BRASÍLIA – Um grupo de 27 deputados da oposição protocolou representação conjunta no Tribunal de Contas da União (TCU) para que o governo federal cumpra o piso da saúde em 2023. Previsto na Constituição, o piso da saúde tem correção atrelada a 15% da Receita Corrente Líquida do governo. Ele corresponde ao mínimo que o governo tem que gastar na área de saúde.
Os deputados cobram que o TCU mande o governo federal tomar providências orçamentárias e financeiras para cumprir o mínimo “cheio”, após a revogação do teto de gastos (regra que limitava o aumento dos gastos à variação da inflação). Com a sanção do novo arcabouço fiscal, o piso da saúde voltou a ser atrelado à arrecadação.
O governo do PT, por outro lado, entende que não precisa cumprir o piso cheio em 2023, mas somente a partir de 2024. O PT patrocinou a aprovação de um projeto com dispositivo que limita um adicional de R$ 4,8 bilhões para a área da saúde em 2023.
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Se fosse cumprir o piso cheio, o aporte teria que ser de R$ 20 bilhões até o final do ano, de acordo com informações do Ministério do Planejamento. Técnicos da Consultoria da Câmara apontam que esse adicional seria de R$ 16,9 bilhões.
O assunto está em discussão no TCU. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, fez uma consulta oficial ao TCU para não cumprir o piso em 2023. Os pareceres da área técnica e do Ministério Público junto ao TCU foram favoráveis ao pedido do Haddad.
O relator do caso, ministro Augusto Nardes, não liberou ainda o seu parecer para votação no plenário do Tribunal. Essa é mais uma fonte de pressão sobre Haddad, que ainda luta no governo para manter a meta fiscal de 2024 de zerar o déficit das contas públicas.
“O governo do PT vem com vários subterfúgios para tentar se equilibrar. Eles já gastaram muito mais do que podiam gastar e agora estão buscando abrir brechas e dizer que já está contemplando (o piso)”, disse o deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), primeiro dos signatários da representação ao TCU. “Se fosse o contrário, um governo que não é deles, certamente eles estariam vindo com tudo para cumprir”, acrescentou. Segundo ele, o governo tem de cortar despesas para cumprir o piso.
Na representação, os deputados defendem que a Constituição deixa claro que, com a sanção do arcabouço fiscal, o mínimo muda já em 2023. Qualquer mudança, somente poderia ser feita por meio de Proposta de Emenda à Constituição (PEC).
“O governo Lula teve muito tempo para planejar o cumprimento do texto constitucional, cuja elaboração contou fortemente com a sua própria colaboração”, diz o documento.
Para os deputados da oposição, o PT já sabia que deveria incrementar recursos na saúde, e procurou uma solução para não cumprir o comando constitucional por meio do projeto aprovado na câmara que compensa perdas da arrecadação do ICMS aos Estados e municípios. Foi nesse projeto que o relator Zeca Dirceu (PT-PR) inclui o dispositivo limitando o aporte em R$ 4,8 bilhões.
“A solução correta, caso queira, de fato, aplicar menos recursos na saúde é uma proposta de emenda constitucional”, diz a representação que cobra também o bloqueio de despesas para garantir o cumprimento do piso cheio.
A demora do ministro Nardes em entregar o relatório para que a votação seja pautada vem criando mal-estar entre os ministros. Há 30 dias que a unidade de auditoria concluiu seu parecer.