BRASÍLIA - Com a tramitação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) ainda em curso, o secretário de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Paulo Bijos, afirmou que “é plenamente legítimo” o protagonismo do Congresso Nacional na elaboração do Orçamento Público.
Em entrevista exclusiva ao Estadão/Broadcast, ele disse que a tarefa do governo é contribuir para as discussões que estão em andamento no Parlamento. Como a lei orçamentária conta com um pacote ainda pendente de medidas para incrementar a receita e tem elevado grau de rigidez nas despesas obrigatórias, o desafio de aprovar uma regra executável para 2024 é ainda maior.
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“É plenamente legítimo o Congresso atuar como coprotagonista da confecção do Orçamento, porque se trata mesmo de um projeto de lei. Nosso papel é ficarmos à disposição do Congresso para subsidiar as discussões”, disse o secretário. Para ele, o Congresso já tem o entendimento de que ampliar um tipo de despesa implica corte de outra e, por isso, deve se concentrar no debate sobre a melhor forma de financiamento das despesas públicas.
Caso não haja aumento de receitas, estratégia do governo para cumprir a meta de déficit zero em 2024, o desafio de cortar despesas será maior. Na avaliação de Bijos, o excesso de rigidez orçamentária pesa mais no curto prazo e é um complicador para a redução do gasto, pelo elevado nível de vinculações e de despesas obrigatórias. Superar esses obstáculos exigiria um processo gradual de mudança, que inclui uma revisão dos gastos obrigatórios.
“É uma dessacralização das despesas obrigatórias, que em sua maior parte não são cláusulas pétreas. Na agenda de spending review (revisão de gastos), o universo passível de revisão envolve também as obrigatórias e renúncias de receitas, inclusive gastos tributários”, observou.
O Planejamento ainda vai definir quais gastos obrigatórios estarão na mira, mas o secretário pontuou que as mudanças nessas despesas são mais difíceis, ainda que viáveis, como ocorreu na Reforma da Previdência.
Pisos no Orçamento
Um dos fatores que ampliam a rigidez do orçamento são os pisos para despesas. Um deles, o de investimentos, foi criado pelo próprio governo na proposição do novo arcabouço fiscal.
“Não é um contrassenso. O piso de investimento não é necessariamente uma despesa obrigatória, pode ser contingenciado, mas é, sim, um elemento adicional de rigidez”, disse Bijos, defendendo o mecanismo adotado para retomar um patamar mínimo de investimentos e que poderá ser recalibrado.
Em contrapartida, o Planejamento, assim como o Ministério da Fazenda, argumenta que as regras para o estabelecimento dos pisos constitucionais de Saúde e Educação comportam uma revisão. Com o fim do teto de gastos, esses mínimos voltaram a ser vinculados à arrecadação federal.
“São áreas prioritárias e sensíveis, mas precisam de aperfeiçoamento”, diz o secretário. A proposta é tornar a regra menos pró-cíclica, priorizando a qualidade do gasto. Uma das alternativas que está em discussão interna é a aplicação da mesma regra de aumento das demais despesas previstas no arcabouço fiscal, mas a decisão final caberá ao presidente da República.
Para Bijos, essa discussão ganhou visibilidade pela pertinência do tema, o que culminou na manifestação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União para que os pisos não sejam aplicados em 2023. “Serão debatidas teses. A tese é que, pela razoabilidade da execução, seria mais consistente que o piso volte à regra anterior a partir de 2024″, disse.
A avaliação é que uma mudança agora sacrificaria a lei em vigência por um novo parâmetro, ainda que o arcabouço tenha reproduzido os limites de gastos previstos no teto. “Seria muito oneroso para as políticas públicas em andamento. Não é falta de priorização para os setores”, defendeu.
Esse é um debate que abre caminho para uma discussão mais profunda sobre os gastos obrigatórios ainda em 2023, para que se ganhe tração e permita que o governo possa propor mudanças a partir do próximo ano.
Precatórios
Outro problema para o qual o governo busca uma solução são os gastos com precatórios. A mudança que permitiu o adiamento do pagamento de dívidas judiciais da União, aprovada em 2021, pode gerar uma bomba fiscal para 2027, data em que se encerraria a “permissão” de pagamento mínimo nessa rubrica.
De acordo com Bijos, o governo trabalha em uma proposta que visa a limpar o estoque e criar medidas de gestão para evitar o descontrole de gastos. Em relação a uma eventual mudança na classificação da despesa — de obrigatória para financeira —, ele disse que essa não tem sido a tônica das discussões internas.
Agendas transversais
O governo aposta na execução das agendas transversais para garantir a alocação de recursos em cinco áreas prioritárias definidas no plano plurianual (PPA) e alinhadas com o modelo de “Orçamento por Desempenho 2.0″, disse Bijos.
“A transversalidade é uma diretriz e componente da agenda positiva. Está sendo um golaço. Tínhamos as agendas transversais da mulher e primeira infância e expandimos para cinco, com a agenda ambiental, de igualdade racial e povos indígenas”, afirmou.
Ele lembra que a estruturação dessa agenda está diretamente ligada aos compromissos que estarão incluídos na emissão de bonds sustentáveis. O governo prepara um lançamento simbólico da nova modalidade de títulos públicos externos em Nova York na próxima semana. “Estou positivamente impressionado com a velocidade de avanço dessa agenda. Teremos essa transparência orçamentária em linha com essas boas práticas internacionais”, defende.
Esse é um dos pontos prioritários do Planejamento para a reformulação do Orçamento. Para 2024, Bijos diz que o governo já deu passos concretos na orçamentação de médio prazo, apresentando projeções para as prioridades do PPA até 2027, e na revisão de gastos, como o Bolsa Família e INSS.
Além disso, o novo arcabouço prevê um novo instrumento, que é a projeção de impacto fiscal da revisão de gastos no projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025, que será entregue ao Congresso em abril do próximo ano. “A revisão de gastos já vai nascer com a obrigação de não ser esporádica, mas integrada ao ciclo orçamentário anual”, disse.
A pasta também trabalha em três pilotos da checagem de metas físicas de entregas, com destaque para os projetos de cisternas e o Minha Casa, Minha Vida. Essa “perna” verifica se a projeção de entregas prevista no Orçamento está se concretizando.
Para 2024, o governo pretende ainda conduzir uma reforma orçamentária, propondo a modernização da lei de finanças públicas, de 1964. A discussão interna para que se apresente uma proposta do Executivo está em andamento e a expectativa é de apresentar a nova proposta em março do próximo ano.