Acordo UE-Mercosul: Brasil diz que exigências são muito duras e que vai reavaliar documento

Ministro Mauro Vieira afirma em audiência no Senado que compromissos apresentados por Bruxelas como condição para assinar o acordo de comércio entre os blocos dão margem a retaliações

BRASÍLIA - O ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, afirmou nesta quinta-feira, 11, que o governo Luiz Inácio Lula da Silva reavalia o acordo comercial entre o Mercosul e a União Europeia. O motivo, segundo o chanceler brasileiro, são brechas para aplicação de sanções ao País, que o governo identificou ao analisar as exigências adicionais apresentadas em março pelo bloco europeu. Ele disse que o Brasil pode ser retaliado se deixar de cumprir alguma meta de proteção e conservação ambiental.

“Estamos reavaliando o acordo. O documento é extremamente duro e difícil”, disse Mauro Vieira. O chanceler avaliou que os europeus “apresentaram uma side letter leonina” - o termo em inglês é como o documento costuma ser chamado no jargão diplomático. Segundo ele, os termos apresentados pela UE podem trazer “prejuízos enormes” ao Brasil, com base em sanções aplicadas pelos europeus. Vieira afirmou que o texto proposto como declaração complementar sobre temas ambientais cria “uma série de barreiras e possibilidades de retaliação”.

É a primeira manifestação pública de um integrante do primeiro escalão do governo Lula a respeito das condições mais recentemente apresentadas pela União Europeia. Para o ministro, o bloco criou dificuldades tomando como ponto de partida a legislação ambiental europeia, que considerou “extremamente rígida e complexa de verificação”.

O ministro Mauro Vieira em cerimônia no começo do ano no Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE); revisão do acordo para 'evitar punições' Foto: Wilton Junior/Estadão

O ministro ponderou que o governo defende a reindustrialização do País por meio do acordo comercial e que há interesse em todas as áreas da economia nacional. Por isso, afirmou que é necessário consultar todos os ministérios sobre temas como saúde, compras governamentais, agricultura, propriedade intelectual. “Não é simples negociar um acordo dessa magnitude com 27 países”, afirmou.

O chefe da chancelaria brasileira disse que vai propor uma reunião com os outros dez ministros no Itamaraty para analisar a proposta europeia, focada em compromissos ambientais.

O ministro afirmou, durante audiência no Senado, que o Brasil está fazendo uma avaliação interna no governo, entre áreas afetadas pelo acordo, e que em seguida fará contato com os demais países-sócios do Mercosul (Argentina, Uruguai e Paraguai), para apresentar a Bruxelas uma contraproposta consensual.

“Já estamos trabalhando numa nova carta, numa side letter que seja conveniente, que nos resguarde. Nós temos que buscar, à luz do interesse nacional, a melhor solução para esse acordo, que é importante, é relevante, sim, mas dentro de um acordo que seja bom para os dois lados.”

Vieira indicou que, com base nos compromissos assumidos voluntariamente pelo Brasil no âmbito do Acordo de Paris, como as metas nacionalmente determinadas de redução de desmatamento ilegal, entre elas zerar a prática ilegal até 2030, poderiam ser tomadas como base para que o País fosse sancionado, se não atingidas. Dessa forma, argumentou, os compromissos passariam a ser na prática “mandatórios, porque, senão, pode haver retaliação”.

“Os compromissos que o Brasil vai respeitar e vai fazer a nossa contribuição apresentada é voluntária. Pode haver condições climáticas, condições de várias naturezas que não permitam atingir em um ano. Isso dá permissão a que, pela carta, pelo documento adicional, a União Europeia apresente sanções e aplique sanções, o que não é possível, porque, se a contribuição é voluntária, não pode ser motivo de uma retaliação”, argumentou o chanceler.

O acordo comercial é negociado há 22 anos. Em 2019, os dois blocos anunciaram a conclusão do acordo, da negociação entre áreas técnicas. O fato foi celebrado pelo governo Jair Bolsonaro como a conclusão das tratativas que se arrastavam. Porém, não houve nem a assinatura formal, tampouco a necessária ratificação interna nos parlamentos de todos os países envolvidos e dos dois blocos.

Logo depois do anúncio, diante da escalada de desmatamento, avanço do garimpo ilegal e queimadas na Amazônia, governos europeus anunciaram que apresentariam um documento adicional para tratar especificamente da mudanças climáticas e proteção ambiental, conhecido como side letter. Somente no início de maio, segundo o chanceler Vieira, a União Europeia finalmente entregou o documento com os compromissos exigidos do Brasil. A íntegra do texto nunca veio a público.

“Nós estamos negociando internamente. O governo está em fase de finalização de uma posição comum. Já temos conversado muito com os outros três sócios do Mercosul - Argentina, Uruguai e Paraguai -, constantemente, e estamos ‘consensuando’ uma posição para apresentar uma contraproposta à União Europeia”, disse o chefe da diplomacia brasileira.

O chanceler também ecoou argumentos usados pelo governo Bolsonaro para reagir às exigências europeias, que postergaram a assinatura do acordo em 2019. “A União Europeia, sem crítica direta ao grupo ou a nenhum dos países diretamente, tem um viés muito protecionista”, afirmou Mauro Vieira. “É impressionante, porque há cláusulas muito complexas. A questão da lei de desflorestamento na Europa é muito complexa, pode causar, evidentemente por qualquer efeito, inclusive físico, uma perda maior de área florestal, por qualquer razão, incêndio; pode afetar as exportações, com possibilidades, inclusive, de retaliações, sem uma entidade que julgue e determine. Quer dizer, quem é que vai determinar, a União Europeia? Não tem mais floresta para desflorestar, para desmatar lá, já acabou também - deveriam ter preservado -, mas as nossas estão...”.

Além disso, os governos Lula e Alberto Fernández, da Argentina, já manifestaram resistências a alguns trechos do acordo e indicaram a intenção de rediscutir alguns pontos, o que significa a reabertura das negociações. O presidente brasileiro pede que os europeus flexibilizem sua posição e quer rever o capítulo sobre compras governamentais, por exemplo.

Lula disse que trabalharia para a conclusão no primeiro semestre, o que foi considerado um prazo irreal por líderes europeus. Depois falou em apresentar avanços até o fim deste ano. As previsões do ministro, porém, contrastam com declarações de Lula. “Há perspectiva, e isso não é um segredo, de um período longo para a entrada em vigor. Isso é um fato concreto e inevitável”, afirmou Vieira.