BRASÍLIA – A decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), mantendo algumas exigências para a liberação de emendas parlamentares, bem como a falta de pagamento de recursos de interesse dos congressistas, ameaça a votação do pacote de corte de gastos na Câmara, aumentando o risco de as medidas não serem aprovadas neste ano.
Após o anúncio do pacote pelo governo, os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disseram que dariam “celeridade” à tramitação das medidas no Congresso. Na semana passada, os deputados aprovaram a urgência de dois projetos do pacote, acelerando a tramitação na Câmara. Os parlamentares, no entanto, ainda não se comprometeram com o conteúdo do pacote.
Lira iria se reunir com líderes da Casa para discutir o cenário ainda nesta segunda-feira, 9. Ainda não há uma decisão sobre quando pautar as medidas de contenção de gastos.
As duas propostas que tiveram a urgência aprovada incluem mudanças no salário mínimo, no Bolsa Família, no Benefício de Prestação Continuada (BPC) e nas emendas parlamentares. A urgência de um dos projetos passou com apenas três votos acima do necessário.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do pacote, que inclui mudanças no Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e nos supersalários, ainda está parada. Até mesmo no PT, partido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, há resistência em aprovar as medidas.
O ministro Flávio Dino liberou o pagamento de emendas parlamentares que estavam travadas desde agosto, mas colocou algumas exigências com as quais o Congresso não concordou. Por exemplo: o governo só deve pagar emenda Pix quando o prefeito que receber o recurso falar onde vai usar o dinheiro e quando algum ministério do Poder Executivo concordar, coisas que hoje não acontecem. O magistrado abriu uma exceção para os pagamentos pendentes de 2024.
Nesta segunda-feira, 9, Dino rejeitou integralmente um recurso da Advocacia-Geral da União (AGU), que representa o governo no processo e pedia para rever as exigências, e manteve a determinação anterior, aumentando ainda mais a insatisfação do Congresso.
O governo Lula, após a decisão da semana passada, prometeu pagar aproximadamente R$ 8 bilhões emendas. Parlamentares esperavam que o dinheiro caísse na conta das prefeituras e dos governos estaduais na sexta-feira, 6, o que não aconteceu. Agora, interlocutores do Palácio do Planalto dizem que o repasse poderia ser feito ainda nesta segunda-feira, 9.
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Deputados exigem o pagamento dessa parcela para votar o pacote fiscal. Mas não é só dessa parcela. Há R$ 25 bilhões em emendas de 2024 que ainda não foram pagas em função da determinação do STF. Além disso, há sobras do orçamento secreto, esquema revelado pelo Estadão criado no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, que também estão travadas. Para essa fatia, a determinação do Supremo e a decisão do Poder Executivo é só pagar quando os nomes dos parlamentares beneficiados estiverem identificados e divulgados.
“Neste momento o governo não tem maioria para aprovar o corte de gastos. Não é que a gente não queira cortar gastos, mas não queremos cortar em cima do salário mínimo e do BPC”, diz o deputado Domingos Sávio (PL-MG). “Soma-se a isso um verdadeiro trapalhão que o governo colocou no STF, que está querendo ajudar o governo mas em vez de ajudar está atrapalhando”, afirma o parlamentar, ao falar sobre o ministro Flávio Dino.
Além do pacote, o impasse sobre as emendas compromete a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), que autorizam o governo a gastar em 2025 e definem para onde vai o dinheiro.
O presidente da Comissão Mista de Orçamentos (CMO), deputado Julio Arcoverde (PP-PI), afirma que a LDO e a LOA serão votadas no colegiado, mas só na semana que vem, a última do ano no Congresso. “Tem que começar a pagar porque o povo que faz obra está desempregado. O importante é liberar o que está bloqueado este ano e todo mundo se adapta para o que vem”, diz Arcoverde.
Em relação ao pacote fiscal, o presidente da CMO diz que a história é outra. Mesmo que o Legislativo aprove o Orçamento de 2025, não há a mesma garantia para o corte de gastos. Conforme o Estadão revelou, o governo e o Congresso abriram caminho para aprovar a lei orçamentária sem incorporar as medidas de ajuste fiscal.
