BRASÍLIA - A previsão no desenho do novo arcabouço fiscal de um mecanismo redutor do crescimento dos gastos no ano seguinte ao descumprimento das metas fiscais é considerada pela área econômica do governo uma alternativa mais eficiente ao atual contingenciamento de gastos do Orçamento.
Os seguidos contingenciamentos (bloqueios de recursos) para o cumprimento do atual de teto de gastos têm gerado grandes distorções e levado a uma má gestão das políticas públicas, na avaliação dos formuladores do projeto de arcabouço fiscal.
Integrantes da área econômica ouvidos pela reportagem destacam que o novo modelo não proíbe bloqueios de gastos, mas permite dar mais eficiência à gestão orçamentária feita pelos ministérios. Evita, por exemplo, que já no primeiro relatório bimestral de avaliação de receita e despesa o governo tenha de contingenciar o Orçamento.
Pela regra apresentada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o crescimento anual das despesas estará limitado a 70% da variação da receita líquida dos últimos 12 meses. A data de corte é julho do ano anterior. A despesa poderá crescer acima da inflação de 0,6% (piso) até 2,5% (teto) ao ano.
Se o resultado primário das contas do governo (receitas menos despesas, exceto gastos com juros da dívida) ficar fora da banda de flutuação das metas fiscais, no ano seguinte a despesa terá de crescer menos.
Ao invés do limite de 70% das receitas, as despesas terão de crescer 50%. Isso exigirá cortes no Orçamento no ano seguinte, caso haja descumprimento da meta fiscal. A avaliação é de que a penalidade acabará sendo o fator indutor para a boa gestão da regra do Orçamento.
Esse é um dos pontos mais importante das regras na visão dos seus formuladores, que veem nessa medida uma articulação mais afinada entre a nova regra de controle de gastos e as metas fiscais. A ideia é minimizar a sobreposição que existe hoje entre o teto de gastos (regra que limita o crescimento das despesas à variação da inflação) e Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que exige o cumprimento de metas anuais.
A data de corte do acumulado de 12 meses até julho para a fixação do valor da receita que será considerado para calcular o crescimento das despesas no Orçamento do ano seguinte também foi definida para evitar a tentativa de inflar a arrecadação para abrir espaço à ampliação dos gastos no Orçamento.
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A prática de superestimar a previsão de receita foi uma das razões que matou a eficácia da regra de metas fiscais de resultado primário no governo Dilma Rousseff. Com a data de julho, que representa o valor efetivo da arrecadação passada acumulada em 12 meses, o Congresso não poderá mais inflar a receita para elevar o espaço para gastos no ano seguinte.
De acordo com os formuladores do plano fiscal, com esse mecanismo de punição para o descumprimento no ano seguinte, o governo ganha mais flexibilidade para atuar, inclusive, em casos de frustração de receita por algum efeito econômico inesperado, sem precisar fazer cortes de despesas maiores para atingir a meta – o que, na avaliação da equipe econômica, poderia contribuir para esfriar a atividade econômica nesse cenário adverso e contribuir para piorar o desempenho do Produto Interno Bruto (PIB). Esse ponto foi bastante ressaltado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, no anúncio das linhas gerais do arcabouço.
É um modelo que a equipe do Ministério da Fazenda considera que segue, na prática, o desenho do sistema de metas de inflação seguido pelo Banco Central.
No anúncio do arcabouço fiscal, o próprio secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Guilherme Mello, fez essa comparação com BC e disse que o modelo, ao contrário de punições criminais, é que haja “consequências” para o governo que não cumprir os objetivos que propôs. Essa consequência é justamente o redutor de 20% de despesas. “Não cumpriu, não é que o presidente do BC vai para a cadeia, vai sofrer impeachment. Ele tem mecanismos de corrigir”, disse.
O Congresso terá de aprovar o Orçamento do ano seguinte com esse redutor e as medidas de corte para efetivá-lo. A escolha do que cortar será do governo de plantão, sem especificar o tipo de medida (os chamados gatilhos) a serem adotados para cumprir o redutor das despesas e corrigir a rota para o cumprimento da meta.
Um dos problemas gerados pelo megacontigenciamento é o chamado “empoçamento” de despesas no fim do ano, gerado em parte porque a liberação orçamentária só acontece no fim do ano quando fica mais clara a evolução das despesas obrigatórias, principalmente as previdenciárias. É comum a falta de dotação orçamentária para uma determinada área e sobrar em outras que não.