BRASÍLIA – O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse que o julgamento sobre a lei que regula as apostas online, as chamadas bets, deve ser urgente.
Ele falou que a análise deve ficar para o primeiro semestre de 2025, mas ressaltou que vai avaliar uma decisão liminar para suspender a lei após o fim da audiência pública que discute o tema na Corte. As apresentações dos especialistas são feitas ao longo desta segunda-feira e continuam na manhã desta terça, 12.
“Os problemas que foram aqui aventados, relativos à comunidade carente, aos problemas mentais e aos outros graves problemas que foram destacados, levam-nos à ideia de que esse julgamento tem de ser urgente. Talvez um julgamento de mérito (conteúdo) no primeiro semestre de 2025, mas temos que avaliar também esse avanço do dragão, como eles disseram. Temos que enfrentar talvez de uma maneira mais urgente”, disse o ministro a jornalistas.
Fux disse que ainda irá conversar com os outros Poderes antes de tomar a decisão. Ele afirmou que, a partir das manifestações já apresentadas até o momento, “ficou bem claro que (a lei) precisa de um ajuste bastante imediato”.
O ministro é relator de ação apresentada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) que questiona a lei que regulamenta as bets, de 2023.
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Na audiência desta segunda, o secretário nacional de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Dudena, disse que há uma “demanda real” pelo serviço de bets e que “eventual declaração de inconstitucionalidade da lei apenas direcionará brasileiros ao mercado ilegal”.
Ele defendeu que a lei que regula as bets trouxe melhorias para o controle da atividade, legalizada em 2018, além de “previsibilidade e segurança jurídica”. Ele avalia que a lei “é o melhor meio de presença do Estado no setor”.
“O diagnóstico é que uma ausência de regulação, desde a primeira legalização, trouxe por um lado grande crescimento da atividade, e por outro, uma ausência de controle”, afirmou.
“A ADI (ação direta de inconstitucionalidade da CNC) busca a declaração de inconstitucionalidade de lei que justamente trouxe melhorias regulatórias, capazes de proporcionar, por um lado, segurança jurídica e proteção dos apostadores, e por outro, a proteção da economia popular, objetivos convergentes com os dos autores das ações”, argumentou Dudena.