BRASÍLIA - Um despacho do Tribunal de Contas da União (TCU) acendeu um alerta na equipe econômica para o risco de Judiciário e Ministério Público elevarem suas despesas em R$ 1,5 bilhão sem esbarrar no teto de gastos, que limita o avanço das despesas à inflação.
A corte de contas reconheceu que o Ministério Público da União pode incorporar ao seu orçamento limites retroativos não concedidos no teto de gastos em 2017 e 2018. Na prática, o MPU vai poder gastar mais R$ 228,5 milhões neste ano, como julgar mais conveniente. O Judiciário também poderá ser beneficiado, caso peça o mesmo tratamento, por isso o risco do impacto bilionário.
A decisão teve a oposição da área técnica do tribunal, segundo apurou o Estadão/Broadcast. Na área econômica do governo, a ideia foi vista como uma ameaça à credibilidade do teto, considerado hoje uma "superâncora" para dar segurança a investidores em momento de forte elevação das despesas devido à covid-19.
A efetivação do gasto ainda dependerá de o governo enviar um projeto ao Congresso Nacional para abrir o crédito suplementar necessário às novas despesas do MPU. Os parlamentares podem aprovar ou não esse crédito.
O despacho do ministro do TCU, Bruno Dantas, determinou ao governo reconhecer o erro no cálculo do teto, mas não obrigou o envio do projeto que autoriza a despesa adicional. Nos bastidores, o procurador-geral da República, Augusto Aras, já tem pressionado para que a proposta seja enviada para viabilizar os novos gastos. Como mostrou o Estadão, o PGR tem tomado uma série de medidas que atendem aos interesses do presidente Jair Bolsonaro, o que lhe garantiu "pontos" junto ao Palácio do Planalto.
A Secretaria de Orçamento Federal (SOF) do Ministério da Economia chegou a questionar Dantas sobre qual seria o procedimento mais adequado para conceder o limite retroativo. O ministro, porém, disse que "o governo não pode misturar dois temas para terceirizar ao TCU uma responsabilidade que não é dele" e avaliou que a definição da dotação orçamentária não é questão a ser resolvida pela corte de contas neste momento.
A PGR já tem planos para o dinheiro e deve usá-lo para bancar o custeio de unidades, com pagamento de passivos, retomada de obras e aquisição de novas sedes para reduzir gastos com aluguel.
Impasse
A natureza do impasse vem do fim do ano passado, quando o plenário do TCU ordenou ao Ministério da Economia a revisão do cálculo do teto de gastos dos demais poderes para incorporar, em sua base (despesas pagas em 2016), gastos com auxílio moradia realizados em 2016 e que foram autorizados por meio de um crédito extraordinário aberto pela ex-presidente Dilma Rousseff (PT) no valor de R$ 419,5 milhões.
O crédito extraordinário é um instrumento usado para abrir espaço no Orçamento para despesas imprevistas e, por isso, fica de fora do alcance do teto desde sua criação, em 2017. Por essa lógica, a equipe econômica havia excluído despesas de créditos extraordinários da base de cálculo do limite.
O uso desse instrumento para pagar uma despesa recorrente (auxílio moradia) foi considerado indevido pelo TCU, mas a corte de contas entendeu que a forma adotada não anulava o fato de que era uma despesa paga no ano de referência para o teto. Com isso, mandou o governo incorporar o valor de R$ 105 milhões na base de cálculo do limite do MPU.
O Ministério da Economia fez os ajustes em 2019 e 2020, mas o ministro Bruno Dantas emitiu um despacho esclarecendo que o Executivo precisa fazer a compensação dos retroativos de 2017 (R$ 112,6 milhões) e 2018 (R$ 116 milhões).
"Esses valores aos quais o MPU não teve acesso devem retornar ao órgão para que ele, em querendo, possa utilizá-los e solucionar dificuldades que foram geradas desde 2017, tendo em vista a restrição indevida", diz o ministro no despacho.
Técnicos da corte de contas foram contrários à compensação do limite retroativo. Nos três primeiros anos de vigência do teto, de 2017 a 2019, o MPU só não estourou o limite porque contou com uma compensação do Poder Executivo, que cedeu uma parte do seu próprio teto para permitir que os demais órgãos acomodassem despesas de aumentos salariais já concedidos sem precisar sacrificar excessivamente despesas em outras áreas.