BRASÍLIA - O Ministério da Fazenda estima uma economia em torno de R$ 2 bilhões por ano com as quatro medidas acertadas com o Ministério da Defesa para endurecer regras da previdência dos militares.
O estabelecimento da idade mínima de 55 anos para que os militares possam ir para a reserva, embora ainda seja uma idade considerada baixa, é visto como um marco, porque vai significar que todo aumento no Regime Geral do INSS também implique discussões para os militares.
Hoje, não existe idade mínima para aposentadorias dos militares, apenas a necessidade de se cumprir 35 anos de serviço nas Forças. Como o ingresso geralmente ocorre aos 18 anos, a ida para a reserva acontece por volta dos 53 anos. A idade mínima em 55 anos, portanto, aumentaria em torno de dois anos o tempo de contribuição.
Há, contudo, casos em que o período de estudos em escolas militares é contado, o que leva a aposentadorias ainda mais precoces.
Como mostrou o Estadão, o governo e o PT querem que as medidas atinjam também o “andar de cima”. Por isso, a contribuição dos militares é vista como importante para ajudar na estratégia de comunicação, além de corrigir fortes distorções do sistema, como a existência, até hoje, da chamada “morte ficta”, quando militares condenados por crimes e expulsos das Forças conseguem repassar o direito a pensão a seus familiares.
As outras duas medidas são o fim da “transferência de pensão” para beneficiários de 2.ª e 3.ª ordens (os pais e irmãos dependentes do militar), além da contribuição de 3,5% da remuneração dos militares para compor o Fundo de Saúde, até janeiro de 2026.
A inclusão dos militares também ajudaria nas conversas com o Congresso em torno de medidas para as emendas parlamentares. O governo quer que mais emendas sejam destinadas à área de saúde, para ajudar a cumprir os pisos mínimos de gastos no setor.
A destinação de metade das emendas de comissão, herdeiras do orçamento secreto, para a saúde - aproximadamente R$ 6 bilhões -, foi rejeitada no Senado, mas voltou com a votação final na Câmara. Por outro lado, o Planalto perdeu nas duas casas na tentativa de cortar emendas para cobrir despesas obrigatórias e cumprir o arcabouço fiscal.
O anúncio das medidas ainda depende do aval do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas o sentimento na Fazenda é que elas serão suficientes para “cumprir o arcabouço fiscal” e acalmar o mercado financeiro.
Como Lula teve uma agenda intensa de reuniões no Rio de Janeiro para a cúpula do G20, o presidente tirou a manhã para descansar, e à tarde terá uma nova conversa com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para tratar do assunto.
O que está na mesa
Entre as medidas que devem ser anunciadas está a limitação do aumento do salário mínimo, que passaria a ter reajuste máximo de 2,5% acima da inflação – mesmo limite do teto de despesas do arcabouço fiscal. Atualmente, o valor é definido com base na inflação do ano anterior mais crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes.
A proposta tem o potencial de conter o crescimento do salário mínimo, que impacta no pagamento de benefícios da Previdência Social, Benefício de Prestação Continuada (BPC), abono salarial e seguro-desemprego; mas ainda há dúvidas se o governo vai estabelecer uma regra para segurar o crescimento do salário mínimo em períodos de PIB baixo ou recessão.
O governo também quer mexer nas regras de acesso ao abono e ao seguro-desemprego, no momento em que é cobrado para focalizar melhor os benefícios, e pelo aumento nas concessões apesar do desemprego em baixa. No caso do abono, uma das alternativas é reduzir o critério de renda para acesso ao benefício, hoje limitado a quem ganha até dois salários mínimos.
Também há expectativa de impactos nas áreas de saúde e educação, com mudanças na composição dos pisos constitucionais que impõem gastos mínimos para a União. Na educação, mais recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e o programa Pé-de-Meia poderão entrar no cálculo do piso, liberando espaço fiscal que hoje ocorre fora dos pisos.