Inacreditável, mas o governo decidiu intervir no setor elétrico via medida provisória (MP). De novo. O ministro Alexandre Silveira está para energia como Dilma está para economia. Pá de cal.
No discurso, a MP busca reduzir tarifas de energia. Hipocrisia. Apenas quer, mais uma vez, estender os subsídios a energias renováveis, segmento mais competitivo e lucrativo do setor. O consumidor cativo vai continuar transferindo renda para o mercado livre.
Bastaria fazer as contas. Mas o Ministério de Minas e Energia (MME) não apresentou estimativas dos impactos das novas regras. Tivesse feito, poderia evitar os erros do passado, quando intervenções pontuais geraram enorme ônus no futuro. Nada aprenderam com a MP 579. Ali, a conta de encargos (CDE) explodiu e um tarifaço se seguiu.
Consultorias trouxeram avaliações técnicas que geraram repercussão muito negativa. Estimativas preliminares da PSR indicam um impacto anual próximo a R$ 4,5 bilhões em média até 2050, enquanto a redução nas tarifas, que ocorrerá apenas em 2024, pode ser inferior a 5%.
As medidas principais, além da questão de subsídios regressivos, são a antecipação dos depósitos devidos pela Eletrobras na conta de encargos e a utilização do fundo regional da Amazônia para compensar aumento tarifário devido à concessionária do Amapá (CEA).
Evidente que a antecipação dos depósitos da CDE é onerosa para o consumidor. A securitização vai embutir um desconto nos recebíveis, e a tarifa vai carregar aumento real para o futuro. Exatamente como os empréstimos da crise de 2013 ou da própria conta covid. Não se trata nem de trocar seis por meia dúzia.
O caso do Amapá é gravíssimo. Em recente decisão, a Aneel negou reajuste previsto em contrato assinado em 2021, quando a CEA foi privatizada. Ele viria para equilibrar financeiramente a concessão e permitir novos investimentos, após anos de péssima gestão em total descaso com os consumidores. Serviço ruim de estatal, político não dá bola. A Aneel delegou ao Executivo uma competência que é sua. É a mais cabal demonstração de captura política de uma agência.
Lula e Silveira convocaram especialistas após a publicação da MP. É tarde demais. A MP aumenta extraordinariamente a insegurança jurídica, ao interferir na lei da Eletrobras, aprovada há menos de três anos. Planejamento não existe mais. Só oportunismo político.
Se acham que podem mexer em lei a bel-prazer, há algo muito mais simples a fazer para reduzir tarifas em definitivo: revogar por completo o art. 1.º da lei da Eletrobras, aquele dos “jabutis”. Falta coragem. A corda sempre estoura do lado de quem não tem lobby para chamar de seu.