BRASÍLIA – Os deputados Kim Kataguiri (União-SP), Júlio Lopes (PP-RJ) e Pedro Paulo (PSD-RJ) apresentaram, nesta quarta-feira, 27, uma proposta de emenda à Constituição (PEC) com medidas de ajuste fiscal e contenção de gastos, como um pacote alternativo ao que deve ser anunciado pelo governo federal nesta noite e encaminhado ao Congresso Nacional. A coleta de assinaturas começará ainda nesta quarta – são necessárias 171 assinaturas para o texto ser protocolado.
O texto quer desvincular os gastos com Previdência, como aposentadorias e pensões, e o Benefício de Prestação Continuada (BPC) – pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda – da política de valorização do salário mínimo.
A proposta também prevê combater os supersalários, desconstitucionalizar os pisos da Saúde e da Educação (hoje atrelados à arrecadação do governo), rever critérios para a inatividade dos militares, limitar o montante das emendas parlamentares e instaurar um programa de equilíbrio fiscal estrutural.
Os parlamentares estimam que essa PEC traria uma economia de R$ 1,1 trilhão em cinco anos e de R$ 3 trilhões em dez anos, com base em cálculos da Consultoria de Orçamento da Câmara. “São medidas para a gente acabar com a quantidade de gastos obrigatórios e liberar mais o Orçamento para políticas públicas”, afirma Kim Kataguiri.
Na leitura dos deputados, a PEC faz um contraponto à proposta do governo em um momento em que seria preciso fazer mudanças no médio e longo prazo para equilibrar as contas públicas do País.
“Precisamos dar um choque bastante vigoroso na redução de gastos públicos. A gente tem visto no governo essa dúvida e uma falta de crença na potência que significa uma redução dos gastos públicos. A nossa ideia é apresentar essa PEC como uma alternativa nesse debate”, diz Pedro Paulo.
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Medidas
A redação da proposta quer limitar as emendas parlamentares ao orçamento discricionário (não obrigatório), com o fim da vinculação à receita corrente líquida e um “incentivo positivo” – quanto mais o Congresso cortar despesas obrigatórias, mais espaço as despesas discricionárias terão.
Além disso, a emenda limitaria as indenizações no Judiciário a 30% do valor do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), institui a idade mínima de 55 anos além de 35 anos de contribuição para a integralidade da previdência dos militares e institui o programa de equilíbrio fiscal estrutural (Pefe).
O programa propõe ajustes num prazo entre 2026 e 2031. Os benefícios e pisos serão corrigidos apenas pela inflação, incentivos e benefícios federais de natureza tributária em vigor serão reduzidos em mínimo 10%, sendo no mínimo 2% em 2026 e de no mínimo 1,25% ao ano de 2027 a 2031.
A partir de 2032 em diante, o presidente da República pode definir uma revisão dos critérios estabelecidos.