BRASÍLIA – O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, comentou nesta segunda-feira, 2, a fala do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), de que será “quase impossível” aprovar o aumento de tributos sobre o lucro das empresas e sobre os valores recebidos por acionistas. A alta nas alíquotas foi proposta pelo governo na última sexta-feira, 30, por meio de projeto de lei. Segundo o número 2 da equipe econômica, há a expectativa de que Lira compreenda os números e ajude o governo.
“O presidente Lira, justiça seja feita, talvez seja um dos grandes parceiros da agenda econômica. No ano passado, todas as nossas agendas foram tratadas de maneira muito responsável, seja com ele, seja com os líderes da Câmara. Lira é muito parceiro e vai entender os nossos números e as nossas projeções e nos ajudar com alternativas”, afirmou Durigan, durante entrevista à imprensa sobre o Orçamento de 2025.
Ele afirmou que Lira “tem compromisso com a estabilidade fiscal do País” e disse que a Fazenda está à disposição para construir alternativas e melhorar o projeto, que tem recebido duras críticas por parte do setor empresarial. Os empresários afirmam não haver mais espaço para aumento de imposto e pedem maior foco na revisão de gastos.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, havia dito que as medidas de alta de tributo serviriam como uma espécie de garantia, caso as propostas aprovadas pelo Senado para compensar a desoneração da folha de empresas e municípios não fossem suficientes. O secretário Dario, porém, adotou um tom diferente nesta segunda-feira e disse que as medidas serão, sim, necessárias, uma vez que a projeção com a renúncia da desoneração está crescendo.
Ele afirmou que o custo da desoneração da folha dos 17 setores e dos municípios pode passar de R$ 30 bilhões e chegar a R$ 35 bilhões por ano. Dario disse, ainda, que a equipe econômica teve de apresentar o PLOA de 2025 com uma “grande indefinição” sobre a compensação desse item.
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A proposta de Orçamento entregue pelo governo na sexta-feira trabalha com um cenário em que há a reoneração integral da folha a partir de 2025. Com a retomada da contribuição previdenciária patronal de 20%, a expectativa é de um incremento de receita de R$ 25,8 bilhões. Isso, segundo a Fazenda, é um reflexo do impasse em relação à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a reoneração da folha caso o Congresso não indique medidas para compensar essa renúncia.
Já há, porém, um acordo em curso entre os Poderes, e o Senado aprovou um texto com medidas que, ao menos parcialmente, compensam essa renúncia. Se cumprido o acordo, portanto, haverá uma reoneração gradual da folha – e uma reoneração total. Com esse modelo de “escadinha”, será necessário compensar uma renúncia estimada incialmente em R$ 18 bilhões no ano que vem. Esse valor, porém, deverá ser maior, segundo Durigan, devido às reestimativas que estão sendo feitas.
Nesse sentido, Dario indicou que o projeto de lei sobre as big techs poderá ajudar a fechar essa conta. Por esse motivo, o texto deverá ser apresentado após o prazo final para a definição da desoneração da folha, que é 11 de setembro. Segundo o secretário, a “calibragem” da nova taxação sobre as empresas de tecnologia dependerá da forma como as medidas de compensação da folha serão aprovadas – por isso, uma coisa está atrelada à outra.
Outro projeto engatilhado, que será apresentado ao longo do segundo semestre e poderá ajudar a fechar esse gap, segundo Durigan, é a adoção de um imposto mínimo global sobre multinacionais. A taxação integra iniciativa da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) que teve adesão de 140 países, incluindo o Brasil.
A regulação internacional determina que esses grandes grupos empresariais recolham uma alíquota sobre a renda de ao menos 15% em todas as jurisdições em que atuam. Mesmo que as cobranças sejam superiores a esse patamar no Brasil, companhias que usufruem de benefícios fiscais, por exemplo, poderão ter de pagar mais imposto.
Pacote arrecadatório de R$ 166 bi inclui aumento de tributo para empresa e acionista; Congresso critica medida
A proposta de aumento da alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ― tributo cobrado sobre o lucro das empresas ― e do Imposto de Renda incidente nos Juros sobre Capital Próprio (JCP) ― tipo de remuneração paga a acionistas ― faz parte do pacote arrecadatório proposto pela Fazenda para o próximo ano, que soma R$ 166 bilhões.
