontaram risco de novas manobras fiscais com a mudança.

A parte que o Tesouro coloca na empresa estatal continuaria submetida ao arcabouço fiscal, mas a despesa que a empresa gasta com recursos próprios não. Além disso, toda a despesa, independentemente da fonte de financiamento, sairia do Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi), que registra todas as movimentações financeiras do governo federal, diminuindo a transparência sobre o uso dos recursos.

Fundo partidário

A pedido do governo Lula, o relator diminuiu o reajuste do fundo partidário, verba que mantém o funcionamento dos partidos políticos e que está orçada em R$ 1,3 bilhão em 2025.

Pela regra em vigor, a verba é corrigida conforme o limite do arcabouço fiscal, com base nos valores pagos em 2016. Com a mudança, o reajuste será feito com base no valor de 2023, ano em que a nova regra fiscal entrou em vigor.

Segundo técnicos do Congresso, a mudança diminui o reajuste do fundo partidário de R$ 500 milhões para R$ 160 milhões entre um ano e outro. Nos bastidores, dirigentes partidários são contra e se movimentam para reverter a alteração durante a votação do projeto.

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