Ex-presidente do Banco Central, Affonso Celso Pastore avalia que a aprovação da reforma tributária é positiva e vai na direção correta, mas diz que o Congresso pulverizado e o baixo envolvimento do governo contribuíram para a distorção do texto original.
“O governo deveria ter se envolvido, porque isso é fundamental para o País crescer. Quanto melhor fosse essa reforma, melhor a chance de o País crescer”, afirma Pastore.
Na avaliação de Pastore, o desejável seria uma alíquota única para bens e serviços, sem tantas isenções. “O desejável seria uma alíquota única para bens e serviços. Infelizmente, temos lobbies no Brasil poderosos do ponto de vista político e que obtêm emendas que favorecem setores”, diz.
A seguir trechos da entrevista concedida ao Estadão
Como o sr. vê o texto da reforma tributária aprovado pelo Congresso?
No balanço geral, é positivo. Dá um passo na direção de ter um IVA (Imposto sobre Valor Agregado), que é extremamente importante, reduz a indução à guerra fiscal, permite recuperação rápida de créditos tributários. Esse é o avanço.
Tem algum ponto negativo?
O desejável seria uma alíquota única para bens e serviços. Infelizmente, temos lobbies no Brasil poderosos do ponto de vista político e que obtêm emendas que favorecem setores. Por exemplo, isenção para certos tipos de profissionais no IVA que eu não acho correto. Isso não implica que piorou do ponto de vista de recuperação de crédito ou de melhorar toda a parte burocrática. Tudo isso está mantido, mas introduziu privilégios.
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E tende a gerar uma alíquota mais alta…
Estamos indo para 27,5% (de alíquota do IVA). Foi para lá cima. O Brasil não é o único país que, recentemente, fez uma reforma tributária nessas características. Esse sistema tributário já existe na Europa há décadas, e a Índia, há algum tempo, também tinha um sistema cheio de confusões e distorções como o nosso. Eles resolveram migrar para um sistema de um IVA único sobre bens e serviços, e conseguiram aprovar isso com um número de isenções e privilégios muito menor do que no Brasil e um período de convergência do sistema antigo para o sistema novo muito mais rápido.
Esse tempo convergência é um problema?
Nós vamos ter aqui uma convergência para o sistema final que vai demorar muito tempo. Quer dizer, no fundo, o benefício que pode gerar fica um pouco diluído ao longo do tempo. De qualquer forma, no balanço geral, foi um primeiro passo, foi uma conquista.
E como avalia as mudanças do texto ao longo da tramitação?
Tem uma observação é sobre o nosso sistema político-partidário. Em primeiro lugar, o projeto desse IVA não é deste governo. Tinha uma PEC 45 lá feita pelo Baleia Rossi (autor da proposta apresentada no Legislativo). Isso vem sendo empurrado por vários governos como foi com a reforma da Previdência. No teto de gastos, o Temer (Michel Temer, ex-presidente) fez uma força muito grande e, além de aprovar outras reformas, queria aprovar também a da Previdência. Não deu tempo de fazer isso no governo dele. Foi feito no governo seguinte. Existe uma coisa que se diz é que o Congresso é favorável (à proposta), não está favorecendo um programa de um governo. Olhando por esta ótica, o Congresso está legislando a favor do País, porque acabou aprovando essa reforma. Essa é a primeira parte da história. Só que este Congresso pulverizado politicamente do jeito que está, em que cada um dos deputados e senadores estão atrás do seu eleitorado, de pessoas que no fundo lhe dão o voto, esse Congresso não está olhando de uma forma tão benevolente para o bem-estar comum do País.
Para o que está olhando, então?
Está olhando mais para aquele grupo de pressão que fez força para que fosse aprovado um privilégio, um tratamento tributário especial, em detrimento da economia como um todo. Se esse Congresso pensasse realmente no bem comum, teria resistido a esse tipo de pressões. Teria aprovado uma reforma tributária muito mais próxima daquela que o Baleia Rossi apresentou. Esse é um defeito do nosso sistema partidário, do nosso sistema eleitoral, do nosso sistema político. Temos uma quantidade enorme de partidos e não tem uma orientação do governo no sentido de trabalhar politicamente para que tenha apoio no Congresso.
Não sou cientista político, mas tivemos um curto governo sob a presidência de Michel Temer. Ele tinha uma característica muito parecida com a do governo do Fernando Henrique Cardoso. O Temer, como o Fernando Henrique Cardoso, embora numa dimensão muito menor, tinha um projeto de governo, tinha um diálogo com um Congresso. Ele tinha paciência para poder falar com as lideranças políticas. Pega o número de projetos que foi aprovado durante o governo Temer. O Brasil deu um salto à frente naquele governo. Não tão grande quanto o salto dado pelo Fernando Henrique, porém muito maior do que o pequeno passo – e não sei bem se está sendo - dado pelo atual governo.
Não houve só falhas vinda do Congresso, então?
Houve falha também da Presidência da República. O Lula não é um líder que tem a paciência de dialogar com o Congresso como o Fernando Henrique e o Temer tiveram. Ele prefere alocar o seu tempo para poder satisfazer o seu eleitorado, tentar manter a sua popularidade alta, mas eu não vejo nesse governo um projeto para o País. Foram vários defeitos que levaram a isso. O congresso pulverizado e mais interessado em satisfazer grupos de pressão do que o País como um todo, e a mesma coisa com o Poder Executivo. O nosso presidente da República não tinha liderança política que tinha o Temer ou o Fernando Henrique. Essas coisas somadas vão contra a qualidade da reforma tributária que poderia ter sido melhor.
Faltou o governo ditar o rumo da reforma?
O Congresso, sozinho, não fez essa reforma. A iniciativa foi do Baleia Rossi. Não foi do Congresso. O Congresso foi receptivo a tudo isso. Agora, o governo deveria ter se envolvido, porque isso é fundamental para o País crescer. Quanto melhor fosse essa reforma, melhor a chance de o País crescer. O governo não se envolveu em defender essa reforma na essência daquilo que Baleia Rossi propôs.