BRASÍLIA - Especialistas em contas públicas fazem duros alertas e veem com preocupação o financiamento da nova política voltada a alunos do ensino médio por meio de um fundo privado gerido pela Caixa Econômica Federal – que receberá aportes de até R$ 20 bilhões.
O mecanismo e a cifra foram definidos em Medida Provisória (MP) editada nesta terça-feira, 28, enquanto que os detalhes do programa ficaram para um texto futuro, que está sendo capitaneado pelos ministérios da Fazenda e da Educação.
Economistas ouvidos pelo Estadão apontam uma tentativa do governo de escapar do novo limite de gastos imposto pelo arcabouço – o que é negado pela equipe econômica –, bem como afrontas a princípios orçamentários e à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). E citam, ainda, que a proposta lembra manobras de contabilidade criativa, usadas na gestão da ex-presidente Dilma Rousseff.
“O normal é o seguinte: vou fazer uma política pública, então coloco no Orçamento. Se eu estou criando um fundo privado, que vai ser gerido pela Caixa, é porque estou querendo colocar essa política fora do Orçamento. E por quê? Para escapar dos limites de despesa”, afirma Marcos Mendes, pesquisador do Insper.
O ex-secretário do Tesouro Nacional e economista da Asa Investment, Jeferson Bittencourt, também vê o instrumento com estranheza. “Usar fundos privados exclusivamente para fazer política pública é uma estratégia vista com receio por técnicos, até pelos alertas emitidos pelos órgãos de controle já há bastante tempo”, afirma.
Segundo Bittencourt, o governo encontrou duas maneiras de esta política não ser alcançada pelo limite de despesas do novo arcabouço. Uma é a possibilidade de se realizar aportes ao fundo por meio de ações de estatais – o que, segundo ele, passaria ao largo da estatística do resultado primário (saldo entre receitas e despesas, sem contar os juros da dívida).
E a segunda, por meio do direcionamento de valores obtidos com leilões de petróleo, que poderiam ir diretamente ao fundo a partir de 2025.
De acordo com a MP, os aportes da União poderão ser feitos por meio de recursos do Orçamento e ações de estatais. O texto também diz que os leilões do pré-sal poderão exigir que os vencedores façam aportes no fundo como “contrapartida adicional de caráter social”.
“Há fortes indícios de que isso fere princípios orçamentários, como o Orçamento bruto. Não só estaremos deixando de computar a receita total da concessão (de petróleo), como estamos deixando de computar a despesa com a constituição do funding da política”, afirma o economista.
Para Bittencourt, a forma de financiamento do programa fere, ainda, um segundo princípio orçamentário, o da universalidade, que diz que todas as receitas e despesas tem de estar no Orçamento.
“Imagina se cada política pública for ter o seu fundo privado; como vai gerir isso? Existe uma coisa fundamental em finanças públicas que se chama unicidade do Orçamento. Se você pulveriza, você perde a noção do todo”, alerta Mendes.
A equipe econômica, porém, afirma que o regramento fiscal será respeitado e que os aportes da União ao fundo ficarão sujeitos ao limite de despesas do arcabouço.
“Do ponto de vista da Fazenda, sobre o aporte de R$ 20 bilhões, ele se dará quando o programa for estabelecido, seguindo ritos necessários, obedecendo todo o regramento fiscal, o novo regime, dentro dos limites do teto, respeitando todas as questões e diretrizes já colocadas dentro do novo regime fiscal”, afirmou a secretária adjunta do Tesouro Nacional, Viviane Varga.
‘Contabilidade criativa’
Mendes, do Insper, avalia que o mecanismo se assemelha à contabilidade criativa. “É clássico você fazer contabilidade criativa usando instituição financeira pública. Por quê? Porque ela está fora do conceito de setor público”, diz.
Segundo o pesquisador, no passado, o governo chegou a usar o BNDES e as estatais para esses fins. “Fazia triangulações Petrobras-BNDES para realizar políticas expansionistas sem que isso aparecesse na dívida pública ou no resultado primário”, afirma Mendes.
Para ele, o governo está usando os mesmos instrumentos de manipulação de outrora. “Isso tem nome: se chama contabilidade criativa, despesa extraorçamentária, política parafiscal. Esse filme a gente já viu.”
Além disso, o economista afirma que a fórmula dribla o artigo 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que exige compensação quando são criadas despesas de caráter continuado, como é o caso do programa voltado ao ensino médio.
Mendes destaca que a crítica não é ao mérito da medida - até porque ele é um dos formuladores da proposta incorporada ao programa da então presidenciável e hoje ministra, Simone Tebet - e sim à forma de financiamento. “Ainda que o programa seja bem desenhado e meritório, na hora que você não escolhe prioridades e vai empilhando programa em cima de programa, você cria um problema fiscal gravíssimo”, afirma.