BRASÍLIA – A Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE) propôs nesta sexta-feira, 3, que as indicações para o Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf), incluindo o presidente do tribunal, sejam submetidas ao Congresso. Com 214 deputados e senadores, a FPE se mobiliza para esvaziar a medida provisória (MP) editada pelo governo que retomou o voto de desempate a favor do Ministério da Fazenda nos julgamentos do órgão.
O Carf é o tribunal administrativo que julga recursos dos contribuintes a autuações da Receita Federal antes de os processos irem à Justiça. Em 2020, o Congresso aprovou o fim do chamado “voto de qualidade”, que permitia o desempate nos julgamentos a favor do governo. No pacote de medidas apresentado em janeiro, contudo, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, incluiu a retomada do instrumento. A coluna da jornalista Lorenna Rodrigues, do Estadão/Broadcast, antecipou na quarta-feira que a FPE preparava medidas para modificar a MP.
A emenda apresentada nesta sexta-feira, 3, pelo deputado Danilo Forte (União Brasil-CE), integrante da FPE, além de reverter a retomada do “voto de qualidade”, prevê que as indicações de conselheiros do Carf sejam submetidas à Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara e à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. O governo e as confederações representativas de categorias econômicas e centrais sindicais teriam de enviar ao Legislativo listas tríplices com nomes para o Carf.
A FPE propõe que o presidente da CFT escolha um dos indicados na lista tríplice. O candidato, então, seria submetido a uma sabatina no colegiado. Se aprovado, o nome passaria pelo mesmo processo na CAE. “A indicação, nos moldes atuais, não atende o interesse soberano da sociedade brasileira, pois concentra um demasiado poder das escolhas destes conselheiros na mão da Receita Federal e do Poder Executivo”, diz a frente parlamentar na justificativa da proposta.
O Carf é composto por 130 conselheiros. Metade dos membros são auditores fiscais, que representam a Fazenda Nacional. O restante é composto por integrantes de confederações e entidades de classe, que representam os contribuintes. O “voto de qualidade” dava a um representante da Fazenda Nacional o direito de desempatar os julgamentos.
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A emenda da FPE ainda prevê a manutenção do limite de 60 salários mínimos para que uma ação seja julgada pelo Carf. A MP de Haddad aumenta esse limite para mil salários mínimos. “Na avaliação da FPE, este dispositivo viola o contraditório e a ampla defesa do contribuinte, aumentando o contencioso tributário”, diz a frente parlamentar.
Em março deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para validar o fim do voto de qualidade no Carf, mas o julgamento foi interrompido por um pedido de vistas do ministro Kassio Nunes Marques.
Haddad alega que a União teve um prejuízo de R$ 60 bilhões por ano depois do fim do “voto de qualidade”, e que o Tribunal de Contas da União (TCU) recomendou a revisão do modelo. Como mostrou a reportagem hoje, diante da pressão, o governo estuda propor ao Congresso Nacional que o voto de desempate a favor ganhe um “ponto de corte” - ou seja, passe a valer apenas para dívidas a partir de determinado valor.