BRASÍLIA - O governo lançou o programa “Litígio Zero” de renegociação de dívidas com pessoas físicas e empresas com descontos e prazo de pagamento de 12 meses. A renegociação faz parte do Plano Haddad de ajuste fiscal e integra o conjunto de medidas para recuperação de receitas do governo federal.
O programa ficará aberto de 1º de fevereiro a 31 de março. A Receita diz que o prazo não será prorrogado. Trata-se de uma transação tributária voltada a débitos em debate na esfera administrativa.
O governo quer fazer uma “limpeza” nesses débitos para que as empresas e as pessoas possam “virar a página” e iniciar um novo ciclo de crescimento.
Apesar de se tratar de uma renegociação de dívidas tributárias, o ministro da Fazenda, e o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, fizeram questão de dizer que este não é um novo Refis, como são chamados os antigos e generosos programas de parcelamento de débitos tributários.
Segundo Haddad, o governo vai anunciar o programa “Desenrola” de negociação de dívidas das empresas e pessoas físicas com instituições financeiras, depois de sua viagem para o Fórum Econômico de Davos, que ocorre na semana que vem.
No Litígio Zero, as pessoas físicas, micro e pequenas empresas terão de 40% a 50% de desconto sobre o valor total do débito, incluído o tributo devido, juros e multa.
O prazo de pagamento é de até 12 meses. A negociação vale até 60 salários mínimos (R$ 78.120), independentemente da classificação da dívida ou capacidade de pagamento. Segundo o Ministério da Fazenda, o potencial de renegociação é de R$ 3,72 bilhões com 30 mil processos.
Para as empresas, com valores de dívidas superiores a 60 salários mínimos, o desconto é de até 100% sobre o valor de juros e multas. Nesse caso, não há desconto dos tributos. A novidade, segundo o secretário da Receita, é a possibilidade de utilização de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa para quitar entre 52% a 70% do débito.
Segundo Barreirinhas, essa é uma antiga demanda dos contribuintes, com a vantagem de permitir o saneamento estrutural para as empresas no recolhimento do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
O programa também põe fim ao recurso de ofício para valores abaixo de R$ 15 milhões, o que permite acabar definitivamente com a disputa depois que o contribuinte vence na primeira instância. A apresentação do recurso de ofício é hoje automática para o Fisco.
A medida vai permitir acabar com quase um mil processos hoje no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), o tribunal administrativo de disputas em torno de cobranças de impostos pela Receita Federal, num total de R$ 6 bilhões de débitos.
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O pacote permite também que processos abaixo de 1 mil salários mínimos sejam julgados definitivamente nas delegacias. Hoje, isso só acontece com 60 salários mínimos. O governo diz que essa ponto do pacote vai reduzir mais de 70% dos processos que entram no Carf, mas que representam menos de 2% do valor total questionado.
O pacote ainda inclui benefícios para quem fizer a chamada denúncia espontânea, instituto por meio do qual o contribuinte confessa e paga o débito, com juros e multa, antes que seja instaurado processo administrativo ou medida de fiscalização.
Voto de qualidade
Entre as medidas mais importantes do pacote, está a volta do voto de qualidade nas decisões do Carf, que permitia o desempate em julgamentos a favor do governo.
Desde 2020, há uma regra que favorece quem paga imposto. Até então, a lei permitia ao presidente de cada turma do Carf, que é um funcionário da Fazenda Nacional, desempatar o julgamento. Quase sempre a vitória era da União. Segundo Haddad, o governo teve prejuízo de R$ 60 bilhões por ano no CARF com o fim do voto de qualidade.
“A primeira coisa é que tinha paridade, são pouquíssimos países que têm paridade. Em caso de empate , a decisão [no Brasil] é pró-contribuinte. Em nenhum lugar do mundo é assim. E o pior, com o contribuinte ganhando, a Fazenda não podia recorrer”, disse Haddad. O estoque de processos no Carf saltaram de R$ 600 bilhões entre dezembro de 2015 para mais de R$ 1 trilhão até outubro de 2022.