“Para o pacote, o clima não está bom. O próprio presidente (Arthur Lira) falou que o governo não tinha votos nem para aprovar a urgência. Existe uma certa dificuldade”, afirma Arcoverde.
A Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, responsável pela articulação política do governo com o Congresso, foi procurada pela reportagem, mas não se manifestou.
Governo depende de aprovação neste ano para limitar ganho do salário mínimo em 2025, diz economista
A votação do pacote só em 2025 entrou no radar de parlamentares e do mercado financeiro. O governo avalia que é possível votar pelo menos dois projetos ainda neste mês, mesmo com desidratação, deixando a PEC para o próximo ano.
Na visão do economista Tiago Sbardelotto, da XP Investimentos, de todas as medidas do pacote fiscal, a que mais preocupa em termos de atraso de votação pelo Congresso é a que estabelece um teto para o aumento do salário mínimo. A proposta enviada pelo governo mantém a correção do benefício pela inflação mais a variação do PIB de dois anos antes, mas limita esse crescimento às travas do arcabouço fiscal, ou seja: pode crescer no mínimo 0,6% e no máximo 2,5% ao ano acima da inflação.
O projeto de lei que estabeleceu a nova política de correção do mínimo determina que o valor precisa ser reajustado em 1º de janeiro de cada ano.
Como a Constituição impede cortes no salário mínimo, se ele entrar em vigor no início de 2025 corrigido pelo crescimento do PIB de 2023, a equipe econômica não poderá alterar o número. Na semana passada, o IBGE revisou de 2,9% para 3,2% o crescimento da economia neste ano. O teto de 2,5%, como estabelece o projeto de lei, representaria uma economia de R$ 5,3 bilhões, segundo Sbardelotto.
“Se não mudar a regra até o final deste ano, o governo terá de seguir a legislação vigente, que determina a correção pelo PIB de 2023. A nova regra faria com que o salário mínimo fosse de R$ 1.515, e não R$ 1.526. Essa diferença representa uma economia de R$ 5,3 bilhões”, diz o economista.
Uma saída, diz, seria o governo editar uma Medida Provisória, até 31 de dezembro, para fazer a regra entrar em vigor e dar mais tempo ao Congresso.
Para as demais propostas, o economista explica que não existe regra de anterioridade, ou seja, elas passariam a vigorar no momento em que fossem aprovadas pelo Congresso e sancionadas pelo Executivo. A perda, nesse caso, seria proporcional aos meses já transcorridos do ano.
“Se o Congresso não fizer sessão extraordinária, só teríamos votação em fevereiro do ano que vem. E aí, se perdem dois ou três meses de efeito das medidas. Exceto pelo salário mínimo, não haveria problema em votar no ano que vem. Haveria alguma perda de efeito, mas limitado”, afirma.
Governo promete mostrar nome dos parlamentares beneficiados por orçamento secreto em ‘dois cliques’
Para atender o STF e resolver a insatisfação dos parlamentares, o governo corre para dar andamento ao pagamento de emendas parlamentares. Além de destravar os recursos de 2024, o governo propôs ao STF publicar todas as informações enviadas pelo Congresso à Corte com o nome dos padrinhos do orçamento secreto e das emendas de comissão, que herdaram parte do esquema.
Os documentos, porém, não são suficientes para dar transparência total às emendas. O ministro Flávio Dino pontuou nas decisões que os dados enviados até o momento não dão conta de identificar todos os congressistas beneficiados
A Controladoria-Geral da União (CGU) preparou o Portal da Transparência para mostrar o nome dos parlamentares e sugeriu colocar no ar tudo que o Congresso já enviou ao STF, mesmo faltando uma parte – que dependeria da continuidade das tratativas e dos envios dos documentos.
A AGU enviou a sugestão a Dino. De acordo com o órgão do governo, o nome dos parlamentares vai aparecer no Portal da Transparência com “dois cliques” de consulta dentro do ambiente onde é exibida a emenda. Sobre esse ponto, o ministro do STF ainda não tomou uma decisão.