Diante da demora do Congresso para retomar a discussão em torno do projeto de lei que regula o mercado de crédito de carbono no Brasil, líderes do setor corporativo associados ao Conselho Empresarial Brasileiro para o Desenvolvimento Sustentável (Cebds) estão se movimentando para pedir celeridade na tramitação do texto.
O PL foi aprovado no Senado no ano passado, mas sofreu alteração na Câmara dos Deputados em dezembro e, agora, precisa ser novamente debatido por senadores e retornar à Câmara. Entre as companhias, há a preocupação de que, se o texto não for pautado até o fim de junho, ficará para 2025.
“Temos uma janela de oportunidade para que o PL seja votado antes do recesso parlamentar. Depois disso, será muito difícil, porque teremos eleições (municipais)”, diz a diretora de clima do Cebds, Viviane Romeiro.
Nesta semana, uma carta assinada por 50 empresas — como Itaú, Natura, Arezzo, Bradesco, Santander e Unilever, entre outras — deve ser entregue às lideranças do Senado. O documento também pede a simplificação do PL.
Segundo o projeto de lei que tramita, o Brasil terá um sistema de comércio de emissões de gases semelhante ao adotado na União Europeia. Esse sistema se baseia no mecanismo de “cap and trade” (limite e comércio em inglês), em que são estabelecidas cotas de emissões para os entes regulados (empresas, por exemplo). Quem emitir menos toneladas de CO₂ que sua cota pode vender a diferença para quem ultrapassou seu limite.
O projeto, no entanto, está travado em Brasília, em uma disputa entre deputados e senadores. O texto que havia sido aprovado pelo Senado estava alinhado às expectativas do setor empresarial. Na Câmara dos Deputados, porém, recebeu alterações que desagradaram o mundo corporativo. Segundo Romeiro, o texto traz regras que podem tornar o mercado de carbono moroso.
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“A preocupação é criar burocracias adicionais que inviabilizem o mercado economicamente. O PL deve apresentar diretrizes gerais para garantir segurança jurídica. A regulamentação posterior e os decretos é que devem trazer detalhamentos. Mas hoje isso está ao contrário. O PL traz detalhamentos e engessa o mercado”, diz Romeiro.
Uma das normas criticadas pelas empresas determina que créditos negociados no mercado voluntário e exportados para um país tenham de ser registrados pelo sistema brasileiro sempre que esse país comprador quiser usar o crédito para reduzir as emissões com as quais se comprometeu no Acordo de Paris. Esse sistema brasileiro que organizará o mercado regulado será administrado pelo governo federal.
Se, por um lado, membros da sociedade civil consideram que isso pode aumentar a transparência e a segurança do mercado, por outro, empresas acreditam que aumentará a burocracia e a morosidade. As companhias associadas ao Cebds não chegaram a um consenso sobre qual seria a melhor saída para esse tema, mas defendem que haja um diálogo com governo e parlamentares para se chegar a um meio-termo.
Outro ponto questionado pelo setor empresarial é o que estabelece que, em projetos de carbono desenvolvidos em territórios de comunidades tradicionais, de 20% a 80% da receita tenha de ficar com essas populações. O Cebds defende que não haja um porcentual mínimo no PL.
“Achamos que tem de haver um resguardo a essas comunidades, mas que seja discutido em consulta com elas. Em alguns casos, esse porcentual pode inviabilizar o projeto. Em outros, daria para ter uma margem maior. É preciso ver caso a caso e aí vai se criando uma jurisprudência na área”, acrescenta Romeiro.