Opinião|Avaliação III: Valorização do salário mínimo melhora a vida de quem mais precisa?

Se o que se deseja é melhorar a vida dos 20% mais pobres, de cada R$ 100, só R$ 3 atingem a finalidade

Completo hoje a série de três artigos com sugestões para contribuir para a avaliação das políticas públicas. O assunto hoje é a valorização do salário mínimo (SM). A pergunta é: o que se deseja com isso? A concepção, como o nome indica, é aumentar o valor “mínimo”. Veja-se o Nordeste, porém: lá, quem ganha SM, numa escala de um a dez, ocupa os lugares cinco e seis na distribuição de renda. O fato é que, no Brasil, o salário mínimo não é mínimo!

A soma dos valores pagos a aposentados e pensionistas com benefícios de um SM, somados aos valores da Lei Orgânica de Assistência Social (Loas), correspondia a 1,4% do PIB em 1997 e chegou a 3,8% do PIB em 2022. A conta que cabe fazer é que um aumento real de 1% do SM aumenta em 0,48% a despesa somada do INSS e Loas. Esta foi orçada em 2023 em torno de R$ 960 bilhões. Se o SM aumentasse 2% em termos reais, o impacto seria de 2% vezes 0,48 vezes R$ 960 bilhões: R$ 9 bilhões. O problema é que o efeito cumulativo no fluxo, cinco anos depois, será de mais de R$ 45 bilhões.

A Constituição prevê que é direito social do cidadão ter acesso a um salário mínimo 'com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo' Foto: Fabio Motta / Estadão

Ora, toda a despesa discricionária em 2023 deverá ser próxima de R$ 170 bilhões. Isso significa que a despesa discricionária teria de ser cortada em um quarto para acomodar tal aumento do INSS e da Loas. Com uma agravante: o efeito sobre a redução da miséria será ínfimo. Na distribuição de rendimentos da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), se considerado só o universo dos aposentados e pensionistas com rendimento de um SM, só 3% desse conjunto se encontra nos 20% mais pobres, em termos de distribuição da renda per capita. Por quê? Não é difícil de entender. Na última Síntese de Indicadores Sociais (SIS) do IBGE, em 2021, o rendimento domiciliar per capita do décimo inferior da distribuição de renda era de apenas R$ 94 e o do segundo décimo, R$ 281. Um aposentado que ganhasse SM na época e vivesse sozinho teria um rendimento igual a seis vezes a renda média dos 20% mais pobres.

Quando, antes da pandemia, o País gastava menos de 0,5% do PIB com o Bolsa Família para 13 milhões ou 14 milhões de pessoas, a pergunta “para que serve o Bolsa Família?” tinha uma resposta claríssima: “para reduzir a miséria”. Nesse sentido, se ao aumentar o SM o que se deseja é fidelizar o voto de quem ganha esse valor, a razão é clara. Por outro lado, se o que se deseja é melhorar a vida dos 20% mais pobres, de cada R$ 100, só R$ 3 atingem a sua finalidade. Resta a pergunta: que objetivo se pretende alcançar com a política? Com a palavra, o ministro da Fazenda e a Secretaria de Avaliação.