A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da escala 6x1 (seis dias de trabalho, um de descanso) sem redução de salário desencadeou discussão sobre a jornada de trabalho, direito dos trabalhadores, qualidade de vida e impactos nas empresas e na economia. Veja a seguir os principais pontos que envolvem a polêmica. Nesta semana, o projeto atingiu o número de assinaturas necessário para ser protocolado na Câmara dos Deputados.
O que é a escala 6x1?
Vigente há 81 anos no País, desde que a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) foi publicada, em 1943, a escala 6x1 prevê a jornada de 44 horas de trabalho semanais, com seis dias de trabalho na semana e uma folga.
Em que setores a escala 6x1 é adotada?
Segundo Stephanie Almeida, esse tipo de escala é muito comum no comércio, em estabelecimentos diversos tais como lojas, shoppings, supermercados, serviços, bares, restaurantes, entre outros. O escritório em que ela trabalha atua em todo o país. Segundo diz, é bastante comum que esse tipo de escala seja empregado também na produção. “Mas é mais no ‘chão de fábrica’ [operários], não nos escritórios”, afirma.
O que é escala 4x3 de trabalho?
Segundo a advogada Stephanie Almeida, esse tipo de escala já vem sendo adotada, por exemplo, entre advogados, que acabam por trabalhar de terça a sexta-feira. Ainda neste ano, foi feito um experimento com 21 empresas de várias partes do País para testar a viabilidade do modelo. Destas, 19 decidiram seguir com a redução de tempo, mantendo o modelo proposto, ampliando o tempo de teste ou fazendo adaptações. O experimento propõe 100% de produtividade, trabalhando 80% do tempo e com 100% do salário.
Por que a discussão sobre o fim da escala 6x1 veio à tona?
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de fim da escala 6x1 é de autoria da deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP), que formalizou uma iniciativa do Movimento Vida Além do Trabalho (VAT), do vereador eleito no Rio Rick Azevedo (PSOL).
Quais os impactos do fim da escala 6x1?
Na avaliação do economista Pedro Fernando Nery, professor do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), o fim da escala 6x1 não traz tantos riscos para a economia. A questão principal, para ele, é a redução de 44 para 36 horas de trabalho semanais sem perda salarial, o que prevê a PEC proposta pela deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP). Neste caso, haveria aumento custos com a folha de pagamento para as empresas da ordem de 15%. Para o presidente do Banco Central (BC), Roberto Campos Neto, a proposta é “bastante prejudicial” aos trabalhadores porque “vai aumentar o custo do trabalho, a informalidade e vai diminuir a produtividade”.
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Como está o trâmite da PEC do fim da escala 6x1?
A PEC atingiu o quórum de assinaturas necessário para começar a tramitar na Câmara dos Deputados. Assim que for protocolada, a proposta começará a ser discutida na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara. O colegiado é presidido pela deputada federal Carol de Toni (PL-SC), que vai designar um relator para o texto. O relator escolhido poderá modificar o projeto por conta própria ou acatar sugestões de outros parlamentares. A versão do relator a um projeto de lei é chamada de “substitutivo”, pois substitui a versão inicial da proposta. O substitutivo pode receber textos adicionais de outros deputados federais, as emendas.
Se aprovada na Comissão de Constituição e Justiça, o texto seguirá para a análise de uma comissão especial. Ao contrário do colegiado anterior, que é uma comissão permanente, a comissão especial tem caráter temporário. A composição do órgão é de atribuição do presidente da Casa, que vai determinar os membros do grupo após ouvir o colégio de líderes, formado por líderes das siglas e de blocos parlamentares, como o bloco governista e da oposição. A comissão especial tem um prazo de 40 sessões do plenário para votar a proposta, seja pela aprovação ou pela rejeição do texto.
Após o trâmite nas comissões de Constituição e Justiça e especial, o texto torna-se apto a ser pautado em plenário. A inclusão do projeto na ordem do dia de votações não é imediata e, na prática, depende de um acordo entre o colégio de líderes da Casa. Ao ser pautado no plenário, onde há votação em dois turnos, ainda cabe o recurso do “destaque”. O dispositivo permite que os deputados federais deixem trechos do projeto em suspenso, postergando a resolução deles para votações posteriores.
O quórum exigido para a aprovação de PECs na Câmara é de 308 votos favoráveis entre os 513 membros da Câmara. Se aprovado, o texto passa para o Senado, no qual também caberá uma análise da Comissão de Justiça. Entre os senadores, a aprovação em plenário, também em dois turnos, demanda voto favorável de 49 dos 81 membros da Casa.
Ao ser levada para outra Casa do Legislativo, o texto não pode passar por mudanças substanciais. No caso da PEC do fim da escala 6x1, cuja tramitação iniciou na Câmara, uma modificação significativa do Senado faria com que a proposta retornasse aos deputados federais, que precisariam dar um aval favorável às mudanças sugeridas. Em PECs, não há sanção presidencial após aprovação das propostas pelas duas Casas Legislativas.