BRASÍLIA- A polêmica em torno da extinção ou não do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) - que pôs em lados opostos o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) - é mais um passo da equipe econômica na direção de abrir a ‘caixa-preta’ das renúncias fiscais.
O governo optou por acabar com o programa, criado durante a pandemia, para compensar a reoneração gradual da folha de pagamento. Assim como a tentativa de reonerar gradualmente a folha - em oposição à prorrogação da desoneração para 17 setores que o Congresso havia ampliado até 2027 -, o movimento de acabar com o Perse desagradou parlamentares, mas está alinhado ao objetivo da Fazenda de revisão de gastos tributários.
O Perse foi criado em 2021 para socorrer o setor de eventos durante a pandemia da covid-19, com desconto em dívidas e alíquota zero de tributos federais. A avaliação de Haddad é de que o programa gerou distorções e que foi alvo de irregularidades, agora investigadas pela Receita Federal.
No texto da medida provisória que promove a extinção do Perse, o governo argumenta que, embora o impacto do benefício tenha sido estimado em R$ 4,4 bilhões para 2024, “os valores efetivamente usufruídos pelos contribuintes poderiam ser substancialmente maiores”, conforme alerta do Fisco.
A MP cita um estudo da Receita que aponta que o montante de receita desonerada pelo Perse totalizou R$ 255 bilhões em 2022 e R$ 115 bilhões entre janeiro e agosto de 2023. O Fisco então, estimou perdas tributárias entre R$ 17 bilhões e R$ 32 bilhões em 2023.
“Tendo em vista o impacto fiscal do benefício, associado à ausência de estudos que demonstrem a relevância e a eficácia do gasto indireto, propõe-se a sua revogação”, justificou a Fazenda.
Ralos nas receitas
Esse argumento está em linha com declarações que Haddad vem dando desde que assumiu o ministério. “Ao invés de medida correta de apoio aos trabalhadores, ficamos sustentando ineficiências econômicas. Isso tem que acabar. A maior caixa-preta que existe no Brasil é essa. Entre aquilo que está declarado na lei, mais de R$ 400 bi em renúncias, há aquilo que na prática são ralos de mais de R$ 100 bilhões. Dá mais de R$ 600 bilhões que a União perde em nome de meia dúzia que fazem lobby no Congresso e no Judiciário”, afirmou Haddad em abril de 2023, antes de a Fazenda fechar o cerco sobre as renúncias.
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Algumas medidas foram atacadas individualmente - como foi o caso da MP da Subvenção, que regulamentou o pagamento de tributos federais sobre subvenções estaduais no ano passado e deve gerar arrecadação de R$ 35,3 bilhões. Além disso, a Fazenda trabalhou para fechar brechas, como as que evitarão manobras fiscais e planejamento tributário em mecanismos como os Juros sobre Capital Próprio.
A revisão dos benefícios fiscais, contudo, ganhará impulso com um projeto de lei proposto neste mês pelo governo. O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, disse, na última semana, que o órgão terá mais controle em relação a mais de 200 benefícios fiscais com baixa governança concedidos hoje pelo governo e aprovados pelo Congresso - benefícios que estão na casa dos milhões, e não dos bilhões como os já atacados.
Regra guarda-chuva
Haverá uma regra guarda-chuva para todos os benefícios fiscais, e as empresas terão de preencher formulários eletrônicos indicando quais usufruem, o que facilitará a fiscalização da Receita. A revisão de gastos não implica, contudo, extinção de benefícios.
A meta de redução de benefícios fiscais é um dispositivo constitucional, que determina que até 2028 o custo dessas medidas esteja limitado a 2% do PIB (Produto Interno Bruto) - atualmente a estimativa é de que equivalham a 4,5%.
A emenda constitucional que introduziu esse comando também “blindou” alguns benefícios, como o Simples Nacional. Ainda segundo Barreirinhas, para chegar a esse valor, o foco é na redução do gasto e não necessariamente em cortes desses benefícios.