BRASÍLIA - Após três semanas de negociações, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição deve ser protocolada nesta quarta-feira, 23, no Senado. A equipe do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) aceitou negociar a destinação de parte dos R$ 105 bilhões que ficariam livres no Orçamento de 2023 com os parlamentares em troca da aprovação da proposta.
O novo governo também concordou em retirar o Bolsa Família do teto de gastos públicos por quatro anos, e não mais de forma permanente, mas ainda enfrenta pressão para reduzir ainda mais o período de flexibilização da medida e os valores de impacto no Orçamento.
Líderes do Congresso cobram uma redução maior do período de flexibilização, para no máximo dois anos. Além disso, integrantes do PT negociam reduzir o impacto do estouro do teto de gastos, que pode chegar a quase R$ 200 bilhões, para um valor máximo de R$ 160 bilhões.
Uma das mudanças negociadas pelo futuro governo é acertar com parlamentares, incluindo integrantes do Centrão, o destino dos novos recursos que entrarão no Orçamento do próximo ano. Com a retirada do Bolsa Família do teto, os R$ 105 bilhões reservados para o programa atualmente ficariam livres para outros gastos em 2023, como obras, manutenção de órgãos públicos e recomposição de recursos para a saúde e educação.
A versão inicial da PEC destinava esse espaço para atender apenas a pedidos da equipe de transição. Agora, a cúpula do PT admite aceitar a indicação de deputados e senadores, definindo as escolhas durante a votação do Orçamento de 2023, mas ainda mantendo o controle da execução sob o guarda-chuva do Executivo.
Ainda não está definido se essa alteração entrará no texto já na versão protocolada da PEC ou se será negociada depois, durante a tramitação. “A PEC vai passar, estou convencido disso. A essência do problema e do debate será o destino dos R$ 105 bilhões”, disse o líder do PT na Comissão Mista de Orçamento (CMO), Enio Verri (PR). “Os parlamentares vão apresentar emendas querendo pegar esse espaço e colocar na lei orçamentária”, afirmou.
Bolsa Família
A equipe do petista queria retirar o programa Bolsa Família do teto de gastos públicos, a regra que atrela o crescimento das despesas à inflação, e de outras duas âncoras fiscais de forma permanente: a meta de resultado primário, que define a conta que o governo federal precisa fechar entre receitas e despesas, e a regra de ouro, que proíbe a União de fazer empréstimos para bancar despesas que não sejam investimentos. O desenho foi criticado por líderes do Congresso e agentes do mercado financeiro.
Agora, a nova proposta negociada pela equipe de Lula é retirar o Bolsa Família dos limites fiscais durante os quatros anos do mandato do petista. Essa mudança entrará na versão da PEC que será protocolada no Senado, de acordo com líderes do PT. O período pode ser reduzido ainda mais na tramitação da proposta, de acordo com articuladores da transição.
O período de dois anos é considerado mais palatável do que a proposta de um ano – que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), já adiantou que é a proposta que o seu grupo político aceita. Em reunião na tarde desta terça-feira, 22, integrantes da bancada do PSD no Senado, partido do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), defenderam uma licença máxima de dois anos para o Bolsa Família fora do teto.
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Uma terceira mudança em discussão entre a equipe de transição e congressistas é incluir na PEC um comando para revisar o teto de gastos públicos em 2026, permitindo ao novo governo definir um novo índice para a correção das despesas, conforme o Estadão antecipou. O presidente eleito é cobrado para definir qual âncora fiscal irá substituir o teto de gastos se a regra atual for revogada, mas essa definição deve avançar só no próximo ano.
A PEC não deve mexer agora no dispositivo que amplia em R$ 23 bilhões o espaço para investimentos atrelados à arrecadação de receitas extras em 2023 fora do teto de gastos. O Estadão apurou que a estratégia é não desidratar tudo na largada para ter o que negociar depois, sem afetar o coração da proposta. Mas a queda desse dispositivo nas negociações é dada como certa, com o argumento de que não teria muito efeito no Orçamento de 2023.
A PEC deve ser protocolada pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI), relator-geral do Orçamento de 2023, com a assinatura de aliados de Lula no Senado. A proposta começará a tramitar na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida pelo senador Davi Alcolumbre (União-AP). Alcolumbre quer ser o relator da PEC, mas ainda não houve essa definição. Outro cotado para assumir a relatoria é Alexandre Silveira (PSD-MG), braço direito do presidente do Senado.
Com a decisão de que a PEC terá de passar pela CCJ e não ir diretamente ao plenário, Alcolumbre ganha mais poder nas negociações da proposta, que passam pela nomeação de cargos de interesse do seu partido, o União Brasil, no futuro governo.
Em coletiva de imprensa, Pacheco defendeu retirar o Bolsa Família do teto de gasto apenas por quatro anos, e não de forma permanente, como queria a equipe de transição inicialmente. Além disso, o presidente do Senado disse que a prioridade é dar uma solução para o Bolsa Família de R$ 600 mensais a partir de janeiro, deixando a discussão do futuro do teto de gastos e uma nova âncora fiscal para depois.
A intenção da equipe de transição é aprovar a PEC até o fim de novembro no Senado e depois negociar a aprovação na Câmara. “Temos de conciliar a necessidade da implantação do programa Bolsa Família no valor de R$ 600 e preservar ao mesmo máximo possível do teto de gastos públicos. É somar a responsabilidade social com a responsabilidade social”, disse Pacheco.
No Congresso, líderes do Centrão querem limitar ainda mais a PEC, tanto em relação aos valores quanto ao período de flexibilização. Integrantes do grupo que hoje tem maioria na Câmara e é alinhado ao presidente Jair Bolsonaro (PL) defendem retirar do teto apenas o que não está garantido atualmente no projeto de Orçamento de 2023, e não todo o programa, além de limitar a licença para apenas o primeiro ano de governo.
A proposta de aliados de Bolsonaro envolve retirar do teto apenas a parcela de R$ 200, para o programa continuar com um benefício mensal de R$ 600, e o beneficio extra de R$ 150 para crianças de até seis anos, fazendo que o impacto da PEC não ultrapasse R$ 80 bilhões. Além disso, o Centrão ameaça usar a PEC para incluir as emendas do orçamento secreto na Constituição e impor o pagamento dos recursos ao novo governo.
O senador eleito Wellington Dias (PT-PI), escalado pelo novo governo para negociar a PEC e o Orçamento de 2023, foi ao Senado nesta terça-feira para discutir a proposta com os parlamentares e passou a maior parte da sessão dentro do plenário, conversando com líderes partidários e outros integrantes da Casa.