BRASÍLIA - Vice-líder do governo na Câmara, o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) critica a defesa do aumento dos gastos públicos que se instalou na administração federal e que foi expressa pelo próprio presidente Luiz Inácio Lula da Silva na última terça-feira, 12. Lula disse não ver problemas em aumentar o endividamento público para fazer o País crescer, ignorando o efeito colateral disso sobre os juros e a própria economia.
“Essa história de que uma ‘dividazinha’ a mais, de uma ‘inflaçãozinha’ a mais ou talvez uma ‘emissãozinha’ a mais de moeda não tem problema, que o País precisa disso, é voltar ao passado que a gente não quer reeditar no Brasil”, afirmou.
Pedro Paulo trava uma batalha para retirar da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) o trecho que limita o bloqueio de despesas públicas no Orçamento de 2024 - e, na prática, inviabiliza o cumprimento da meta fiscal no ano que vem.
Segundo ele, há uma divisão nítida no governo sobre a compreensão dos efeitos positivos do Orçamento equilibrado. “A base estendida do governo, da qual eu faço parte, está aí para ajudar o ministro (da Fazenda, Fernando) Haddad de que é preciso continuar insistindo no ajuste e na meta do déficit zero”, disse.
Apesar disso, Pedro Paulo afirma que Haddad e equipe foram excessivamente otimistas ao fixar a meta de zerar o déficit das contas públicas e prevê um encontro marcado com a revisão do objetivo provavelmente em março.
“Ou o governo vai rever a meta ou vai tirar da cartola, com a Receita Federal, mais um conjunto de medidas de aumento de arrecadação. Porque, pelo que a gente tem escutado, o caminho de contenção de gastos não passa nem perto do Planalto. A seguir, os principais trechos da entrevista.
Este é o segundo requerimento que o sr. faz sobre o mesmo tema: as amarras impostas ao contingenciamento de 2024. Por que essa iniciativa?
Em primeiro lugar, tem uma questão óbvia de compreensão do que significa a estratégia de ajuste do governo. O governo, ao invés de tentar alargar o entendimento para tentar aumentar o nível de gasto, tem que ser mais contido na busca do déficit zero, das metas que foram auto-impostas pelo próprio governo. Mas o que a gente tem visto são sucessivas tentativas de ampliar o entendimento sobre arcabouço e sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal para aumentar o nível de gastos no ano que vem.
O sr. também provocou o TCU...
Apresentei um questionamento ao Tribunal de Contas da União para que ele possa também apreciar essas soluções que estão sendo dadas a toque de caixa para reduzir o contingenciamento e aumentar o gasto. Hoje, há duas regras fiscais que buscam trazer responsabilidade no gasto público sobre dois aspectos: o arcabouço fiscal sobre o gasto orçamentário e a regra de resultado da LRF, o controle da despesa financeira. Então elas se complementam. Quando você tenta esses entendimentos em lei ordinária (via LDO) para, de alguma forma, burlar ou tentar misturar o que é limite orçamentário e o que é limite financeiro, vamos na direção errada - e isso começa a colocar em risco o próprio governo.
Mas foi o líder do governo no Congresso, o senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), quem iniciou o movimento para restringir o contingenciamento. Como o sr. avalia a atuação do governo?
Nenhuma dúvida de que há uma divisão. Se vê isso no Congresso, nas falas do PT e nas falas do presidente Lula sobre a meta de déficit zero. O pano de fundo disso é que só o Ministério da Fazenda tem a compreensão dos efeitos positivos para a economia brasileira de ter Orçamento equilibrado; o entendimento de que o Orçamento equilibrado produz mais investimentos para o País e garante a continuidade das políticas sociais; de que é um mecanismo para controlar a inflação, para a queda mais acentuada da taxa de juros, para a redução da dívida pública e para a confiança no Brasil no cenário externo para atrair investimentos. Essa história de que uma ‘dividazinha’ a mais, uma ‘inflaçãozinha’ a mais ou talvez uma ‘emissãozinha’ a mais de moeda não tem problema, que o País precisa disso, é voltar ao passado que a gente não quer reeditar no Brasil.
