BRASÍLIA – O Congresso recolocou as verbas do orçamento secreto, derrubado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nas mesmas despesas de interesse do Centrão que abasteceram o esquema declarado inconstitucional pela Corte na segunda-feira, 19. O remanejamento desses recursos foi chancelado no Orçamento de 2023, aprovado nesta quinta-feira, 22, pelo Congresso. O texto vai à sanção presidencial.
Em troca da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição, que permitiu a expansão do Orçamento em R$ 169,1 bilhões para bancar as promessas de campanha de Lula, o governo eleito fez um acordo com os líderes do Centrão para redistribuir a verba do orçamento secreto, um total de R$ 19,4 bilhões. Quase metade dos recursos (R$ 9,55 bilhões) foi para o aumento de emendas individuais, aquelas indicadas por cada deputado e senador, e R$ 9,85 bilhões ficaram sob o guarda-chuva dos ministérios.
As verbas dessa fatia, porém, foram realocados para as mesmas ações e programas de interesse direto dos congressistas, e que abasteceram o orçamento secreto nos últimos anos. Além disso, foi incluído um dispositivo no Orçamento do ano que vem que proíbe o governo de cancelar essas despesas sem aprovação do Congresso, mantendo o controle dos parlamentares sobre as cifras.
Dos R$ 9,85 bilhões, R$ 4,4 bilhões foram destinados ao Ministério do Desenvolvimento Regional. O órgão é um dos que mais foram usados para o pagamento de emendas secretas nos últimos anos, com casos de superfaturamento e distribuição sem transparência. Em 2023, ele será dividido em duas pastas: Cidades e Integração Nacional.
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Como mostrou o Estadão, o Centrão pressiona Lula a entregar alguma dessas pastas para o União Brasil, mantendo o controle do partido sobre a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf). O grupo de Pacheco, por sua vez, pede os ministérios da Infraestrutura e da Agricultura.
Nos bastidores, parlamentares dizem que o orçamento ficará nas mãos dos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), em alinhamento com Lula. Segundo líderes partidários, deputados e senadores dependerão do apoio à reeleição de Lira e Pacheco para conseguir os recursos.
O relator-geral do Orçamento, Marcelo Castro (MDB-PI), afirmou que atendeu tanto pedidos do futuro governo quanto dos líderes do Congresso. Ele insistiu que os recursos agora serão controlados pelos ministros, mas reconheceu que os repasses não poderão ser cancelados sem a aprovação dos parlamentares. “É claro que o governo não quer assim, isso é uma questão de freios e contrapesos. É uma forma de empoderamento do Legislativo”, disse.
“O que importa é o resultado final, que se possa ter equilíbrio na aplicação do recurso público naquilo que realmente precisa no Brasil”, afirmou Pacheco.
Comando do Congresso
O PT, partido de Lula, anunciou apoio à reeleição do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e deve oficializar o acordo com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que também tentará a recondução. O acordo de Lula manteve o favoritismo de Lira para a reeleição na Câmara, apesar da decisão do Supremo declarando o orçamento secreto inconstitucional.
Aliados do presidente eleito ameaçaram lançar um candidato alternativo para testar a força do presidente da Câmara após a decisão do STF contra o orçamento secreto, mas o movimento diminuiu com a aprovação da PEC. No Senado, Pacheco enfrentará o senador eleito Rogério Marinho (PL-RN), ex-ministro do governo Jair Bolsonaro, que começou a pedir votos e atrair parlamentares eleitos com bandeira de confronto ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Na quarta-feira, 21, dia de votação da PEC da Transição, congressistas que se beneficiaram do orçamento secreto nos últimos anos questionavam os líderes do Legislativo sobre o futuro dos recursos. No plenário do Senado, durante a votação da proposta, senadores estavam com listas impressas de emendas que foram derrubadas pelo Supremo e cobravam de Pacheco uma solução. “Eu não vou perder isso aqui”, disse um um dos aliados do presidente do Senado ao Estadão, sob condição de anonimato.
A escolha de Lira e de Pacheco no comando das duas casas, em 2021, foi bancada com recursos do orçamento secreto. O senador Marcos do Val (Pode-ES), por exemplo, disse em entrevista ao Estadão que recebeu R$ 50 milhões para indicar após ter apoiado a eleição do presidente do Senado.