BRASÍLIA - A menos de quatro semanas do início do recesso de fim de ano do Congresso, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, corre contra o tempo para conseguir a aprovação de pelo menos oito itens da pauta econômica até o dia 22 de dezembro - ou seja, uma proposta a cada três dias.
Na contabilidade do apertado calendário dos próximos 25 dias da Câmara e do Senado, a tendência das lideranças é concentrar a maior parte das decisões para os últimos dias antes do recesso parlamentar, nas chamadas votações do “fim do mundo”.
É como os técnicos da área econômica costumam chamar esse período de votações decisivas na reta final do ano, quando muitos “jabutis” acabam sendo aprovados. O custo para o governo conseguir os votos fica sempre mais caro quanto menos tempo se tem para aprovar as propostas.
A tarefa da equipe econômica não será só aprovar a agenda econômica, mas também barrar a inclusão de medidas de última hora que retirem receitas ou aumentem despesas, como tem acontecido nos últimos anos. Boa parte dos jabutis só é conhecida no início do ano seguinte.
Em nome da pauta econômica, Lula já entregou o comando da Caixa, e o Congresso quer quase R$ 10 bilhões a mais de emendas parlamentares, subindo o valor para um total de R$ 46 bilhões, além de blindá-las dos bloqueios com um cronograma para empenho.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) quer que o governo dê o comando da Funasa para os Republicanos e não para o PSD. Essa negociação pode entrar na barganha política.
Para acalmar os partidos sobre a Funasa, o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP) apresentou uma emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) prorrogando os contratos até dezembro de 2024. Era um pedido dos partidos para os contratos que vencem agora em dezembro, e os prefeitos estão pressionando para não perder.
A agenda econômica
Na lista dos oito itens da pauta econômica com impacto nas contas do governo (veja a lista abaixo), estão a votação dos vetos que o presidente fez dos projetos do novo arcabouço fiscal, das mudanças no Carf e da desoneração da folha de pagamentos.
A votação desses três vetos têm impacto decisivo nas contas do governo em 2024. No caso da desoneração da folha, o custo adicional pode chegar a R$ 20 bilhões.
Empresários dos setores beneficiados pela prorrogação da desoneração até 2027, aprovada pelos parlamentares, já tinham iniciado uma movimentação no Congresso, na semana passada, pelo adiamento da sessão de votação dos vetos diante do risco de o presidente Lula confirmar o novo veto, o que de fato aconteceu.
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Os projetos de taxação dos fundos exclusivos (dos super-ricos) e offshore (no exterior) e das apostas esportivas estão com votação adiantada no Senado e têm o apoio do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Ele apresentou projeto e conseguiu apoio de Lula e Haddad para repactuação da dívida de R$ 160 bilhões do seu próprio Estado, Minas Gerais. No mesmo dia que Pacheco apresentou a sua proposta, que inclui a federalização da Cemig, a pauta começou a andar.
Fora do País por 11 dias, em viagem oficial, o ministro Haddad segue em contato permanente com sua equipe. Os dois pontos mais sensíveis no momento são as negociações da Medida Provisória (MP) da subvenção e a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, com uma emenda ao texto apresentada por Randolfe para reduzir o limite do contingenciamento (bloqueio preventivo de despesas) para um patamar em torno de R$ 23 bilhões.
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A negociação da MP, que altera a sistemática de aproveitamento de créditos de impostos federais com base em incentivos concedidos pelos Estados a grandes empresas via ICMS, está avançando com Lira. No Ministério da Fazenda, há otimismo de que a MP será aprovada depois que o presidente da Câmara assumiu o papel de “relator informal”.
O relator escolhido é o deputado Luiz Fernando Faria (PSD-MG), do mesmo partido e Estado do presidente do Senado. A comissão mista da MP deve ser instalada nesta quarta-feira, 29.