A meta está sendo posta à prova também pelo Congresso.
A base estendida do governo, da qual eu faço parte, está aí para ajudar o ministro Haddad de que é preciso continuar insistindo no ajuste e na meta do déficit zero. Os partidos que compõem a base têm essa compreensão. Agora, a questão é fazer esse enfrentamento público. Não é uma questão popular, é uma questão que enfrenta a resistência óbvia no Planalto, na sociedade. Mas é importante.
Se o Congresso aprovar, acredita que Lula vetará esse trecho?
Não. Não tenho nenhuma dúvida de que o governo está pressionando o relator para que possa aprovar isso. O Orçamento do ano que vem, com as regras que foram criadas, já há os 0,25 ponto porcentual de folga da meta (intervalo de tolerância de 0,25 pp do PIB para cima e para baixo), tem a compensação da variação da inflação, tem o ajuste na variação da receita realizada e a receita projetada em 2024. Já é um conjunto de mecanismos que permitem cumprir o que está no Orçamento. Mas tem uma questão que é central: a receita não está performando, você precisa ajustar o Orçamento; senão, ele vira peça de ficção. Tem que operar de acordo com a disponibilidade real.
Petistas afirmam que o contingenciamento elevado, necessário para cumprir a meta de déficit zero, vai inviabilizar o governo politicamente. Como avalia isso?
Tem um outro problema: você superestimou a capacidade de arrecadação do governo federal.
A meta foi mal fixada?
Foi mal dimensionada. Houve uma superestimativa do que seriam as medidas de aumento de receita. Além disso, o processo democrático ajusta as medidas que são mandadas para cá (Congresso). Acho que eles (a equipe econômica) foram extremamente otimistas. Em segundo lugar, eles superdimensionaram investimentos em determinados projetos, como o PAC e o Bolsa Família. O Bolsa Família teve um acréscimo de R$ 150 bilhões. E, de outro lado, eles subestimaram despesas no Orçamento de 2024: servidor público está com 1% de aumento, não tem reajuste para o próprio Bolsa Família; também há vários estudos mostrando que as despesas previdenciárias estão subestimadas. Tudo isso vai gerando um problema de execução do Orçamento, fora a ousadia da meta de déficit zero.
O governo deveria rever a meta?
Antes de o governo rever a meta, ele precisa estar uníssono e passar para a sociedade a crença verdadeira de que eles acreditam no Orçamento equilibrado, Que isso é importante. Enquanto a gente tiver o discurso de que uma dIvidazinha a mais não faz mal, ou acreditar que tem que baixar a taxa de juros na marra, vamos ter sempre esse problema na hora de revisão da meta. Você faz uma revisão de meta sem essa crença ser absoluta. Todos vão achar o seguinte: “não vai rever agora, mas vai rever no ano que vem”. Porque o que não se quer de verdade é fazer o ajuste, é acreditar que o Brasil pode sobreviver com dívida, porque o investimento público vai ser o responsável sozinho por fazer o País voltar a crescer, o que muitos como eu acreditam que não é verdade. Seria desastroso mudar a meta sem ter essa compreensão.
O sr. acredita que há um encontro marcado com a revisão da meta?
Em março e com o seguinte dilema: ou o governo vai rever a meta ou vai tirar da cartola, com a Receita Federal, mais um conjunto de medidas de aumento de arrecadação. Porque pelo que a gente tem escutado, o caminho de contenção de gastos não passa nem perto do Planalto.
O sr. se sente constrangido na base do governo com essa posição?
A base tem que ter gente que concorda e discorda. Eu sou vice-líder do governo e acredito que esses entendimentos estão entrando numa seara jurídica bastante delicada. Essa forçação que se busca para soluções de contabilidade criativa vão acabar colocando o próprio presidente Lula e o ministro Haddad em risco. Nós já vimos isso no passado, essas tentativas de arranjo e de burla das regras fiscais e o problema que isso causa. Eu não me constranjo porque, sob esse aspecto, eu estou do mesmo lado do ministro Haddad.