BRASÍLIA – O pacote de medidas de ajuste fiscal anunciado na semana passada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, começa a encontrar as primeiras resistências no Congresso Nacional. Com 214 deputados e senadores, a Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE) prepara uma mobilização para tentar barrar as mudanças no Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) – tribunal que julga, no âmbito administrativo, recursos dos contribuintes contra autuações da Receita Federal, composto de forma paritária por representantes do Fisco e dos contribuintes.
O pacote trouxe o retorno do chamado voto de qualidade. Desde 2020, em caso de empate no julgamento de autos de infração, o caso era resolvido de forma favorável aos contribuintes. Com a nova Medida Provisória (MP) editada pelo governo Lula, os presidentes dos órgãos julgadores, sempre conselheiros representantes da Fazenda Nacional, voltam a ter o poder de desempatar o julgamento, por meio do voto de qualidade. Com isso, a tendência é de que essas decisões sejam desempatadas a favor do Fisco.
A medida é a mais polêmica do pacote e a maior aposta do governo para recuperar receita, com potencial de arrecadação de R$ 50 bilhões neste ano. Haddad alega que a União teve um prejuízo de R$ 60 bilhões por ano depois do fim do voto de qualidade, e que o Tribunal de Contas da União (TCU) recomendou a revisão do modelo. A resistência de parte dos parlamentares já era esperada pela equipe econômica, que argumenta de que esse critério de julgamento – empate automaticamente favorável ao contribuinte – não encontra paralelo em outros países.
Já a FPE alega que o retorno do Voto de Qualidade é um “retrocesso” que levará a um aumento da judicialização e do contencioso nas decisões do órgão. O presidente da FPE, deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), inclusive relatou a MP que acabou com o voto de desempate.
O parlamentar lembra que, além de alterar uma lei debatida e votada pelo Congresso Nacional há menos de três anos, a proposta de Haddad também ignorou parecer do Supremo Tribunal Federal (STF), que já formou maioria pelo fim do voto de qualidade em um julgamento que sequer foi finalizado.
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A frente parlamentar também tentará reverter, por meio de emendas, o aumento da exigência para que as empresas recorram ao Carf, que foi ampliada de 60 salários mínimos para 1 mil salários mínimos.
“O pacote de ajuste fiscal apresentado causa preocupação não só pela forma com que foi apresentado, mas também por indicar um cenário de aumento de impostos, cerceamento dos contribuintes e de enfraquecimento da segurança jurídica”, afirmou a FPE, em nota. “Caso as propostas da Fazenda tenham êxito, será inevitável a redução de renda do trabalhador, a diminuição da produtividade das empresas e, consequentemente, a desaceleração da economia”, completou.