BRASÍLIA – Em meio ao impasse em torno da reoneração da folha de pagamentos, o senador Efraim Filho (União-PB) afirmou nesta quarta-feira, 21, que a simples transferência do teor da Medida Provisória (MP) em vigor para um Projeto de Lei (PL) “não resolverá o problema”. Segundo ele, a questão não é apenas de forma, mas também de conteúdo.
“O mero transplante do texto da MP para o PL não resolve, não funciona e não atende às expectativas do Congresso”, disse Efraim, ao lado de representantes dos 17 setores beneficiados pelo programa de desoneração da folha de pagamentos.
Os empresários do setor produtivo foram em peso ao Congresso nesta quarta-feira para pressionar pela rejeição da MP editada pelo governo às vésperas do Ano Novo. O texto determina a reoneração gradual das atividades a partir de abril, pondo fim ao benefício que vinha sendo prorrogado desde 2011 e indo na contramão das decisões do Congresso.
Segundo Efraim, que é autor do projeto que prorrogava o benefício até 2027, se o governo quiser angariar votos para a nova proposta, terá de apresentar uma medida que se aproxime da versão aprovada na Câmara e no Senado no ano passado, a qual garantia o incentivo fiscal por mais quatro anos.
“O fato de mudar de MP para PL não significa, necessariamente, que será aprovado. Quanto mais o texto se aproximar da lei (que passou no Congresso), mais fácil será ao governo angariar os votos. Quanto mais se distanciar da lei e se aproximar da MP, entendo que mais desafios haverá para conseguir esses votos”, disse o senador.
No ano passado, os parlamentares aprovaram a prorrogação da desoneração até 2027 e criaram, ainda, um benefício a prefeituras de pequenas cidades. Com isso, o impacto fiscal estimado ficou em R$ 20 bilhões por ano.
O projeto, porém, foi vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e, após o Congresso derrubar o veto, foi revogado por uma MP – irritando os parlamentares, que viram um desrespeito à decisão do Legislativo.
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Segundo Efraim, o Congresso não está participando da elaboração do novo PL, que está a cargo do Ministério da Fazenda. “Até bom para que não haja nenhum compromisso de voto com a versão que venha”, disse.
O programa de desoneração da folha foi criado em 2011, no governo Dilma Rousseff (PT), e substitui a contribuição patronal de 20% para a Previdência, que incide sobre os salários, por uma tributação de 1% a 4,5% sobre a receita bruta.
‘Ninguém vai esperar até 1º de abril’
Nesta quarta-feira, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, se reuniu com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Palácio do Planalto para tratar do tema, que é considerado crucial para a manutenção da meta de déficit zero nas contas públicas. Na sequência, o ministro seguiu para a residência oficial do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
Uma eventual devolução da MP ao governo, como defendem empresários e parlamentares, caberia a Pacheco – que, segundo interlocutores, vem pedindo paciência às lideranças.
Para Efraim, a tramitação da MP em vigor é improvável, uma vez que o próprio Pacheco já disse publicamente que o governo concordou em rever o texto e retirar a parte da desoneração.
A questão é que, além da desoneração da folha de 17 setores atendidos, a MP também extinguiu um benefício tributário para o setor de eventos, o Perse, e criou limites para as empresas fazerem encontros de contas no pagamento de impostos. Os dois temas são de interesse da equipe econômica, porque podem ajudar a aumentar a arrecadação.
O senador afirma que estes temas, além da desoneração para pequenas prefeituras, podem ser a razão da demora no envio da proposta pelo governo. O prazo para que isso ocorra é o fim de março, uma vez que a MP passa a ter validade em 1º de abril.
Apesar do prazo curto, Efraim disse que há tempo para que o governo apresente um PL e que os congressistas podem se comprometer com a tramitação urgente.
“O problema do governo é ver qual texto vai enviar no PL. A questão do Perse e das prefeituras não está bem resolvida com os presidentes das duas Casas”, disse o líder. “Agora, se não vier o PL, há o sentimento de não tramitar a medida provisória, podendo até ser devolvida. A decisão política está tomada por esperar pelo PL, mas ninguém vai esperar até 1º de abril”.
Governo tenta ganhar tempo
Os setores afetados pela reoneração creem que o governo busca ganhar tempo com a medida provisória, uma vez que está cristalizada a resistência no Congresso contra a iniciativa de Haddad.
Além de não ter que registrar a perda de arrecadação no primeiro balanço orçamentário, o que ajuda a preservar a meta de déficit fiscal zero, o governo também prepara uma reforma tributária da renda, que deverá tratar dos impostos incidentes sobre os salários. O prazo para que o governo mostre essa proposta é fim de março, segundo a reforma de impostos sobre o consumo aprovada no ano passado.
Além disso, o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), disse nesta segunda-feira, 19, acreditar que, com a mudança de MP para PL, a reoneração pode não valer em 2024 – o que sugeriu que o impasse fiscal de curto prazo foi equacionado.
“O governo querer buscar o déficit zero em cima da reoneração da folha não faz nenhum sentido, quando tem todos os projetos arrecadatórios que foram aprovados pelo Congresso”, afirmou a deputada Any Ortiz (Cidadania-RS), que relatou o projeto da desoneração na Câmara.
“Eu me pergunto em que momento que o governo atua ou se preocupa com a coluna das despesas, porque esse é um ponto fundamental. Não tem como buscar o déficit zero nas contas públicas sem ter contenção responsável das despesas. Quem empreende e vem da iniciativa privada sabe disso”, afirmou a deputada.
Setores refutam reoneração
O presidente da Frente Parlamentar Agropecuária (FPA), Pedro Lupion (PL-PR), afirmou que os deputados que compõem a frente não aceitarão qualquer tipo de reoneração aos produtores de proteína animal, contemplados pelo benefício. Ele alega que há perdas de safra por razões climáticas e que o preço das commodities também caiu.
“Trabalhamos na prorrogação da desoneração e continuamos com a mesma posição. Não há acordo sobre qualquer opção que reonere minimamente os setores”, disse Lupion.
A presidente da Feninfra, que reúne as empresas de telecom e call center, Vivien Suruagy, afirmou que o governo adota uma conduta contraditória ao condenar a desoneração da folha. “Ao mesmo tempo em que o governo concede benefícios a setores com baixa empregabilidade, toma uma decisão que desincentiva atividades que geram empregos com carteira assinada”, afirmou.