No início de junho de 2022, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) n.º 4.188/2021, batizado como Novo Marco de Garantias. O texto, que pode transformar o mercado de crédito no Brasil e, assim, impulsionar o investimento e geração de milhões de empregos, agora aguarda votação no Senado Federal. Ele precisa ser debatido e votado o quanto antes pelos senadores e senadoras, ou corre o risco de se perder no contexto eleitoral.
Atualmente, o crédito no Brasil é limitado se comparado ao de países desenvolvidos. O saldo total de empréstimos em dezembro de 2021 atingiu cerca de 54% do Produto Interno Bruto (PIB), um valor baixo quando comparado à média de 100% dos países desenvolvidos, que ultrapassa 200% nos Estados Unidos. Com mais recursos sendo oferecidos a juros mais competitivos, aumentam as possibilidades de investimento em produção e, consequentemente, a oferta de emprego e o bem-estar social.
O projeto dá mais segurança jurídica às garantias reais, que reduzem riscos ao ofertante de crédito ao dispor lastro em caso de não pagamento da dívida, proporcionando menores taxas de juros, já que os empréstimos com alienação fiduciária possuem taxas cerca de 50% mais baixas das que são cobradas por outras modalidades.
No entanto, houve muita polêmica durante a votação na Câmara dos Deputados sobre um aspecto secundário do texto, que reforça e esclarece o que já determina a legislação existente sobre a impenhorabilidade do bem de família. Com isso, gerou-se um enorme rebuliço narrativo, criando um alarmismo exagerado que extrapola a realidade e foge ao mérito da proposta. De toda forma, esse aspecto poderia ser tranquilamente removido do texto final para facilitar seu entendimento e avanço.
Falou-se também que, se aprovado, abriríamos espaço para uma crise de superendividamento, similar ao que ocorreu nos Estados Unidos em 2008. A comparação é descabida: lá, não só um imóvel era usado como garantia para mais de um crédito, o que de fato prevê o Projeto de Lei 4.188/21, mas o sistema americano permitiu que os valores totais das dívidas superassem em várias vezes o valor dos imóveis. Situação não permitida no Brasil por regulações já existentes que sobrepõem-se ao projeto.
O Senado tem uma ótima oportunidade de modernizar o sistema de garantias e, com isso, reduzir juros e incentivar investimentos e a geração de renda. Facilitar e baratear o acesso a crédito é uma das formas de dinamizar a economia em um momento de retomada e cenário de juros altos.
A construção de uma economia mais competitiva e mais inclusiva passa por iniciativas como essa. Poucas coisas são mais importantes para o futuro do País, por isso o PL 4.188/21 deve e merece ser aprovado. / PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE FINTECHS (ABFINTECHS)