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Para alcançar o déficit zero em 2025, o governo Lula voltou a apostar fortemente na arrecadação de receitas extraordinárias, assim como em 2024. Mas o atual cenário político é distinto do de 2023 e há menor disposição de parlamentares e empresários por aumento de carga tributária – como deixou claro o presidente da Câmara em fala neste final de semana.
O presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), deputado Julio Arcoverde (PP-PI), reforçou o coro nesta segunda-feira: “Manifesto minha preocupação com o foco da proposta na arrecadação de impostos, e não na priorização da melhoria da gestão pública, da eficiência nos gastos e da redução da carga tributária que são fundamentais para gerar empregos, criar oportunidades e aumentar a confiança dos investidores”, declarou o parlamentar.
Arcoverde disse que vai se reunir com o relator-geral da PLOA 2025, senador Angelo Coronel (PSD-BA), para definir o cronograma de atividades. Mas os trabalhos já estão atrasados, uma vez que nem mesmo a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que é o primeiro passo do processo orçamentário, começou a ser analisada. A demora se dá em meio ao embate entre Executivo, Legislativo e Judiciário em torno da transparência das emendas parlamentares (valores que deputados e senadores destinam aos seus redutos eleitorais).
O objetivo do governo, com as mudanças no JCP e na CSLL, é conseguir levantar R$ 21 bilhões no próximo ano. O aumento da CSLL, como antecipou o Estadão, será restrito a 2025, e será sentido, principalmente, pelos bancos, que terão elevação de dois pontos porcentuais. As demais empresas terão alta de um ponto.
Questionado sobre o tema e sobre as críticas do setor empresarial, Durigan alegou que as medidas relativas aos dois tributos são compensação para a perda de receitas que haverá com a desoneração da folha de pagamento das empresas e dos municípios. Dessa forma, na visão da pasta, não se trata de aumento de impostos. Ele entende que a carga, das empresas, de fato, é menor, pelas exceções e benefícios que são concedidos.
“A carga de fato das empresas é menor do que 34%. Na prática, o que a gente vê é que não chega a isso, por muitas distorções, regimes estaduais e outras coisas. Não é aumento de carga, é correção de distorção. A gente precisa compensar benefícios que foram dados no lado fiscal. Fizemos medida provisória no fim do ano passado, discutimos este ano, fomos ao STF, vamos perseguir essa meta de equilibrar o Orçamento”, afirmou.
O que é a desoneração da folha?
A desoneração da folha de pagamentos das empresas foi instituída em 2011 para setores intensivos em mão de obra. Juntos, eles incluem milhares de empresas que empregam 9 milhões de pessoas.
A medida substitui a contribuição previdenciária patronal de 20% incidente sobre a folha de salários por alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta. Ela resulta, na prática, em redução da carga tributária da contribuição previdenciária devida pelas empresas.
Por decisão do Congresso, em votações expressivas, a política de desoneração foi prorrogada até 2027, mas acabou suspensa por uma decisão liminar do STF em ação movida pelo governo. A alegação é que o Congresso não previu uma fonte de receitas para bancar o programa e não estimou o impacto do benefício nas contas públicas.
O Legislativo, porém, argumenta que medidas foram aprovadas para aumentar as receitas da União e que a estimativa de impacto estava descrita na proposta aprovada. O ministro da Fazenda anunciou, então, um acordo para manter a desoneração em 2024 e negociar uma cobrança gradual a partir do próximo ano.
A proposta foi aprovada pelo Senado em agosto e agora será analisada pela Câmara dos Deputados.
Ela vale para 17 setores da economia. Confira abaixo quais são:
- confecção e vestuário
- calçados
- construção civil
- call center
- comunicação
- empresas de construção e obras de infraestrutura
- couro
- fabricação de veículos e carroçarias
- máquinas e equipamentos
- proteína animal
- têxtil
- TI (tecnologia da informação)
- TIC (tecnologia de comunicação)
- projeto de circuitos integrados
- transporte metroferroviário de passageiros
- transporte rodoviário coletivo
- transporte rodoviário de cargas