BRASÍLIA - Relator da reforma tributária na Câmara, o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) diz que os críticos da proposta são as vozes do passado que aumentaram a carga tributária no País.
“Não consigo entender como um brasileiro pode trabalhar para que a reforma não aconteça. É muito egoísmo, é pensar só em si. É preciso ser desumano, querer que o Brasil continue como está”, avalia o relator em resposta a manifestações contrárias à reforma encabeçadas, entre outros, por três ex-secretários da Receita – Everardo Maciel, Jorge Rachid e Marcos Cintra. “Respeito a todos, mas eu não vou ouvir quem contribuiu para aumentar a carga tributária”, ressaltou.
Para ele, o resultado do censo, apontando o envelhecimento da população brasileira e o fim do bônus demográfico para o crescimento do País, reforça a necessidade da reforma.
A defesa contundente da reforma pelo relator ocorre num momento em que cresce a pressão pelo adiamento da votação da proposta, prevista para a próxima semana. Na reta final, as resistências estão sendo lideradas pelo governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), que não aceita perder autonomia com a criação do Conselho Federativo, que será instaurado pela reforma para gerir o novo importo, o IBS -- que vai unificar ICMS (estadual) e ISS (municipal).
Aguinaldo minimiza a oposição do governador paulista e afirma que Tarcísio lhe disse que quer ajudar na aprovação da reforma. “Numa federação, você tem que ter sensibilidade para ouvir a todos, sobretudo um Estado importante, como é São Paulo. E com um governador que se posicionou a favor da reforma”, diz Ribeiro.
Na entrevista ao Estadão, o relator sinaliza que vai buscar um meio termo em relação à proposta dos Estados para a transição do IBS e a compensação dos incentivos fiscais. Ele também dá sinais de que considera elevado o valor de R$ 75 bilhões para a compensação, valor maior do que o Orçamento federal prevê com investimentos. A seguir, trechos da entrevista.
Como o sr. avalia a proposta do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz) de iniciar o IBS e a CBS (imposto federal) juntos? O sr. queria começar apenas com a CBS e, em 2029, iniciar o IBS com uma ‘escadinha’ de entrada de 20% ao ano.
O que os Estados propuseram é ter 1% de alíquota no início da transição do IBS e manter isso até 2032. E começar em 2033 direto do ICMS (para o IBS). Ponderei; disse que vamos fazer uma avaliação. Tenho que ouvir os governadores. O acordo político que fizemos na casa do presidente (da Câmara) Arthur (Lira) foi o de construir esse debate com as propostas que foram colocadas ali. Alguns governadores colocaram que têm visão diferente. Vamos aguardar que os Estados que foram dissonantes tragam também as suas posições para que a gente possa construir.
Mas o sr. topa o porcentual de 1% por sete anos?
Se for um consenso entre eles, eu acho que tinha que ir por um caminho intermediário. Com 1%, não dá sinal de evolução. É passar sete anos estagnado e depois dar um pulo. O que eu estou defendendo é uma transição que fosse intermediária, mas que tivesse, de fato, um crescimento. É possível um meio-termo.
Iniciar o IBS antes aumentaria a necessidade de gastos da União para viabilizar a transição?
Por isso, tenho que calibrar. Já há uma disposição da União em aportar os recursos para a convalidação (compensação) dos incentivos. O governo fez um cenário de aporte de R$ 160 bilhões ao longo da transição. Os Estados estão defendendo que ficaria muito complexa a operacionalização. Agora, tenho que fazer conta, porque tudo o que eu fizer, tem que pagar conta no fim da história.
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Os Estados alegam que o volume de renúncias dos incentivos de ICMS é muito maior do que os R$ 160 bilhões que o governo ofereceu, e que o fundo proposto pela União não daria conta...
Eles não estimaram o valor, dizem que é muito grande esse valor.
Mas quem tem esse número?
É muito difícil ter esses dados. Eu pedi para a Receita Federal. Eles fizeram uma estimativa de convalidação, se não me engano, de R$ 100 bilhões por ano de incentivos na indústria. Qual é a conta que eu vou ter que fazer? Eu teria 20% por ano, só que começaria com o fundo antes. Eu estava propondo de o fundo começar em 2025 para poder formar um colchão, o que daria os R$ 160 bilhões (ao fim de cinco anos). Aí, no primeiro ano, teria uma diferença e, no último, baseado na projeção deles, teria (uma sobra).
O sr. vai usar R$ 75 bilhões de aporte, como os Estados pediram, ou R$ 40 bilhões, que o governo ofereceu?
