BRASÍLIA – Além das medidas para reforçar a arrecadação do governo, a equipe econômica tem um outro foco nesta retomada do Congresso Nacional: a votação do Marco das Garantias. O projeto foi apresentado pelo governo anterior, do ex-presidente Jair Bolsonaro, mas acabou sendo abraçado pela atual gestão em meio à expectativa de que possa reduzir o custo do crédito no País – e, assim, estimular o consumo e o crescimento.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta quarta-feira, 2, que a proposta “revoluciona o crédito no Brasil” e vai diminuir o chamado spread bancário – que é a diferença entre o juro que a instituição financeira paga para captar recursos e a taxa que ela cobra para emprestar aos clientes.
O texto também é visto como prioridade pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que se encontrou com Haddad em julho para tratar da pauta do segundo semestre, a qual inclui o novo marco. O projeto já tinha sido aprovado na Câmara, mas foi modificado pelo Senado às vésperas do recesso parlamentar e agora terá de passar por uma segunda análise dos deputados.
Leia também
Imóveis
Entre as principais mudanças, o novo marco permite que um mesmo imóvel seja usado como garantia em mais de um empréstimo, seja na mesma instituição ou em instituições diferentes. Pelas regras atuais, o imóvel fica “preso” a um único financiamento até a quitação do crédito, mesmo que seja uma operação de valor inferior ao bem. Com a mudança, será possível fracionar o valor e, assim, obter lastro para diversos empréstimos.
Um imóvel de R$ 1 milhão, por exemplo, poderá ser usado como garantia em três empréstimos de R$ 330 mil, em três bancos diferentes, com objetivos distintos. Também será possível oferecer um imóvel que ainda não esteja completamente quitado como garantia em uma segunda operação de empréstimo, que poderá ser usada para adquirir um novo bem ou pagar uma dívida mais cara.
“Hoje, a população toma muito crédito sem garantia, que é bem mais caro do que o com garantia”, afirma o secretário de Reformas Econômicas, Marcos Pinto. Dados do Banco Central apontam que o juro médio cobrado no financiamento imobiliário é de 11,5% ao ano, enquanto que, no crédito pessoal, que não tem garantias, chega a 91,2%. Já no rotativo do cartão, modalidade que está na mira do governo e do Congresso, alcança 437,2%.
Veículos
Outro pilar do novo marco é permitir que, em caso de inadimplência, o credor consiga recuperar mais rapidamente as garantias dadas pelo devedor. Um exemplo é a busca e apreensão extrajudicial de veículos. Atualmente, isso só pode ser feito por meios judiciais. Com as novas regras, poderá ser realizada via cartórios, com o auxílio dos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detran).
“Hoje, a partir do momento em que a financeira deixa de receber o pagamento do crédito, ela tem de acionar advogados, entrar na Justiça e aguardar todos os trâmites legais. Nesse meio tempo, o veículo está se depreciando”, explica Milad Kalume, diretor da consultoria automotiva Jato do Brasil. “As novas regras devem diminuir o tempo e a efetividade da retomada desse bem.”
Kalume avalia que essa medida será muito mais efetiva para o setor do que a redução temporária de tributos, que foi realizada no primeiro semestre. “Os incentivos fiscais não atuaram no problema e não deixaram nenhum legado na cadeia”, afirma. “Já essa proposta atua em um dos fundamentos do mercado automotivo, que é o custo do financiamento.” Ele pondera, porém, que um efeito mais expressivo no crédito depende da queda da taxa básica de juros, a Selic – que nesta terça-feira teve o primeiro corte em três anos, baixando para 13,25% ao ano.
Historicamente, diz Kalume, 70% das compras de veículos no País são realizadas por meio de financiamentos. Hoje, esse porcentual está ao redor de 40% devido, principalmente, ao atual patamar dos juros, que limita os empréstimos.
Efeito nos juros
O marco de garantias é uma reivindicação antiga da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), que classifica a inadimplência e a baixa taxa de recuperação dos bens como os grandes vilões do spread elevado no Brasil.
“Hoje, a indústria bancária só recupera 20% dos seus créditos. Portanto, quando se cria instrumentos mais céleres, como busca e apreensão extrajudicial de veículos, ou se maximiza as garantias, como mais de um empréstimo por imóvel, isso diminui o risco”, afirma o presidente da Febraban, Isaac Sidney.
Para Marcos Pinto, da Fazenda, os efeitos não devem demorar a aparecer no mercado: “Assim que o projeto for aprovado, já haverá uma mudança no patamar de juros para os veículos”. Já no caso dos imóveis, ele avalia que os bancos terão um período de adaptação, que ele projeta em seis meses.
O secretário também destaca um projeto aprovado nesta semana no Senado, e que já seguiu para sanção presidencial, que permite o uso de recursos de planos de previdência como garantia em operações de crédito. “São exatamente os bens da maior parte da população brasileira: imóvel, carro e poupança, que hoje está alocada, em grande parte, nos fundos de previdência, que somam cerca de R$ 1 trilhão. Trata-se, portanto, de uma pequena revolução no crédito”, afirma