BRASÍLIA - Especialista em questões orçamentárias, o diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado, Daniel Couri, diz que a reação à PEC da Transição é um sinal de que é urgente que apareça uma proposta que pare em pé e seja crível. Ele critica a falta de informações sobre o que será feito no espaço de R$ 103 bilhões, na conta da IFI, que será aberto no Orçamento para aumentar despesas com a retirada do programa Bolsa Família do teto de gastos. Na sua avaliação, os que colocam os defensores de contas fiscais como opositores do combate à pobreza estão criando um falso “espantalho”, ‘um inimigo que não existe”.
Ao lado da diretora da IFI, Vilma Pinto, Couri publicou uma carta aberta no último relatório da instituição para alertar que a PEC em discussão inspira preocupação e pode custar uma fatura alta. A probabilidade de a dívida estar maior em 2026 do que em 2022 chega a 90,5%. Em entrevista ao Estadão, Couri alerta que é urgente também iniciar a discussão em torno das fontes de financiamento para a proposta de expansão de despesas.
O que levou a publicação da carta de alerta?
Foi a sinalização do governo eleito dada na PEC da Transição. A despeito do discurso dos economistas que estão participando da transição, a PEC é o que de mais concreto. A maior parte do aumento de gastos é permanente, sem indicar qual é a compensação futura e sem dimensionar quanto o governo pretende usar do espaço que está sendo aberto. É algo que preocupa porque não deixa claro o compromisso do governo com a sustentabilidade nos próximos porque, só lida com lado das despesas. Da forma que foi feita cria um espaço tal que pode gerar um desincentivo à mudança do teto nos próximos anos. Até porque o governo vai ter que se empenhar em outras frentes.
Por que haveria esse desincentivo?
Está muito claro para onde vai uma parte dessa expansão. Todo mundo entende que é meritório e desejável ter um fortalecimento da proteção social. Por outro lado, em nenhum momento ficou claro para onde irão cerca de R$ 103 bilhões. O governo cita alguns programas, como Farmácia Popular e Merenda Escolar, mas não diz claramente, como vai se preenchido. Por isso, é possível dizer que é uma carta branca porque é uma possibilidade de expansão de despesas que o governo não deixa claro como vai preencher e porque precisa desse espaço todo.
Muitos apoiadores do governo eleito têm feito uma oposição ferrenha aos que se preocupam com a saúde das contas públicas, acusando-os seguidas vezes de serem contra o combate à pobreza. Como avalia o fomento dessa oposição?
Na área técnica, que inclusive auxilia o governo eleito, há um consenso, uma racionalidade em torno da importância das regras fiscais. O discurso político às vezes destoa disso. É importante que não se pegue esse discurso político e crie um espantalho em cima disso. De que não faz sentido ter regras fiscais. Essa não é a visão predominante nem em parte do próprio governo eleito. Temos que separar o discurso político da parte técnica. Há disposição, sim, ali dentro de se criar um arcabouço em algum momento.
O que seria esse espantalho?
Um inimigo que não existe, que quer cortar despesa social e que não se preocupa com questões sociais, só interessado nos ganhos próprios. Esse é um inimigo fictício.
Para esses grupos, vocês da IFI que fizeram esse alerta, são inimigos...
Bom, para alguns pode ser que sim. Mas há uma ala dentro do próprio PT que entende a importância de ter um arcabouço fiscal. A IFI nunca assumiu uma defesa sobre uma regra em particular. A IFI sempre defendeu que o governo sinalize que vai ter um compromisso de médio prazo.
Como faz isso?
No momento em que se faz uma PEC indicando fontes para financiar. (Não fazer isso) Esse é um erro cometido durante todo o governo Bolsonaro. Nenhuma das propostas feitas, durante o governo Bolsonaro, foi capaz de convencer os agentes de que havia um compromisso. Seria bom que não repetissem isso.
O PT está repetindo esse erro?
Parece que o que se repete é a incapacidade de comunicar e sinalizar um compromisso maior no médio prazo. De nada adianta garantir um espaço fiscal agora, para mudar a despesa social e de investimento, se no futuro tiver que compensar aumentando a carga tributária, gerando inflação ou pagando um ônus maior sobre a dívida. Em algum momento vai ter que ajustar.
Na conta da IFI, qual é a trajetória de médio prazo com a PEC nos moldes que está divulgada?
Considerando o que temos de mais concreto, que é uma PEC que aumenta despesa de forma permanente, teríamos sim um alta permanente do déficit e contínuo da dívida pública. Em 2031, ela chegaria a 95,3% do PIB. Não é bom prognóstico. É uma projeção que fazemos sem torcida. Torcemos para dar errado. Para que exponha o risco envolvido numa proposta como essa e que, em algum momento o governo eleito e o Congresso, percebam que é necessário reduzir o impacto da PEC ou criar mecanismos de compensação.
O novo arcabouço fiscal teria que ter uma regra de controle de despesa?
É importante que se tenha uma regra que controle o fluxo. Nesse momento, está se discutindo uma regra de dívida, um limite, algo que ancore a política fiscal no médio prazo. Mas em geral essa meta está associada a uma regra de curto prazo, que é o que estamos acostumados a ter aqui. Durante um tempo, foi a meta de resultado primário e desde 2017 tem sido o teto de gasto. Eu acho importante o controle dos gastos, ainda que não tenhamos tido o avanço que gostaríamos sobre a composição da despesa. A regra não resolve tudo, mas expõe com mais clareza a restrição que o governo enfrenta.
Não vê uma inflação de propostas de regras fiscais?
A reação da PEC da Transição foi um sinal que é urgente que apareça uma proposta que pare em pé e que seja crível.
A IFI já teve conversas com a equipe de economistas da transição?
Não tem contato formalmente nenhum. Até acho que preserva a IFI não participar recomendando nada Não é papel da IFI. A contribuição que demos ou vamos dar é com as análises, como esse relatório que publicamos. Eu estou achando muito tímida a participação dos economistas. Parece que o Guilherme Mello assumiu um pouco o papel de interlocutor. Não vi manifestação do Persio Arida e do André Lara Rezende.
Como avalia as manifestações de integrantes da transição que falam em cortar despesas, sobretudo, subsídios e incentivos. É para plateia?
Mostra que é importante avançar na parte que lida como financiar com tudo isso que está sendo prometido. Quando se chegar nesse momento, vamos nos deparar com uma carga tributária que já é alta e difícil aumentar. Rever benefícios tributários, o Congresso tem sido resistente. Vamos nos deparar do lado do gasto com um Orçamento que é muito rígido. Programas que já foram mal avaliados, como abono salarial, não se consegue acabar, e uma dívida que é mais elevada do que os países emergentes. Portanto, traz uma carga de juros maior.
O governo eleito aposta que esse financiamento virá com crescimento maior da economia?
De todas as variáveis que estão na mesa, a mais incerta é a do crescimento. Por uma questão de prudência, é bom trabalhar com o que se tem. O que tem agora é aumento de gastos. Se isso vai gerar crescimento, é difícil saber. No primeiro momento, vai ter fatalmente uma expansão do consumo. Pode ter um ganho no curto prazo, como teve em 2022 com todos os estímulos que o governo Bolsonaro deu. Mas as consequências no médio e longo prazos são muito menos claras do que o impacto fiscal imediato. Diante do quadro em que se tem dificuldade de encontrar forma de financiar uma expansão fiscal tão grande, o recomendável é ter prudência e priorizar o Bolsa Família.