BRASÍLIA - O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, disse na manhã desta quinta-feira, durante coletiva sobre a apresentação das medidas de ajuste fiscal, que a criação da idade mínima de 55 anos para a aposentadoria de militares vai obedecer a um critério de transição. Essa é uma das quatro medidas que serão implementadas sobre aposentados e pensionistas das três Forças, como mostrou o Estadão.
Com isso, esse patamar só estará totalmente implementado ao final da década. De acordo com o secretário, essa transição foi necessária para adaptar a evolução das turmas das Forças Armadas.
Durigan também defendeu que os militares “entenderam bem” a necessidade de ajustes, mas reconheceu que não são “grandes reformas”. Estudo elaborado pelo Centro de Liderança Pública aponta que as medidas terão um impacto limitado diante do tamanho do déficit do sistema de aposentadoria das Forças Armadas.
“Mas estamos adotando medidas que ao nosso ver são necessárias de serem feitas nesse momento e contaram com boa colaboração dos militares”, disse o secretário.
Ele explicou que haverá R$ 1 bilhão de economia com corte de despesas e outro R$ 1 bilhão com aumento de arrecadação, já que a proposta fixa em 3,5% da remuneração a contribuição do militar para o Fundo de Saúde até janeiro de 2026.
O impacto fiscal total, portanto, conforme antecipou o Estadão, será de R$ 2 bilhões, pelas contas da equipe econômica.
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Veja abaixo as quatro propsotas:
- Idade Mínima para a reserva remunerada
Estabelecer, de forma progressiva, com regra de transição, a idade mínima de 55 anos para a transferência para a Reserva Remunerada dos militares das Forças Armadas. Hoje, não há uma idade mínima, mas um tempo mínimo de serviço de 35 anos
- Morte Fictícia
Fim da morte ficta, a chamada “morte fictícia” – quando militares expulsos das Forças por crimes ou mau comportamento têm garantido, às suas famílias, o direito a receber pensão. Agora, a família do militar passará a ter direito a auxílio-reclusão, tal como previsto na Lei 8.112/90, para os servidores públicos.
Reportagem do Estadão publicada em setembro do ano passado mostrou que a Marinha e a Aeronáutica pagam a pensão para 493 parentes de militares “mortos fictícios”. Os beneficiários incluem parentes de condenados por crimes como homicídio, ocultação de cadáver, abuso sexual e estelionato.
- Transferência de Pensão
Uma vez que tenha sido concedida a pensão para os beneficiários da 1ª ordem (cônjuge ou companheiro e filhos), não será mais permitida a concessão sucessiva para os beneficiários das 2ª e 3ª ordens (pais e o irmão dependentes do militar).
- Fundo de Saúde
Será fixado em 3,5% da remuneração a contribuição do militar das 3 Forças para o Fundo de Saúde, até janeiro de 2026.
Questionamento
Como mostrou o Estadão, a cúpula da Marinha divulgou um comunicado em que questiona parte das medidas encampadas pelo governo no pacote de ajuste fiscal, que inclui a previdência dos militares. A principal preocupação é com a proposta que cria uma idade mínima de 55 anos para a reserva remunerada, com período de transição. Hoje, o critério para aposentadoria é pelo tempo de serviço – ao menos 35 anos.
No documento, a Marinha aponta uma preocupação envolvendo o “fluxo da carreira”, com a possibilidade de haver uma corrida de militares para a aposentadoria precoce e o consequente “esvaziamento dos postos e graduações superiores da carreira de forma intempestiva”.