Tenho que ajustar com a União. Se tiver uma conversa posta com os governadores, nesse momento final de ajustes, isso é discutível. O que eu disse é que são relevantes esses recursos. Se a gente pensar no que sobra de investimentos para o País (do Orçamento federal), é mais ou menos de R$ 70 bilhões por ano. Colocar R$ 40 bilhões a preços de hoje, e corrigidos, é um valor significativo. O gesto da União de ter colocado recursos (no FDR) é significativo. Sempre houve uma dificuldade muito grande de uma disposição da União de aportar recursos no fundo. Aliás, na discussão passada, foi o fundo que travou.
Não é preocupante para as contas do governo federal bancar um fundo bilionário com previsão constitucional, sem data de validade para acabar?
É permanente porque ele tem o papel de corrigir desigualdades regionais. Na verdade, ele vai cumprir a função de ser um atrativo para a estratégia daqueles Estados, com a função de coordenação da União.
Mas todos os Estados vão receber, inclusive os mais ricos.
O critério de distribuição do fundo é um dos pontos em que não houve acordo entre eles.
Mas o sr. acha que ainda haverá acordo?
Alguns governadores levaram a proposta do PIB invertido. Mas alguns governadores disseram que queriam fazer uma discussão sobre essa questão de distribuição de recursos do fundo. Lá atrás, havia consenso no Comsefaz, antes da mudança de governo. Os governos novos não conseguiram ter consenso. Vamos ter que ouvir todo mundo e ter o critério que seja na média ponderada justa.
Mas é justificável ter um fundo permanente?
O fundo está em caráter permanente, até cumprir a função que ele tem, que é o caráter de desenvolvimento regional. No futuro próximo, depois da reforma tributária, acho que muitos pontos vão ser discutidos. Vamos pôr uma discussão sobre a qualidade do gasto, do tamanho do Estado. Temos agora um problema. O Censo acendeu uma luz amarela em função da do crescimento demográfico, muito abaixo do que se tinha projetado e que já era preocupante. Parte dos recursos que estão na tributação do consumo está atrelado à Seguridade Social. Com a população crescendo menos, com a população ficando mais velha, diminui a base de arrecadação e aumenta a base de benefício.
Vai exigir aumento de carga tributária?
Não é isso, mas você termina travando. Temos um desafio pela frente. Estamos atrasados nessa pauta. Quando se não melhora a estrutura, que mantém esse nível de crescimento econômico que o País vem mantendo ao longo desses anos. O Brasil perdeu a oportunidade desse crescimento quando tinha o bônus demográfico e não melhorou essas estruturas, que a gente tem hoje. Essa situação demográfica que se avizinha termina criando mais dificuldades para o País. É preciso melhorar o ambiente econômico, a produtividade, mitigar a litigiosidade tributária, a insegurança jurídica.
O sr. permitiu que os recursos do fundo sejam usados para incentivar empresas. Isso não mantém a guerra fiscal?
Não é fiscal porque não tem relação com o imposto, né? O que ele (o Estado) vai ter é aporte financeiro que pode usar na estratégia do Estado para infraestrutura, inovação, pesquisa, elaboração de projetos de infraestrutura para promover o desenvolvimento do próprio Estado. A busca por empresas vai sempre existir quando você tem um atrativo. Agora, você vai ter um novo modelo de atração. Em tese, isso que se criou foi resultado da ausência de uma política efetiva de desenvolvimento. Estamos trazendo um modelo que é mais claro para a sociedade, muito mais transparente.
Por que as críticas cresceram nos últimos dias?
As críticas que têm são pontuais e são legítimas. Sobre o Conselho Federativo, que foi o que o governador Tarcísio me falou, ele disse que vai me apresentar uma proposta que mitiga essas questões. Numa federação, você tem que ter sensibilidade para ouvir a todos, sobretudo um Estado importante, como é São Paulo. E com um governador que se posicionou a favor da reforma. Ele me disse que quer ajudar na aprovação.
Mas o governador de São Paulo está se unindo aos empresários do setor de serviços, que são contrários e pedem o adiamento da votação.
A conversa que nós tivemos com o governador foi na linha de ser propositivo, de trazer aperfeiçoamentos. Não vamos ter uma reforma que agrada a todos. Todo mundo vai, em alguma medida, discordar de alguma coisa. O espírito que a gente está querendo é um espírito público e de País, que é o que eu vi no governador de São Paulo, no do Rio, no de Minas. Defender o Estado não é nem uma legitimidade, é uma obrigação.
O sr. acha que quem não defende a reforma também vai entrar para a história pelo lado negativo, caso seja aprovada?
