BRASÍLIA – Estados endividados poderão aumentar despesas com um controle menor e um teto de gastos mais flexível do que o existente atualmente, conforme projeto em pauta no Senado nesta quarta-feira, 14. O relator da proposta, senador Davi Alcolumbre (União-AP), apresentou um parecer que afrouxa o ajuste fiscal que governos endividados terão de fazer para renegociar as dívidas com a União.
O projeto, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), cria um novo regime de renegociação de dívida dos Estados com a União, batizado de Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). Estados que estão no regime atual (Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Minas Gerais e Goiás) poderão migrar para o novo plano, com condições mais facilitadas.
De acordo com o relatório, as dívidas poderão ser pagas com juros reais (descontada a inflação) de 0% a 2% ao ano com a transferência de ativos do Estado, como companhias estatais, para a União, e a troca de parte dos débitos por investimentos em educação – quanto mais o Estado consegue repassar, menor o juro, até cair a zero. Hoje, a União cobra 4% de juros reais.
Os Estados endividados deverão depositar um valor equivalente a 1% da dívida anualmente para um fundo que será repartido com os os Estados (inclusive com os que estão com as contas em dia).
Como contrapartida, o governo estadual que for beneficiado com a renegociação terá de adotar um ajuste fiscal. Atualmente, esse limite equivale a um teto de gastos que corrige as despesas apenas pela inflação. O novo regime, de acordo com o parecer do relator, muda o parâmetro permitindo uma correção pela inflação mais um porcentual equivalentemente ao crescimento da receita, que pode chegar a 70% para Estados com resultado primário (receitas menos despesas) positivo.
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O projeto admite que os Estados possam aumentar despesas em 2024 e adotar o teto só em 2025, com base no valor gasto este ano. Na prática, o texto abre margem para que os governos estaduais gastem sem o freio nas contas deste ano para aumentar o valor autorizado para 2025 e os anos seguintes. Além disso, retira os gastos obrigatórios com saúde e educação da limitação fiscal.
A justificativa para a mudança foi adequar a regra ao novo arcabouço fiscal da União. Não haverá, porém, o limite de crescimento real de até 2,5% da despesa para os Estados, como acontece com o governo federal.
“O teto de gastos era uma das poucas exigências de ajuste fiscal feita aos Estados em renegociações passadas e está sendo flexibilizada. A combinação de menor pagamento de prestação da dívida (disponibilizando dinheiro em caixa) com maior limite para expansão da despesa primária redundará em piora do resultado primário dos Estados”, afirma o economista e pesquisador do Insper Marcos Mendes.
O projeto do Senado, de acordo com o economista, premia Estados mais irresponsáveis e impõe um custo para a União, que receberá juros muito menores do que paga para se financiar. “O (relatório) substitutivo trouxe alguma piora marginal para um projeto já ruim”, diz Mendes.
O relator do projeto, Davi Alcolumbre (União-AP), afirmou que a dívida anterior ficou “impagável” e foi necessário estabelecer uma medida de socorro aos Estados. “É certo que erros foram cometidos no passado para as dívidas chegarem a esse ponto, mas não nos cabe nesse momento apontar culpados, ao contrário: temos que nos unir no desafio de encontrar uma solução que propicie o pleno pagamento das dívidas sem dilapidar os ativos da União e, ao mesmo tempo, garantir o pagamento das dívidas com responsabilidade e sustentabilidade fiscal por parte dos Estados, sem prejudicar os serviços públicos prestados às populações”, escreveu o senador no parecer.
Após retirar um dispositivo que poderia diminuir os gastos mínimos com saúde pública e forçar uma redução nos gastos com servidores, o relator incorporou uma mudança para determinar que, a partir de 2027, os Estados não poderão criar ou aumentar benefícios tributários.
Se a situação durar dois anos consecutivos, não poderão criar cargos e nem aumentar salários do funcionalismo. Em 2023, por exemplo, Minas Gerais terminou o ano sem dinheiro suficiente para honrar esses pagamentos, com saldo negativo de R$ 1,3 bilhão.
Felipe Salto, economista-chefe da Warren Investimentos, avalia o projeto como uma “bomba fiscal”. “A redução dos juros reais acontecerá sem qualquer contrapartida relevante. Na verdade, estimula-se o aumento de gastos para aqueles que tiverem o seu serviço de dívida diminuído. O efeito sobre a dívida pública poderá chegar a 2,5% do PIB em dez anos.”
O especialista diz que a União vai perder receitas relevantes enquanto Estados inadimplentes vão usar o espaço para ampliar despesas, piorando o resultado agregado do setor público. “O resultado primário agregado do setor público piorará e, pergunto: quem paga a conta? A viúva de sempre. É o curioso caso do projeto que deveria ajudar os Estados e vai afundá-los ainda mais.”