BRASÍLIA - A equipe econômica afirmou nesta segunda-feira, 23, que a liberação de recursos contingenciados do Orçamento é resultado de uma “leitura em conjunto” por parte de técnicos de duas leis que formam o regramento fiscal do País. Uma, o próprio arcabouço fiscal; a outra, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Segundo o secretário-executivo do Ministério do Planejamento, Gustavo Guimarães, esse entendimento “em conjunto” das duas lei obrigou o governo a liberar R$ 3,8 bilhões que estavam contingenciados, já que as estimativas de receitas e despesas, feitas no relatório do quarto bimestre, indicaram cumprimento da meta, ainda que no limite inferior (que permite um déficit de até R$ 28,8 bilhões).
Ao mesmo tempo em que reverteu o contingenciamento, o governo elevou o bloqueio no Orçamento. Com isso, o saldo entre as duas medida resultou na liberação de R$ 1,7 bilhão em gastos federais (leia mais abaixo).
“É uma leitura conjunta de todas as regras. A gente tem várias regras, a leitura conjunta é de que não pode contingenciar se a gente está cumprindo a meta. A gente faz tudo para atingir a meta, usa todos os instrumentos. Agora, o instrumento de contingenciamento eu não posso usar (nesse cenário em que há indicação de cumprimento da banda inferior da meta)”, afirmou Guimarães aos jornalistas.
Questionado se a medida não enfraqueceria a meta de déficit zero, ele afirmou que o governo possui outros instrumentos para atingir esse objetivo, além do contingenciamento.
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“Vamos pensar num cenário prático: eu iria fazer um contingenciamento de R$ 28,8 bilhões agora (para atingir o déficit zero)? Eu não posso usar esse instrumento (de contingenciamento) para atingir (o centro da) meta. O que a gente faz para atingir a meta é buscar receita, controlar despesa. Pelo menos essa é a leitura do conjunto de regras atuais que a gente tem”, afirmou.
Glaucio Charão, secretário substituto de Orçamento Federal, reforçou que há uma “leitura combinada” entre as duas leis.
“Isso está previsto no arcabouço. A Lei Complementar 200 (arcabouço fiscal) diz que está atendida a meta se atendido o limite inferior. Já a LRF diz que eu só posso contingenciar a partir do momento em que está ameaçado o atendimento da meta. Numa leitura combinada, a gente só pode contingenciar no limite inferior”, explicou.
‘Ou a meta é zero ou não é', diz economista
Para o economista-chefe da Warren Investimentos, Felipe Salto, ex-secretário de Fazenda do Estado de São Paulo, a leitura das leis, de fato, permite essa interpretação. Ele alega, contudo, que a decisão não é prudente dentro de um cenário de déficit ainda elevado pelas contas do próprio governo.
“O problema não é da letra da lei. Elas, de fato, permitem a interpretação que levou a descontingenciar R$ 3,8 bilhões e bloquear R$ 2,1 bilhões, mesmo na base de uma série de receitas incertas. Ocorre que não é prudente nem recomendável que se liberem gastos discricionários ou de outra natureza em um contexto de déficit ainda elevado projetado pelo próprio governo”, diz.
Ele questiona se a meta é zero ou o piso inferior da banda, autorizada por lei, de déficit de R$ 28,8 bilhões.
“A meta não é zero? Ou agora o piso da meta virou a própria meta? Essa é a questão central. O piso de R$ 28,8 bilhões está virando a referência. Por quê? Ou é meta zero ou não é. Além disso, para estabilizar a dívida/PIB, não custa lembrar, é preciso gerar um superávit primário em curto espaço de tempo. Não os preocupa que a dívida esteja crescendo a olhos vistos?”
Fábio Serrano, especialista em política fiscal do BTG Pactual, diz que a interpretação da pasta é correta, do ponto de vista jurídico, mas que ela só se sustenta com base em estimativas de receitas superestimadas.
“De fato, a equipe econômica está certa ao afirmar que só podem contingenciar o que excede o limite inferior da meta. A questão é que o déficit projetado pelo governo só está abaixo da banda inferior da meta porque fontes de receita superestimadas foram mantidas no relatório. É o caso de concessões de ferrovias e transações tributárias”, disse.
Ele diz que o risco é a ferramenta “contingenciamento” perder utilidade. “O Orçamento precisa ser conduzido de maneira conservadora, sem fazer apostas em fontes incertas de receita. Caso contrário, o contingenciamento pode ser evitado pelo ano inteiro, e a ferramenta deixa de ter utilidade.”
“Este entendimento de que o governo não pode contingenciar se tiver cumprindo o limite inferior da banda de resultado primário não parece ser compartilhado pelo TCU (Tribunal de Contas da União), senão não caberia o alerta sobre os riscos da estratégia de buscar o limite inferior da banda pela Corte”, afirma Jeferson Bittencourt, head de macroeconomia do ASA e ex-secretário do Tesouro Nacional.
O TCU já fez dois alertas sobre o fato de o governo mirar o limite inferior da meta como referência para as medidas orçamentárias: um no fim de agosto e outro na semana passada.
Entenda a liberação de R$ 1,7 bi do Orçamento
Na sexta-feira, 20, o governo anunciou a liberação de R$ 1,7 bilhão em despesas no Orçamento deste ano. A cifra é resultado de duas ações: o aumento do bloqueio em R$ 2,1 bilhões, para fazer frente ao crescimento de despesas obrigatórias; combinado com a reversão total do contingenciamento de R$ 3,8 bilhões, devido ao crescimento na projeção de receitas.
Com isso, o saldo líquido foi uma liberação de R$ 1,7 bilhão em gastos federais que antes estavam congelados.
O detalhamento desse descongelamento, com as informações sobre os ministérios beneficiados, será conhecida por meio de decreto, previsto para o próximo dia 30. Mesmo com essa liberação de verbas, ainda há R$ 13,3 bilhões congelados devido ao forte avanço dos gastos obrigatórios, como aposentadorias.
Qual a diferença entre bloqueio e contingenciamento?
No contingenciamento, o governo congela despesas quando há frustração de receitas, a fim de cumprir a meta fiscal (saldo entre receitas e despesas, sem contar os juros da dívida). Para este ano e para 2025, a meta é de zerar o déficit das contas públicas.
Como a meta tem uma banda (intervalo de tolerância) de 0,25 ponto porcentual do PIB para cima e para baixo, o governo cumpre a meta desde que não extrapole o piso da banda – ou seja, um déficit de R$ 28,8 bilhões.
Já o bloqueio é realizado para cumprir o limite de despesas do arcabouço fiscal. Assim, quando há aumento de gastos obrigatórios (como aposentarias, por exemplo), o governo bloqueia despesas não obrigatórias (como custeio e investimentos) para compensar.