O governo decidiu incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) dispositivo que permite um intervalo de flutuação para as metas das contas públicas dos próximos anos, semelhante ao que ocorre hoje com a meta de inflação.
Esse instrumento também está previsto na proposta do novo arcabouço, mas poderá ser implementado independentemente da aprovação do projeto de lei complementar com a criação da nova regra fiscal que substituirá o teto de gastos.
Leia mais
O arcabouço será ainda enviado ao Congresso Nacional, embora as linhas gerais já tenham sido anunciadas pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
A banda é de 0,25 ponto porcentual do Produto Interno Bruto para cima e para baixo para fins de verificação do cumprimento da meta fiscal de resultado primário das contas do governo, que mede a economia resultante da diferença de receitas menos despesas, exceto o pagamento das despesas de juros da dívida pública.
As informações constam na divulgação pelo Ministério do Planejamento dos detalhes da LDO, lei que traz as diretrizes para a elaboração do projeto de Orçamento.
O projeto de LDO de 2024 foi enviado na sexta-feira ao Congresso pelo governo Lula. A meta fiscal de 2024 é 0% do PIB. A projeção para 2025 é de 0,5% (R$ 61,6 bilhões) e 1,0% do PIB (R$ 130,8 bilhões) em 2026.
Dívida em alta
A LDO prevê que a dívida bruta subirá de 72,9% em 2022 para 79,3% do PIB em 2026, último ano do governo Lula. Essa projeção já tinha sido anunciada pelo governo. Já a dívida líquida sairá do patamar de 57,1% ao final do ano passado para 68% do PIB e 2026.
O governo atrelou a aprovação do arcabouço à execução de R$ 172 bilhões de despesas. Essas despesas não cabem no atual teto de gastos, que limita o seu crescimento à variação da inflação. O teto será revogado quando o novo arcabouço for aprovado.
Segundo o Planejamento, eventual decisão sobre as despesas condicionadas ocorrerá quando da elaboração do projeto de orçamento, que tem prazo para ser enviado em 31 de agosto .
Caso os R$ 172 bilhões condicionados incidissem sobre as despesas discricionárias (as que não são de pagamento obrigatório, como investimentos), zeraria praticamente a totalidade dessas despesas.
Segundo o Planejamento, essa situação afetaria não apenas a manutenção e funcionamento dos órgãos, como também políticas públicas prioritárias para o País.