BRASÍLIA - As emendas parlamentares devem consumir mais da metade da economia anunciada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, no Orçamento de 2025, limitando o corte efetivo de gastos planejado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva no próximo ano.
Haddad anunciou um corte de R$ 25,9 bilhões em despesas obrigatórias no Orçamento de 2025. As medidas foram detalhadas na quarta-feira, 28, pela equipe econômica. O crescimento de gastos com salários, aposentadorias e benefícios sociais pressiona o arcabouço fiscal e a sustentabilidade das contas públicas.
O governo deve encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2025 para o Congresso Nacional na sexta-feira, 30, com uma reserva de aproximadamente R$ 39,6 bilhões em emendas parlamentares. O valor, no entanto, inclui apenas as emendas impositivas, ou seja, aquelas indicadas individualmente por cada deputado e senador, e as de bancada, aquelas colocadas pelo conjunto de parlamentares de cada Estado.
O montante não contempla as emendas de comissão, indicadas pelas comissões temáticas das duas casas legislativas, que herdaram parte do orçamento secreto. Os recursos devem ser colocados pelo Congresso na peça orçamentária e representar, no mínimo, mais R$ 15 bilhões no caixa federal em 2025, consumindo o espaço da economia de gastos. O valor final não está definido, mas é assunto de negociação na Câmara e no Senado.
O dinheiro das emendas que não está previsto pelo governo terá de sair de algum lugar. Na prática, consumirá o espaço que houver no Orçamento ou reduzir os gastos de custeio e investimentos do Poder Executivo que poderiam aproveitar o espaço da economia anunciada. Com as emendas, são os parlamentares que escolhem livremente para onde vai o recurso, sem respeitar projetos do governo, critérios técnicos e necessidades de cada localidade.
“Não necessariamente todo o espaço vai ser ocupado pelas emendas, mas existe uma possibilidade de o Legislativo se colocar de tal forma que passe a ter mais relevância no Orçamento para, pelo menos, manter o espaço que os parlamentares angariaram nos últimos”, afirma o consultor de finanças públicas da Tendências Consultoria João Pedro Leme.
“Isso não deve ser feito sem resistência porque o Executivo e o Legislativo devem entrar em uma disputa para ver quem vai ter mais preponderância na hora de fazer o investimento discricionário.”
Todos os anos, o governo propõe um valor para as emendas, e o Congresso aumenta a quantia consumindo espaço das despesas do Poder Executivo. Conforme o Estadão mostrou, metade do espaço que o governo conseguiu para gastar mais foi consumida por emendas parlamentares nos últimos dez anos. Além disso, uma manobra contábil vem sendo adotada para turbinar os recursos indicados por congressistas, reduzindo despesas de órgãos e serviços públicos, o que contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Procurado pelo Estadão, o Ministério do Planejamento e Orçamento não quis falar sobre o assunto e disse que não vai se manifestar antes do envio do Orçamento ao Congresso. Em entrevista à imprensa na quarta-feira, 28, o secretário de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas da pasta, Sergio Firpo, afirmou que a intenção da revisão de gastos é permitir que o governo use o dinheiro economizado para suas prioridades. “Com planejamento a gente sabe quais são as prioridades e com avaliação a gente consegue definir quais são as políticas públicas mais efetivas”, disse.
A possibilidade de a economia de gastos abrir espaço para mais emendas é tratada como um risco frequente pela equipe econômica. Em entrevista ao Estadão, a secretária nacional de Planejamento, Virgínia de Ângelis, defendeu clareza sobre o destino do dinheiro economizado com a revisão de despesas. “Se a gente não tiver clareza sobre isso, podemos ter um novo aumento do porcentual de emendas impositivas (obrigatórias) individuais, por exemplo”, afirmou.
Acordo para manter emendas após decisão do STF
As emendas entraram na mira do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu a liberação dos recursos e obrigou o governo e o Congresso a adotarem procedimentos para dar transparência e mostrar para a sociedade o que é feito com o dinheiro. Em reunião mediada pelo Supremo na semana passada, os Poderes concordaram com a manutenção das emendas de comissão, herdeiras do orçamento secreto, que seriam destinadas a projetos de interesse nacional e regional e poderiam ser rateadas entre os parlamentares e o governo.
O Congresso não aceita reduzir o valor atual das emendas, que bateram R$ 50 bilhões neste ano. Em reação à investida do Supremo, o presidente da Comissão Mista de Orçamento, deputado Julio Arcoverde (PP-PI) afirmou ao Estadão que nenhum parlamentar vai perder o “direito adquirido”. O relator do Orçamento de 2025, senador Angelo Coronel (PSD-BA), disse que o Legislativo só abre mão das emendas “sob tortura”.
A cúpula do Legislativo começou a discutir um limite para o crescimento desses recursos nos próximos anos, mas nenhuma medida foi apresentada até o momento. Segundo o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o que está sendo discutido é o porcentual de aumento das emendas para os próximos anos, e não a redução do montante atual.
“Essas emendas serão destravadas, o Orçamento do Brasil vai ser destravado e pontos de exceção em que há mau emprego do recurso público isso deve ser proibido pelas instâncias de controle e eventualmente até pelas instâncias policiais”, disse Pacheco em Belo Horizonte, na sexta-feira, 23. “Não podemos é travar o Brasil por conta dessa presunção de má-fé.”