Um integrante da equipe econômica disse ao Estadão, na condição de anonimato, que os “quase dez itens” serão aprovados até final do ano e que as negociações avançaram muito desde a semana passada.
O governo já dá como certo que o relator da proposta, deputado Danilo Forte (União-CE), acatará a emenda do senador Randolfe, abrindo espaço para um bloqueio menor. Forte, no entanto, está irritado com notícias de que aceitou a emenda em troca de uma regulamentação favorável para as empresas de energia eólica no seu Estado, o Ceará.
O bloqueio menor de despesas – a projeção anterior era de R$ 53 bilhões – foi uma garantia dada por Haddad a Lula para a manutenção da meta de zerar o déficit das contas públicas no ano que vem.
Em nota, o relator nega que tenha firmado esse acordo. “Aquele que inferir que minha luta pela Energia Limpa e pelo Nordeste possa me levar a comprometer o regramento fiscal e orçamentário do País na LDO está redondamente enganado”, disse ele. Interlocutores do relator afirmam que ele ainda não tomou a decisão. O relator aguarda uma definição sobre os vetos presidenciais.
Com o atraso na LDO, as discussões do projeto de Orçamento de 2024, a chamada LOA (Lei Orçamentária Anual), vão sendo postergadas. O prazo para apresentação de emendas foi estendido até 1º de dezembro e os prefeitos fazem fila nos gabinetes para terem seus pedidos abraçados pelos deputados e senadores.
A aprovação final da reforma tributária, mesmo com a possível supressão de trechos em que não houve acordo entre Câmara e Senado, também está na pauta.
O deputado José Guimarães (PT-CE), líder do governo na Câmara, lista as três grandes prioridades na Casa. Primeiro, votar a MP 1185, depois a reforma tributária e o combo LDO-LOA. “Essencial para o País é a votação da 1185. Se nós votarmos ela, eu me dou por satisfeito, com sentimento de dever cumprido”, afirma.
Ele está confiante de que a LDO será votada com a “emenda Randolfe”. Segundo ele, o que falta é a definição dos valores das emendas de bancada e de comissão. “Vamos acordar o conteúdo e o valor das emendas, de qual modalidade, se é dos ministérios ou se é de comissão e vamos aprovar a emenda do Randolfe, porque é essencial”, destaca
Economista-chefe da Warren Rena, Felipe Salto avalia que Haddad terá sucesso com os projetos de aumento de arrecadação, porque o ministro está conseguindo negociar aqueles mais difíceis para criar algumas flexibilizações.
“Na MP da Subvenção, ele está conseguindo resolver o passado com o parcelamento. É bom, porque pode viabilizar uma correção que é importante”, diz Salto. Ele ressalta que, hoje, o Estado escolhe dar o benefício e a União paga a conta sem ter escolhido. Na sua avaliação, é natural que haja esse acúmulo de projetos no fim do ano e os temas fiscais acabem ficando para última hora, aos “45 minutos do segundo tempo”.
“O problema é que tem a LDO e o Orçamento também”, diz o economista, que vê com preocupação as tentativas de renegociação de dívidas dos Estados com a União. “Esse é um tema que me preocupa. Alguns Estados não cumprem o prometido, que é fazer o ajuste fiscal“, diz. No caso de Minas, ele questiona quanto vale a Cemig em relação ao tamanho da dívida de Minas Gerais, que “é de três dígitos”.
Para o deputado Mauro Benevides (PDT-CE), que chegou a ser cotado para ser o relator da MP 1185, a cobrança da retroatividade dos passivos será difícil de passar. “Retroatividade não está passível de aceitar”, admite. Mas o pedetista não vê problemas de prazos para aprovar a pauta. “Eu aprendi no parlamento que, quando se faz acordo na reunião de líderes ao meio-dia, às 18h a matéria está aprovada”, ressalta.