Não consigo entender alguém que defende a não reforma. Quem defende a não reforma e o sistema caótico atual significa defender um País do atraso, significa defender o custo do Brasil que a gente tem hoje, significa defender a cobrança de imposto obscura que penaliza o cidadão e sobretudo a classe média e os mais pobres. Não consigo entender como um brasileiro possa trabalhar para que a reforma não aconteça. É muito egoísmo, é pensar só em si. É preciso ser desumano querer que o Brasil continue como está.
Economistas e tributaristas se posicionaram duramente contra a reforma em artigo publicado no jornal ‘Folha de São Paulo’. Entre eles, o ex-secretário de Fazenda de São Paulo, Felipe Salto, José Roberto Afonso, Fernando Resende e inclusive três ex-secretários da Receita: Everardo Maciel, Marcos Cintra e Jorge Rachid. O sr. acha que cresceu a resistência?
Não cresceu, são os mesmos de sempre. São as vozes do passado que aumentaram a carga tributária no País. Respeito a todos, mas eu não vou ouvir quem contribuiu para aumentar a carga tributária. Essa carga que está aí hoje foi aumentada por aqueles que estão se contrapondo à reforma tributária.
Mas a articulação dos governadores com os setores de serviço e varejo não pode colocar em risco a votação antes do recesso parlamentar?
A pauta é do presidente da Casa. O presidente Lira acredita que é possível votar na primeira semana de julho e eu tenho a convicção do que estamos fazendo, ouvindo novamente os setores. Meu papel aqui vai ser o de defender quem não tem condição de estar aqui, que é a população. Se querem adiar por falta de conversa, não, porque nós conversamos exaustivamente e continuamos conversando. Agora, a construção política tem uma dinâmica, de construir os votos dentro da Casa e nós vamos para essa construção.
E haverá concessões no Conselho Federativo?
O Conselho é fruto de conversa com os Estados que vem de 2019. Aquilo que tiver consistência e viabilidade…
O Estado de São Paulo fala na criação de uma câmara de compensação só para as operações interestaduais.
Como o governador disse que ia trazer uma proposta, vamos aguardar para fazer essa avaliação.
O que pode mudar no seu novo relatório?
Tem alguns pontos que eu tenho que bater com o presidente (Lira), que são esses pontos federativos. Porque a gente está construindo isso junto, né? Então, esses quatro dias vão ser importantes para essa definição. Não definimos porque estamos aguardando que a Receita faça estudos de impacto -- e em toda e qualquer concessão que for feita, você termina aumentando a alíquota padrão.
O sr. acha que há muita narrativa sobre o impacto da reforma?
Tem muita narrativa, muito temor do que é novo. Respeitamos. As pessoas têm medo de pagar mais. Temos que fazer a disrupção desse pensamento, desse sistema atual. O que temos hoje é o preço cobrado por dentro, com o imposto fazendo parte da base de cálculo do próprio imposto. Nós vamos tirar isso e vamos ter o imposto cobrado por fora.
Quando o sr. entrega seu texto final?
Se o presidente (da Câmara) marcar quarta-feira, vamos trabalhar no fim de semana.
O sr. vai trocar o verbo de ‘poderão’ para ‘deverão’, para a previsão de tratamento diferenciado para alguns produtos e atividades? Isso gerou dúvidas.
Estamos vendo tecnicamente. Na técnica legislativa, os consultores entendem que quer dizer isso, mas gerou dúvida e agora estamos no momento das certezas.
Se não houver consenso, o sr. está disposto a levar para a votação mesmo assim?
Essa é uma decisão que não é minha, é do presidente Arthur Lira, dos líderes partidários. A gente tem que construir o caminho para a votação da reforma. Mas a reforma só se vota com voto.
O governo tem ajudado na defesa política da reforma?
Eu acho que é um pouco a questão do respeito às propostas do Parlamento e ao conceito que foi dado pelo próprio governo, que preferiu não mandar uma proposta; que a proposta é do Parlamento e que o governo ajudará a proposta pelo Parlamento. O que eu acho acertado do ponto de vista da política, para não transformar a reforma numa disputa política. E é isso que eu não quero. O presidente Arthur tem me ligado, conversei com vários líderes, com os ministros Haddad (Fazenda) e Padilha (Relações Institucionais).
Acha que vai ficar muita coisa pendente para ser resolvida no Senado?
Tem muitos senadores participando e os governadores assumiram um papel importante. Tem coisas que a gente endereçou para lei complementar combinado com eles. Como no caso do Fundo de Desenvolvimento Regional: eles têm divergência com o modelo que está posto; então, vamos remeter para lei complementar. As pessoas criticam isso, mas tem coisas que precisam ser tratadas em lei complementar mesmo, não tem como colocar tudo na Constituição.