Veja a lista da pauta mais urgente da agenda econômica:
Fundos dos ‘super-ricos’
O projeto que muda a tributação de investimentos feitos em fundos exclusivos e fora do País, chamados de offshore, dos super ricos foi aprovado na Câmara e avançou no Senado após o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, acertar apoio para renegociação da dívida do seu Estado, Minas Gerais. Outros Estados podem ser beneficiados com a mudança, como Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul. Receita prevista em 2024: 20 bilhões.
Apostas esportivas
O projeto, que regulamenta as apostas esportivas eletrônicas no Brasil, já foi aprovado na Câmara e está agora no Senado. A receita prevista no Orçamento de 2024 é de R$ 730 milhões. O potencial, porém, é maior, porque, na tramitação na Câmara, os deputados ampliaram a taxação das chamadas “bets” também para cassinos online.
Parlamentares calculam que, em um mercado totalmente regulado, o potencial arrecadatório da medida pode variar de R$ 12 bilhões a R$ 18 bilhões. Isso, porém, não valerá para o ano que vem; será gradual. Além disso, o relator no Senado reduziu as alíquotas do imposto. A nova estimativa de arrecadação ainda não foi fechada.
Subvenção
A MP restringe a possibilidade de empresas abaterem de impostos federais incentivos fiscais concedidos pelos Estados. O governo negocia um parcelamento de débitos do passado (retroatividade) com descontos e amplia o conceito do que pode ser definido como investimento.
A receita prevista é R$ 35, 3 bilhões em 2024. Esse valor, por um lado, pode diminuir com a ampliação do conceito de investimento. Mas o governo também pode ter uma receita adicional com a retroatividade É a proposta mais importante para a equipe econômica aumentar a arrecadação.
Juros sobre Capital Próprio (JCP)
O governo não desistiu de aprovar mudanças no uso do Juros sobre Capital Próprio (JCP), que é uma forma de remuneração das empresas aos acionistas que pode ser abatida do imposto a pagar. Se antes a ideia era acabar com essa possibilidade de dedução, o governo costura agora uma proposta “minimalista” para restringir o que considera abuso das grandes empresas no uso desse instrumento.
Se houver acordo, a medida poderá ser incluída na MP da subvenção. A receita inicial esperada era de R$ 10,5 bilhões. Com a mudança na proposta, porém, o valor deve cair.
Reforma tributária
A proposta foi aprovada na Câmara e alterada no Senado com aumento de exceções, o que vai exigir uma nova votação dos deputados. O Congresso pode promulgar a reforma de maneira fatiada, com as partes em que há acordo entre a Câmara e o Senado. A Câmara também pode suprimir as mudanças do texto.
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, que contém a meta fiscal de zerar o déficit em 2024 e dá os parâmetros para a elaboração do Orçamento, já deveria ter sido aprovada antes do recesso de meio do ano. Mas o projeto sequer passou na Comissão Mista de Orçamento (CMO).
O avanço da proposta depende ainda de vários acordos, inclusive sobre a blindagem das emendas parlamentares e a decisão sobre a regra de limite do contingenciamento que o governo pode fazer.
Lei Orçamentária Anual (LOA)
A Lei Orçamentária é a mais atrasada e deve ser o último projeto a ser aprovado no ano. Depende dos acordos da LDO e de quanto o ministro Haddad vai conseguir de aumento de receitas para melhorar o resultado das contas públicas 2024. Sem receitas suficientes e com a meta de zerar o déficit, o mais provável é que o projeto se transforme numa peça de ficção, repetindo o passado.
Vetos presidenciais
A votação dos vetos presidenciais de três projetos serão decisivos para a pauta econômica: arcabouço fiscal, mudanças no Carf (Conselho Administrativo De Recursos Fiscais), desoneração da folha de pagamentos e marco de garantias. Boa parte das negociações passam por esses vetos. Um dos vetos do presidente atinge dispositivo do novo arcabouço fiscal que proibia a retirada de despesas do novo limite de gastos